Questões de Direito Processual do Trabalho - Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho para Concurso

Em processo de execução de título executivo extrajudicial perante a Justiça do Trabalho, Ptolomeu, não encontrando patrimônio em nome da pessoa jurídica pretende incluir os sócios da executada Restaurante Prato Feito Ltda. no polo passivo da execução. Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,

Mercúrio ajuíza reclamação trabalhista em face da empresa Carrega Geral Transportes Ltda., sua ex-empregadora, após ter sido dispensado sem a percepção de suas verbas rescisórias. Ajuizou a reclamatória trabalhista no foro da sua residência, Guarapari-ES, entendendo que lá tem melhor condição de acesso a Justiça. Recebida a notificação, a empresa pretende arguir a exceção de incompetência territorial, pelo fato de que o local da prestação de serviços foi em Vitória-ES, devendo lá tramitar a demanda. Nessa hipótese, segundo o ordenamento legal, deverá fazê-lo

Em determinada demanda, o Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão desfavorável ao empregador, que figurava como demandado, condenando-o ao pagamento de nove salários mínimos. Irresignado com o teor dessa decisão, o empregador interpôs recurso extraordinário, de modo que a causa fosse levada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal. Ato contínuo, foi intimado a promover o recolhimento do depósito recursal para que o recurso pudesse ser admitido.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido depósito recursal 

Em determinada reclamação trabalhista, ajuizada em 2021, e que tramita na 20ª VT/São Luís, o pedido foi julgado procedente, sendo condenado o ex-empregador ao pagamento de R$ 40.000,00 para o trabalhador e R$ 4.000,00 de honorários advocatícios de sucumbência. No título executivo consta ainda a responsabilidade do Estado do Maranhão, que está no polo passivo porque houve terceirização dos serviços. Não tendo sido pago o débito pelo ex-empregador e não se logrando êxito na constrição do seu patrimônio, a execução foi direcionada contra o Estado do Maranhão.
Sobre a forma de pagamento do ente público no caso concreto, assinale a afirmativa correta.

No dia 2 de agosto de determinado ano, uma sexta-feira, foi disponibilizada a intimação processual eletrônica, a ser publicada no Diário Judicial Eletrônico. Após dez dias da publicação, o destinatário da intimação ainda não havia acessado o sistema.

A tabela a seguir mostra o calendário referente ao mês em questão. 

Com base na situação hipotética e na tabela apresentada, e considerando que o prazo de intimação é de cinco dias úteis, o prazo processual se encerrará às 24 h do dia 

Analise as assertivas seguintes:

I - Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho e entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, é admitida no Processo Trabalhista a distribuição dinâmica do ônus da prova, sendo também autorizada a distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes.

II - O Tribunal Superior do Trabalho posiciona-se no sentido de que, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, cabendo a este alegar ser a medida executiva mais gravosa e indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos.

III - Em razão da necessidade de compatibilização com o princípio da celeridade do Processo do Trabalho, considera-se fundamentada a decisão judicial ainda que não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

IV - Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as assertivas a seguir:
I - O processo de homologação de acordo extrajudicial exige a representação das partes por advogado e terá início por petição conjunta, a qual não suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
II - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo, sendo vedada a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.
III - É cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.
IV - No Processo do Trabalho, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.
Assinale a alternativa CORRETA:

No curso de processo trabalhista, o empregador apresentou documento com assinatura falsificada de empregado para comprovar o pagamento dos salários. Sobre a hipótese apresentada, considerando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

Lucimar ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex-empregador, uma sociedade empresária que explora o ramo de frutas industrializadas. O processo foi distribuído para a 10ª Vara do Trabalho de Chapadinha/MA, sendo designada audiência una.

Assinale, de acordo com a CLT, a opção que contempla, respectivamente, o prazo mínimo que deve ser respeitado entre a citação e a realização da audiência, bem como o primeiro ato processual que, aberta a audiência, deverá ocorrer. 

