Questões de Direito Processual Penal - Atos processuais defeituosos e invalidade para Concurso

Q2100423

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100423 Direito Processual Penal

Conforme o Superior Tribunal de Justiça, constitui causa de nulidade relativa

A

o encerramento do interrogatório do acusado que se nega a responder aos questionamentos do juiz antes de oportunizar as indagações pela defesa.

B

a inquirição de testemunhas diretamente pelo magistrado que assume o protagonismo na audiência de instrução e julgamento.

C

a ausência de advertência do acusado quanto ao direito de permanecer em silêncio no interrogatório prestado perante a autoridade policial.

D

a ausência de contato prévio entre o acusado preso e seu defensor dativo no âmbito da audiência de inquirição de testemunhas.

E

o uso de expressões pejorativas proferidas pelo magistrado na sessão de julgamento contra a honra do acusado que está sendo julgado.

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Q2048209

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048209 Direito Processual Penal

No que tange às nulidades no processo penal, é correto afirmar que a

A

falta de nomeação de curador ao réu maior de dezoito e menor de vinte e um anos é causa de nulidade relativa.

B

falta ou a deficiência de defesa no processo constituem nulidade absoluta, independentemente de comprovação de prejuízo para o réu.

C

ilegitimidade do representante da parte pode ser sanada a qualquer tempo, mediante a ratificação dos atos processuais.

D

falta da citação do acusado é causa insanável de nulidade absoluta.

E

nulidade absoluta pode ser decretada de ofício pelo juiz prolator da sentença, mesmo findo o processo penal.

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Q1998926

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998926 Direito Processual Penal

Gumercindo é policial civil lotado na Delegacia de Polícia de Itumbiara-GO. Em determinado dia da semana, ele agenda o reconhecimento de pessoa presa na cadeia pública local e intima a vítima para participar do ato. Quando a vítima chega à Delegacia, Gumercindo mostra a ela uma série de fotografias de pessoas presas na instituição e solicita que ela aponte o provável autor do delito, caso o reconheça em uma das fotografias. Após o ato, Gumercindo recomenda o indiciamento da pessoa apontada pela vítima, e o investigado torna-se réu em processo penal. Nesse contexto, em resposta à acusação, o advogado do réu poderá alegar

A

nulidade em decorrência de decisão carente de fundamentação dos indícios de autoria e materialidade.

B

inépcia da denúncia, por não haver prova suficiente da materialidade do acusado.

C

nulidade por omissão de formalidade e consequente ausência de indício de autoria, uma vez que o reconhecimento praticado não obedeceu às formas prescritas na lei.

D

inépcia do relatório policial por faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

E

ausência de justa causa para a persecução, por não ter sido o reconhecimento praticado na presença da autoridade judicial.

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Q1987428

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987428 Direito Processual Penal

Analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
I. A constatação da reduzida competência técnica do defensor implica a nulidade do processo.
II. Não há crime no fato de o réu atribuir o delito a pessoa que ele sabe ser inocente e, com suas declarações, provocar o indiciamento desta.
III. O Ministério Público pode desistir do processo penal se surgir prova manifesta de que o réu não concorreu para o delito.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – F.

B

F – V – V.

C

V – V – F.

D

V – F – F.

E

F – F – V.

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Q1964903

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |

Q1964903 Direito Processual Penal

No tocante ao processo penal, julgue o item que se segue.

Considere-se que um funcionário público, indiciado pela prática de corrupção passiva em inquérito policial, seja denunciado e o juiz, ao receber a denúncia, mande citá-lo sem realizar a notificação prévia. Nessa situação, a ação do magistrado caracteriza nulidade absoluta.

Certo

Errado

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Q1955065

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955065 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante poderão ser supridas a todo o tempo, antes do oferecimento da denúncia.

B

a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser sanada até a citação do acusado, implicando em ratificação dos atos processuais.

C

não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

D

a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação não será considerada sanada pelo comparecimento do interessado.

E

a incompetência do juízo anula todos os atos, decisórios ou não, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

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Q1868201

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2021 - PC-RJ - Inspetor de Polícia Civil |

Q1868201 Direito Processual Penal

Em relação às audiências de custódia, é correto afirmar que:

A

as audiências devem ser realizadas em até 24 horas, sob pena de ilegalidade automática da prisão;

B

a substituição do flagrante por prisão preventiva não altera a ilegalidade da ausência de audiência de custódia;

C

a substituição do flagrante por cautelar alternativa não altera a ilegalidade da ausência de audiência de custódia;

D

a convolação do flagrante em preventiva, na audiência de custódia, demanda provas sólidas e conclusivas;

E

a alegação de nulidade na audiência de custódia fica superada pela decretação de novo título prisional.

