Questões de Direito Processual Penal - Citação no Processo Penal para Concurso - Página 3

Q1935039

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual |

Q1935039 Direito Processual Penal

Consoante a disciplina das citações no código de processo penal, é correto afirmar que:

A

a citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

B

se o réu não for encontrado será citado por edital no prazo de 30 dias.

C

se o réu não for encontrado será citado por edital no prazo de 20 dias.

D

se o oficial de justiça, por 3 vezes, procurando o citando em seu domicílio não o encontrar, e, havendo suspeita de ocultação, efetuará a citação por hora certa.

E

se o réu estiver preso será citado por edital.

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Q1908925

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908925 Direito Processual Penal

Em relação à citação no Processo Penal:

A

O processo penal seguirá sem a presença do acusado que, citado por edital, deixar de comparecer em qualquer ato sem motivo justificado.

B

O Código de Processo Penal nada dispõe acerca da citação por hora certa, modalidade ínsita ao Processo Civil.

C

As citações de pessoas que se encontrem em consulados e embaixadas estrangeiras no Brasil serão feitas por carta rogatória.

D

Se o réu estiver preso, será citado preferencialmente via Whatsapp ou e-mail do estabelecimento prisional.

E

O processo penal será suspenso se o acusado, citado pessoalmente, deixar de comparecer para qualquer ato sem motivo justificado.

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Q1901415

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1901415 Direito Processual Penal

Com relação à citação por hora certa, assinale a opção correta.

A

A citação por hora certa é admitida quando o réu se oculta para não ser citado.

B

A citação por hora certa é prevista para o caso de o réu residir fora da comarca da ação.

C

Depois de cumprida a citação por hora certa, eventual ausência do réu interromperá a ação.

D

A citação por hora certa não tem previsão legal no processo penal brasileiro.

E

A citação por hora certa é realizada quando o acusado está preso na comarca.

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Q1901414

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1901414 Direito Processual Penal

Se o acusado que foi citado por edital não comparecer para se defender na ação penal,

A

ele será considerado culpado pelos fatos narrados na denúncia.

B

o processo terá seguimento, com a decretação da revelia.

C

será realizada a citação pessoal no seu local de trabalho.

D

o réu será multado, por não manter o endereço atualizado.

E

o processo será suspenso, caso não haja advogado constituído.

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Q1899867

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q1899867 Direito Processual Penal

Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir.

Não se suspende o processo em que o acusado, citado por edital, constitui advogado que se manifeste nos autos do processo.

Certo

Errado

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Q1897209

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897209 Direito Processual Penal

Com relação ao prazo prescricional na carta rogatória de citação, é correto afirmar que

A

se suspende o prazo até a intimação do acusado no exterior.

B

se suspende o prazo até a juntada no processo do êxito da citação no exterior.

C

não se suspende o prazo prescricional, que só poderá ser suspenso caso o réu não seja localizado, seja citado por edital e a este não responda.

D

não se suspende o prazo prescricional.

E

se suspende o prazo até a decisão do juiz declarando válida a citação.

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Q1897123

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |

Q1897123 Direito Processual Penal

Considere a seguinte situação hipotética:

Alberto, corretor de imóveis, foi denunciado pela prática do crime de apropriação indébita. O Juiz recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado. O oficial de justiça tentou, por três vezes, citá-lo nos endereços contidos nos cadastros das concessionárias de serviço público. Em um dos endereços, Maria, mãe de Alberto, informou que não tem contato com seu filho há mais de um ano, não podendo indicar seu paradeiro. No outro endereço, vizinhos informaram que Alberto reside no local e trabalha em home office, saindo poucas vezes de casa. O oficial de justiça, notando movimentação estranha na residência, certificou que Alberto se ocultava e realizou sua citação por hora certa.

Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A

Se o acusado não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

B

O Juiz, em decisão fundamentada, pode determinar a produção antecipada de provas e decretar a prisão preventiva do réu.

C

O Defensor Público deverá arguir a nulidade da citação, já que não houve autorização judicial para a citação com hora certa.

D

O Juiz deverá decretar a revelia e suspender o curso do processo e do prazo prescricional.

E

O Juiz deverá intimar o Defensor Público ou nomear defensor dativo, prosseguindo o processo.