Na audiência UNA da reclamação trabalhista movida por Arnaldo, cujo valor da causa é R$ 60.000,00, uma de suas testemunhas convidadas chamada Inês não compareceu, não sendo apresentado nenhum documento que comprovasse o convite. O advogado de Arnaldo requereu o adiamento da audiência, comprometendo-se a intimá-la da próxima data. A reclamada impugnou tal pedido, sob duas alegações: de que o reclamante não comprovou o efetivo convite à testemunha, bem como que Inês também move ação contra a empresa, cuja audiência será somente no final do ano, data em que Arnaldo passará por uma cirurgia e não será testemunha de Inês. De acordo com a CLT e o entendimento sumulado do TST,

Lindomar, advogado, recebeu a publicação da procedência em parte de uma reclamação trabalhista que tramita por meio de processo eletrônico, disponibilizada em 10/03 (6ª -feira), mas com data de 09/03 (5ª -feira). Ele está em dúvida quanto ao seu prazo para ingressar com recurso ordinário, porque dia 15/03 (4ª -feira) é feriado municipal, e pergunta para uma colega, que esclarece que seu prazo final será em

Foi proferida sentença trabalhista procedente em parte em face de Casa de Carnes Água na Boca Ltda., na 5ª -feira (14/12), sendo disponibilizada a publicação no Diário de Justiça eletrônico na 6ª -feira (15/12), por se tratar de PJe. A reclamada pretende ingressar com recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho, sendo que nesse caso hipotético em que não existam feriados regionais/estaduais, nos termos da CLT e da legislação federal vigente acerca do Processo Judicial Eletrônico, o prazo final para sua interposição será em

Na reclamação trabalhista movida por Júlia em face de Agência de Turismo Águas Azuis Ltda., foi alegada a prestação de serviços por três meses, sem o devido registro em CTPS, pleiteando Júlia o reconhecimento de vínculo de emprego. Ainda, disse que chegou para trabalhar em uma 2ª-feira e foi informada que não mais precisavam de sua prestação de serviços no local, razão pela qual também requer a condenação da empresa no pagamento das verbas rescisórias devidas, pois nada recebeu. Na contestação apresentada, a reclamada negou que Júlia lhe tivesse prestado quaisquer serviços, não tendo direito, nesse caso, a verba rescisória, pois não houve dispensa. De acordo com a CLT e a jurisprudência sumulada do TST, 

Humberto prestou serviços terceirizados de limpeza para o Condomínio Residencial Lagoa Azul, sendo que ao ser dispensado por sua empregadora Esponja & Sabão Serviços de Limpeza Ltda. ajuizou reclamação trabalhista contra ambas, requerendo o pagamento de diferenças de suas verbas rescisórias, com a condenação solidária das Rés no seu pagamento. A sentença proferida condenou as empresas no pagamento das verbas pleiteadas, fixando o valor da condenação em R$ 5.500,00 e custas processuais em R$ 110,00, determinando que o Condomínio é responsável subsidiário, tendo em vista a natureza da prestação de serviços. Ambas as Rés, assistidas por advogados diferentes, ingressaram com recurso ordinário, tendo a Esponja & Sabão pago as custas processuais em sua totalidade e o depósito recursal no valor de R$ 5.000,00. Já o Condomínio efetuou pela metade tanto o recolhimento das custas processuais (R$ 55,00), quanto o depósito recursal (R$ 2.750,00). Nessa hipótese, nos termos da CLT e jurisprudência pacificada do TST, o juiz do trabalho determinará que

O reclamante em determinada reclamação trabalhista arrolou como testemunha um ex-colega de trabalho que é mudo. Nessa hipótese, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz deverá nomear intérprete

Arquimedes, motorista particular, propôs reclamação trabalhista em 2021 em face da sua ex-empregadora, pleiteando horas extras, verbas rescisórias e diferenças de depósitos de FGTS. Julgado o processo, o Juiz condenou a reclamada em verbas rescisórias e diferenças de depósitos de FGTS, liquidando a condenação nestes títulos em R$ 6.000,00. Sabendo-se que Arquimedes optou por contratar advogado particular, com base na Consolidação das Leis do Trabalho, 

A Floricultura Moreira Ltda. recebeu a notificação citatória da reclamação trabalhista movida por Edilene, no sábado, dia 10. Verificou que a data da audiência está marcada para a semana seguinte, no dia 16 (6ª -feira), razão pela qual, nos termos da CLT e entendimento sumulado do TST, 

Determinado empregado ajuizou, no início do ano corrente, reclamação trabalhista, obteve os benefícios da justiça gratuita, mas deixou de comparecer à audiência de instrução, sem motivo legalmente justificável. A reclamação foi arquivada, e o reclamante, condenado ao pagamento das custas processuais.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.