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Q1866706

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866706 Direito Processual Penal

As eventuais nulidades relativas ocorridas na instrução criminal do processo ordinário

A

podem ser arguidas a qualquer tempo, caso sejam a favor do acusado, em razão do princípio da ampla defesa.

B

devem ser arguidas até as alegações finais.

C

devem ser arguidas até o recurso de apelação.

D

devem ser arguidas até o momento em que se dá ciência da sentença.

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Q1866700

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866700 Direito Processual Penal

O processo penal é regido pelas fontes formais imediata e mediata. Entre essas últimas, incluem-se os princípios explícitos ou implícitos no ordenamento jurídico que norteia a atuação dos operadores desse âmbito jurídico. Nesse sentido, assinale a opção correta acerca dos princípios do processo penal e de suas hipóteses de incidência.

A

A falta de intimação do denunciado para apresentar contrarrazões contra o recurso apresentado contra decisão que rejeitar a denúncia não ocasionará nulidade, quando a defesa técnica nomeada apresentar as referidas contrarrazões, por não haver prejuízo ao processo e ao denunciado, nem violação ao princípio do contraditório.

B

O princípio do contraditório sobre a prova determina que as provas sejam formadas pelas partes na presença do juiz, momento em que colaboram para a sua realização, como ocorre com a oitiva da prova testemunhal.

C

Positivado no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da contemporaneidade revela-se quando, para a decretação de prisão preventiva, analisa-se a distância do envolvimento criminal para justificar uma atual privação do status libertatis.

D

No processo penal, o princípio da ampla defesa determina que, além da autodefesa, deve haver a defesa técnica, a qual, se for meramente formal ou deficitária, ocasionará a nulidade de todos os atos do processo, sem a necessidade de valoração de prejuízo causado ao réu, pois presumível.

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Q1826502

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Q1826502 Direito Processual Penal

Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.
Ocorrerá nulidade quando o oficial de justiça, ao intimar o sentenciado, deixar de indagá-lo sobre o seu interesse em recorrer.

Certo

Errado

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Q1788304

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788304 Direito Processual Penal

A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em

A

causa de nulidade absoluta da diligência realizada em qualquer tipo de procedimento penal.

B

causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se as testemunhas forem ouvidas em juízo posteriormente.

C

mera irregularidade formal na diligência realizada, não sendo causa de nulidade.

D

causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se o advogado de defesa tiver comparecido na delegacia após a realização do ato.

E

nulidade absoluta, desde que a diligência tenha sido realizada para atender procedimento da Lei de Combate às Organizações Criminosas.

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Q1759335

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q1759335 Direito Processual Penal

Lúcia foi denunciada pela suposta prática do crime de ameaça (Art. 147 do Código Penal), pois teria prometido matar sua vizinha Nina. A denúncia foi rejeitada por falta de justa causa ante a ausência de elementos mínimos confirmatórios da ameaça. Inconformado, o Ministério Público recorreu, postulando a reforma da decisão. No dia seguinte, o juiz recebeu o recurso em seus regulares e legais efeitos, determinando a imediata remessa à Turma Recursal, que proveu o recurso ministerial para reformar a decisão, ordenando o regular desenvolvimento do processo.
Analisando o caso de acordo com o entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:

A

não há necessidade de intimação de Lúcia para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público, uma vez que ela ainda não integra a relação processual;

B

não há nulidade processual a ser arguida em razão da ausência de intimação de Lúcia se nomeado(a) Defensor(a) Público(a) para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público;

C

deve ser nomeado(a) Defensor(a) Público(a) para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público concomitantemente à intimação de Lúcia, sob pena de nulidade;

D

deve ser postulada pelo(a) Defensor(a) Público(a) a declaração de nulidade do julgamento do recurso, considerando a ausência de intimação de Lúcia para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público;

E

considerando os princípios que norteiam o Juizado Especial Criminal, torna-se desnecessária a intimação de Lúcia para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público.