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Q1886842

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886842 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta em relação à citação e à intimação no processo penal.

A

Os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória.

B

É válida a citação por edital de réu preso na mesma comarca do juízo processante quando este não tem ciência do fato.

C

O processo ficará suspenso caso o réu seja citado pessoalmente e, injustificadamente, deixe de comparecer em juízo.

D

A intimação do membro do Ministério Público, do assistente de acusação e do defensor do réu é pessoal.

E

É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve nem resume a inicial.

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Q1878388

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878388 Direito Processual Penal

Na hipótese de o acusado que foi citado pessoalmente na ação penal não comparecer em juízo, sem apresentar justificativa,

A

o processo seguirá sem a presença dele.

B

ele será citado por edital, pelo prazo de 15 dias.

C

o processo ficará suspenso por prazo indeterminado.

D

será determinada a produção antecipada das provas.

E

o prazo prescricional será interrompido.

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Q1866703

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866703 Direito Processual Penal

Acerca das citações e intimações previstas no Código de Processo Penal, assinale a opção correta à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial pertinente.

A

Para o comparecimento em juízo, o funcionário público acusado de suposta prática de crime deverá ser intimado do dia e local, não havendo exigência de notificação ao chefe da repartição.

B

A citação de funcionário que resida em consulado estrangeiro situado na mesma comarca do juízo criminal e que não detenha imunidade penal no Brasil terá de ser feita mediante mandado, a ser cumprido por oficial de justiça, o qual deverá cumprir e citar o réu pessoalmente.

C

É vedada a citação editalícia de réu que estiver preso no mesmo estado da Federação onde o juiz exerce a sua competência. Em face de tal vedação, a citação que for feita nesses moldes será nula.

D

A citação por edital é uma forma ficta de dar conhecimento da demanda penal ao réu e, por isso, deve indicar o nome do juiz; o nome do réu, se conhecido; a finalidade da citação; o juízo e o dia, a hora e o lugar onde o réu deverá comparecer; o prazo e, especialmente, a transcrição integral da denúncia, a fim de dela dar amplo conhecimento, sob pena de nulidade.

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Q1861001

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1861001 Direito Processual Penal

Considere que um oficial de justiça não tenha localizado o réu, para realizar a citação pessoal na ação penal, no endereço que constava dos autos. Nesse caso,

A

o oficial de justiça deverá proceder à citação por hora certa, a ser cumprida, no máximo, em três dias.

B

o juiz decretará a revelia do réu e dará seguimento à ação penal.

C

será feita a citação por edital e, caso o réu não compareça, a ação penal ficará suspensa.

D

será citada a Defensoria Pública para realizar a defesa técnica do réu.

E

a falta de citação pessoal interromperá o prazo prescricional até a localização do réu.

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Q1860065

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público |

Q1860065 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item.

No cumprimento de cartas rogatórias para a inquirição de testemunhas, sendo o Brasil o Estado requerido, a depender de qual seja o país rogante, conforme os acordos de cooperação vigentes, deverão ser observadas as regras processuais próprias do Estado rogante para a realização do ato.

Certo

Errado

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Q1845158

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845158 Direito Processual Penal

Constata-se a aplicação, por analogia, das normas de processo civil ao Código de Processo Penal não só de forma subsidiária, mas também de forma expressa. Como exemplo de aplicação da forma expressa, afirma-se como correta

A

a citação por hora certa.

B

a instauração dos incidentes de resolução de demandas repetitivas.

C

o processamento dos embargos infringentes.

D

as medidas assecuratórias do sequestro e a hipoteca legal.

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Q1844703

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1844703 Direito Processual Penal

Um oficial de justiça, após procurar o réu em seu domicílio por duas vezes, sem o encontrar, e suspeitando de que este está se ocultando para evitar sua citação, intimou o vizinho do citando, vez que nenhum parente do réu foi encontrado, afirmando que voltaria no dia útil imediato, às 7 horas, a fim de efetuar a citação. Assim, no dia útil seguinte, e no horário designado, o oficial de justiça leu ao réu o mandado e lhe entregou a contrafé. Nesse cenário, é correto afirmar que a citação:

A

foi ficta e se operou de forma válida. O juiz, em caso de revelia, deverá nomear curador especial ao réu;

B

é inválida, vez que o vizinho não poderia ser intimado para o ato, o que inviabiliza sua convalidação;

C

foi pessoal e se operou de forma válida. O juiz, em caso de revelia, não nomeará curador especial ao réu;

D

se operou de forma inválida, mas se convalidou quando o oficial de justiça entregou a contrafé ao réu;

E

se operou de forma inválida, vez que os atos processuais não podem ser praticados às 7 horas.

