Questões de Direito Processual Penal - Carta testemunhável para Concurso - Página 3

Q177446

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q177446 Direito Processual Penal

No que diz respeito à Carta Testemunhável, é correto afirmar:

A

Será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

B

É apropriada para o caso de obstáculo ao seguimento de habeas corpus e mandado de segurança.

C

É cabível nos casos em que não se admite o agravo de instrumento.

D

O prazo para sua interposição é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação do despacho que denegar o recurso.

E

É cabível apenas contra a decisão que não recebe recurso em sentido estrito ou cria obstáculo ao seu seguimento.

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Q152105

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152105 Direito Processual Penal

A respeito dos recursos e das nulidades, assinale a opção correta.

A

Da decisão que denegar a apelação ou julgá-la deserta é cabível carta testemunhável, que será requerida ao diretor de secretaria ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes, devendo o requerente indicar as peças do processo que deverão ser trasladadas.

B

Consoante a jurisprudência do STJ, a correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, ainda que em recurso exclusivo da defesa, não constitui reformatio in pejus.

C

De acordo com a jurisprudência do STJ, em respeito aos princípios da ampla defesa e da verdade real, a mera alegação de que o acusado é usuário de substância entorpecente, por si só, justifica o exame de dependência toxicológica, sob pena de nulidade da ação penal.

D

O rigor da constituição do agravo de instrumento no processo civil enseja-lhe o não conhecimento por ausência de peças obrigatórias ou necessárias à correta compreensão do incidente. De acordo com a jurisprudência do STJ, tal rigor não se aplica a esse recurso no processo criminal.

E

Apesar de o agravo em execução não possuir rito próprio, é pacífica na jurisprudência a aplicação a ele do procedimento do recurso em sentido estrito, sendo, portanto, devido o exercício do juízo de retratação.

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Q102140

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102140 Direito Processual Penal

Qual o remédio cabível da denegação de seguimento do agravo em execução?

A

Recurso em sentido estrito.

B

Habeas Corpus.

C

Carta testemunhável.

D

Apelação.

E

Mandado de segurança.

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Q99254

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99254 Direito Processual Penal

Quanto aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

A

A apelação contra a sentença absolutória não tem efeito suspensivo.

B

A apelação admite os efeitos extensivo e regressivo.

C

O recurso em sentido estrito admite a deserção.

D

Admite-se carta testemunhável da decisão que denega apelação.

E

Admitem-se embargos infringentes contra o julgamento do pedido de desaforamento.

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Q77536

Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q77536 Direito Processual Penal

Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - A carta testemunhável e os embargos declaratórios são recursos cujo juízo de admissibilidade é exercido apenas em um grau de jurisdição.

II - Não podem ser objeto dos embargos infringentes e de nulidade, os acórdãos proferidos no julgamento de ações penais originárias.

III - A não interposição de embargos infringentes e de nulidade, quando cabível, implica na inadmissibilidade dos recursos especial e/ou extraordinário.

A

Apenas a proposição I está incorreta.

B

Apenas a proposição II está incorreta.

C

Apenas a proposição III está incorreta.

D

Todas as proposições estão incorretas.

E

Todas as proposições estão corretas.

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Q73139

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73139 Direito Processual Penal

Analise os seguintes institutos legais.

I. Agravo em execução e habeas corpus.

II. Carta testemunhável e recurso em sentido estrito.

III. Apelação e reconsideração.

A análise permite concluir quanto ao processo penal, que, tecnicamente, são previstos como recursos apenas os contidos

A

no item I.

B

no item II.

C

nos itens I e III.

D

nos itens II e III.

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Q61328

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61328 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca dos recursos, julgue os seguintes itens.

Tanto o recurso em sentido estrito quanto a carta testemunhável admitem o juízo de retratação.

Certo

Errado

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Q61326

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61326 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca dos recursos, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.
Paulo, que se encontrava preso preventivamente, foi condenado pela prática de crime contra o consumo. Apresentou apelação, mas teve seu recurso denegado pelo juiz prolator da sentença. Nessa situação, visando dar seguimento à apelação para viabilizar o seu processamento, caberá a Paulo apresentar carta testemunhável.

Certo

Errado

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Q51454

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51454 Direito Processual Penal

O Ministério Público requer ao juiz a suspensão e posterior revogação de livramento condicional, isso porque o apenado foi preso durante o período de prova e terminou condenado pela prática de novo crime. Aludindo ao fato de que, embora a condenação pelo novo crime tenha sido proferida durante o período de prova do livramento, o trânsito em julgado somente ocorreu após o término do citado livramento, o juiz indeferiu o requerimento do Ministério Público. Dessa decisão:

A

não cabe recurso.

B

cabe apelação.

C

cabe recurso em sentido estrito.

D

cabe agravo.

E

cabe carta testemunhável.

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Q35951

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35951 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A doutrina denomina decisão absolutória imprópria aquela que condena o réu, mas reconhece a extinção da punibilidade pela prescrição.

B

No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado de intimação da parte.

C

A ação penal pública condicionada somente poderá ser iniciada se houver representação do ofendido ou do seu representante legal.

D

No rito ordinário, ocorrendo citação por edital, o prazo para a defesa será contado do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

E

O processo da Carta Testemunhável na instância superior seguirá o rito do Recurso em Sentido Estrito.