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Q1669871

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1669871 Direito Processual Penal

A respeito de competência e nulidades, julgue o item subsequente.

As nulidades ocorridas na sessão de julgamento em plenário deverão ser arguidas imediatamente após terem ocorrido.

Certo

Errado

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Q1394660

Ano: 2017 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2017 - TJ-MS - Comarca de Bela Vista - Juiz Leigo |

Q1394660 Direito Processual Penal

Em processo no juizado especial criminal, superada a fase preliminar em razão da ausência do autor do fato, o MP ofereceu denúncia oral pela prática de crime de ameaça. Não tendo o oficial de justiça encontrado o autor para citá-lo nos endereços constantes dos autos, o juiz determinou a sua citação por hora certa. Concluída a citação por hora certa sem que o autor do fato tivesse sido encontrado ou tivesse comparecido à audiência designada, foi-lhe nomeado DP, e sobreveio condenação. Nessa situação hipotética, conforme a legislação penal processual e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a citação realizada foi

A

válida, e não precisará ser refeita, pois a citação por hora certa é possível quando o acusado não é encontrado nos endereços constantes nos autos.

B

nula, e deverá ser refeita pelo juízo comum, com o devido encaminhamento dos autos pelo juizado especial criminal.

C

válida, e não precisará ser refeita, pois a citação por hora certa sempre precede a citação por edital.

D

válida, e não precisará ser refeita, pois o processo perante os juizados especiais criminais orienta-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade.

E

nula, e deverá ser refeita pelo próprio juizado especial criminal, por meio de edital, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual.

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Q1142577

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q1142577 Direito Processual Penal

Texto associado

Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Caso o processo de Nero seja manifestamente nulo, será cabível impetrar habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Certo

Errado

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Q1109717

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109717 Direito Processual Penal

Sobre as nulidades do processo penal, marque a alternativa incorreta:

A

Caso um Tribunal de Justiça deixe de conhecer recurso da defesa, sob o argumento de que o acusado não teria sido recolhido à prisão, deve ser declarada nula a decisão do tribunal (nulidade absoluta), já que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura expressamente o direito ao duplo grau de jurisdição, independentemente do recolhimento do acusado à prisão.

B

A incompetência relativa deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão e consequente convalidação da nulidade. Ex. competência territorial, que deve ser alegada na resposta à acusação, sob pena de preclusão temporal.

C

as nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. Caso a nulidade ocorra na própria decisão de pronúncia, deve ser alegada em recurso em sentido estrito, a ser julgado pelo tribunal competente.

D

Pelo princípio da ineficácia lógica dos atos processuais, a nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

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Q1109715

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109715 Direito Processual Penal

A respeito da competência, de acordo com as Súmulas dos Tribunais Superiores È incorreto afirmar:

A

Tendo o condutor do veículo apresentado ao Policial Rodoviário Federal a carteira nacional de habilitação falsificada, a competência para o processo e julgamento do caso penal È da Justiça Estadual do local onde o crime foi cometido.

B

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caber· ao respectivo tribunal de segundo grau.

C

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

D

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

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Q1100234

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100234 Direito Processual Penal

Acerca de nulidades no processo penal, julgue os itens a seguir.

I É relativa a nulidade do julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

II É válida a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia e não resuma os fatos em que se baseia.

III Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia.

IV É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, independentemente de prejuízo às partes.

V É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação ou em casos de recurso de ofício.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e V.

E

IV e V.

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Q1036636

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036636 Direito Processual Penal

Em tema de nulidades, correto afirmar que

A

a deficiência da defesa, no processo penal, constitui nulidade absoluta, independentemente de prova de prejuízo para o réu.

B

não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

C

não é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

D

é absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

E

não é nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

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Q1021689

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021689 Direito Processual Penal

Sobre o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A

os prefeitos municipais, os membros e servidores das Câmara Municipais e os cidadãos maiores de 70 anos são automaticamente isentos do serviço do Júri.

B

constitui direito do jurado, que tiver participado do conselho de sentença, a preferência em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, exceto nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

C

os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas e, nos afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

D

as nulidades relativas verificadas na instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular de processo comum, deverão ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão.

E

cabe apelação de sentença proferia por juiz singular e será interposta em 15 dias da publicação da referida decisão.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos processuais defeituosos e invalidade em direito processual penal

Foram encontradas 108 questões