Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Teoria Geral dos Recursos para Concurso

Considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

Caberá agravo interno contra a decisão que não admitir recurso extraordinário pela ausência de repercussão geral.

O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial deverá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido.

Sob pena de não conhecimento do recurso por inovação recursal, as questões de fato não propostas no juízo inferior jamais poderão ser suscitadas na apelação.

O exercício do direito recursal é pessoal e intransferível, não aproveitando às demais partes, o recurso interposto por um dos litisconsortes.

Os recursos especial e extraordinário poderão ser interpostos na mesma petição, ocasião em que a constitucionalidade da matéria será analisada primeiramente.

Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.

Não é permitida a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial.

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido e conterá apenas a exposição do fato e do direito, e a demonstração do cabimento do recurso interposto.