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Q35947

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35947 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/1990) expressamente veda ao réu a possibilidade de obter a liberdade provisória sem fiança.

B

A carta testemunhável está sujeita ao juízo de retratação, o que não ocorre com o Recurso de Apelação.

C

A citação válida do acusado no exterior suspende o curso da prescrição.

D

As exceções de coisa julgada e de litispendência situam-se na categoria das exceções peremptórias.

E

Nos crimes falimentares, o prazo decadencial da ação penal privada subsidiária da pública é de três meses.

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Q12977

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12977 Direito Processual Penal

Levando-se em conta o sistema de recursos e de ações impugnativas do Código de Processo Penal, pode-se dizer que

A

dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso ou obstar o seu seguimento, bem como de atos que implicarem na inversão tumultuária do processo.

B

caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia ou queixa.

C

não poderá o acusado apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto.

D

poderão ser opostos embargos de declaração contra acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, no prazo de cinco dias contados da sua publicação.

E

poderá ser pedida a revisão criminal, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

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Q12821

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12821 Direito Processual Penal

A decisão que deixa de receber a denúncia, ofertada por crime de roubo, pode ser atacada por

A

carta testemunhável.

B

apelação.

C

agravo em execução.

D

recurso em sentido estrito.

E

recurso extraordinário.

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Q1314

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1314 Direito Processual Penal

Da decisão final do juízo de primeira instância que denega ordem de habeas corpus cabe

A

apelação.

B

recurso em sentido estrito.

C

recurso ordinário.

D

carta testemunhável.

E

agravo de instrumento.

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Q635251

Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q635251 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Caso os depoimentos colhidos em audiência sejam registrados por meio audiovisual, a respectiva transcrição deverá ser disponibilizada às partes, no prazo de cinco dias.

B

O trânsito em julgado da sentença homologatória da transação penal impede o Ministério Público de dar continuidade à persecutio criminis, ainda que o autor do fato haja descumprido as cláusulas do referido documento.

C

O processo e o julgamento do crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores dependem do prévio processo e julgamento das respectivas infrações penais antecedentes.

D

Da decisão do juiz singular que não receber a apelação, por considerá-la intempestiva, cabe a interposição de carta testemunhável.

E

Ao juiz federal com jurisdição sobre o local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal compete processar e julgar o crime de tráfico transnacional de substâncias entorpecentes.

Q512708

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512708 Direito Processual Penal

Em relação à decisão do Juiz de Direito que exclui jurado da lista geral, é lícito afirmar que:

A

é irrecorrível.

B

é passível de apelação, no prazo de 05 dias, por se tratar de decisão definitiva (artigo 593, II, do CPP).

C

admite recurso em sentido estrito, no prazo de 20 dias, contados da publicação da lista definitiva.

D

admite carta testemunhável, no prazo de 48 horas, contados da publicação da decisão que excluiu o jurado da lista.

E

todas as alternativas estão incorretas.

Q335895

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335895 Direito Processual Penal

Da decisão judicial que determina o arquivamento de autos de inquérito policial, a pedido do Ministério Público,

A

cabe carta testemunhável.

B

cabe recurso de apelação.

C

cabe recurso em sentido estrito.

D

não cabe recurso.

Q233471

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233471 Direito Processual Penal

No que concerne aos recursos e ao habeas corpus, assinale a opção correta.

A

De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, os embargos infringentes, no processo penal, são cabíveis apenas contra decisões majoritárias proferidas em apelação, recurso em sentido estrito, revisão criminal e decisão denegatória de habeas corpus, na hipótese de o réu encontrar-se preso para o cumprimento de pena imposta em sentença condenatória

B

A carta testemunhável tem efeito suspensivo e deve ser requerida ao diretor de secretaria, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que devem ser trasladadas. Segundo a jurisprudência do STJ, é admissível a substituição do recurso em sentido estrito, contra a decisão que não tenha recebido a apelação, por carta testemunhável.

C

Considere que, monocraticamente, no STJ, tenha sido negado seguimento a agravo interposto contra decisão do presidente do TJ/PI, que negou seguimento a recurso especial do réu. Nesse caso, se a defesa opuser embargos de declaração com caráter infringente contra a decisão do ministro-relator, será admissível a conversão destes em agravo regimental, em virtude do princípio da fungibilidade recursal

D

De acordo com a jurisprudência do STJ, é admissível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de agravo de instrumento para atacar decisão que negue seguimento a recurso especial interposto pela defesa.

E

Nos termos da jurisprudência do STJ, a falta de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pela acusação, por inércia do réu ou de seu defensor, não enseja nulidade, desde que haja regular intimação da defesa para a prática desse ato.

Q66967

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: BAHIAGÁS Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q66967 Direito Processual Penal

Das decisões do Tribunal do Júri, em que a pena aplicada for superior a 20 (vinte) anos, e a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, caberá

A

recurso em sentido estrito.

B

apelação.

C

protesto por novo Júri.

D

embargos.

E

carta testemunhável.

Q56482

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56482 Direito Processual Penal

O juiz de execução nega ao sentenciado a concessão de livramento condicional e concede a progressão de regime. Nesse caso, é cabível

A

recurso em sentido estrito.

B

apelação.

C

agravo de instrumento.

D

agravo de execução.

E

carta testemunhável.

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Questões de Direito Processual Penal - Carta testemunhável para Concurso

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