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Q1841081

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q1841081 Direito Processual Penal

A respeito da citação e intimação do acusado, nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de suspeita de ocultação do réu, para se furtar a citação, certificada pelo oficial de justiça, o Juiz determinará a citação, por edital.

B

Intimado pessoalmente para qualquer ato, o não comparecimento do réu implicará a suspensão do processo e do prazo prescricional, podendo o Juiz decretar-lhe a prisão preventiva.

C

Citado por hora certa, o não comparecimento do réu implicará a suspensão do processo e do prazo prescricional, podendo o Juiz decretar-lhe a prisão preventiva.

D

São previstas a citação pessoal, por hora certa, por edital, por requisição, na hipótese de réu militar e via postal, na hipótese de réu preso.

E

Estando o acusado no estrangeiro, em lugar conhecido, a citação dar-se-á por carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo prescricional até o efetivo cumprimento.

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Q1825544

Ano: 2021 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q1825544 Direito Processual Penal

P.W., citado por edital, não compareceu ao processo nem constituiu advogado. Diante disso, o juiz suspendeu o processo e o prazo prescricional, bem como determinou a produção antecipada de provas consideradas urgentes. Fundamentado na ausência de P.W., o juiz decretou a sua prisão preventiva, objetivando a instrução do processo até final julgamento. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

O juiz se equivocou ao suspender o processo e o prazo prescricional, pois a citação editalícia, como modalidade de citação ficta, permite o trâmite regular do feito.

B

O fato de o acusado não ter comparecido após a citação editalícia não autoriza o juiz a decretar a prisão, dado que são necessários outros requisitos.

C

O juiz agiu corretamente ao decretar a prisão, posto que somente dessa forma conseguirá dar andamento regular ao processo.

D

O juiz se equivocou ao determinar a produção antecipada das provas, pois o acusado deverá primeiro ser interrogado para, depois, possibilitar-se a produção dessas provas.

E

O juiz agiu corretamente ao suspender o processo e o prazo prescricional, mas deverá nomear defensor dativo que acompanhe o pedido de liberdade.

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Q1824979

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1824979 Direito Processual Penal

Sobre a possibilidade de citação por meio de aplicativo de mensagens, em meio ao contexto de pandemia, é correto afirmar que:

A

não é possível, em razão de impedimento de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo;

B

é excepcionalmente possível, desde que o Tribunal tenha expedido norma para regulamentar a citação eletrônica em situações determinadas;

C

não é possível, em razão de impedimento de ordem material, por ausência de previsão legal e possível malferimento do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;

D

é excepcionalmente possível, desde que adotados os cuidados para se comprovar a autenticidade do número telefônico contatado e a identidade do destinatário das mensagens;

E

não é possível, ainda que atingida sua finalidade e demonstrada a ciência inequívoca do réu, em razão do rigor das formas no processo.

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Q1792074

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q1792074 Direito Processual Penal

Conforme o Código de Processo Penal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada cento e oitenta dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. ( ) Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de quinze dias. ( ) Na instrução do procedimento comum ordinário, poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco pela defesa. ( ) A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

A

F – F – V – F.

B

F – F – V – V.

C

F – V – F – V.

D

V – V – F – F.

E

V – F – F – V.

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Q1767769

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767769 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Os embargos infringentes serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.

B

Citado o réu por edital, nos termos do art. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional do delito.

C

As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória, com suspensão do prazo prescricional até o seu cumprimento.

D

Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, em qualquer hipótese, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.

E

O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público estadual, a data da entrega pessoal dos autos ao membro do Ministério Público na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.

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Q1744102

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744102 Direito Processual Penal

Observe as afirmações sobre os temas citação e intimação: I) A citação com hora certa deve ser realizada nos casos em que o acusado não é encontrado para ser citado pessoalmente, estando em local incerto e não sabido. II) Realizada a citação por edital, caso o acusado permaneça inerte, o juízo suspenderá o processo e o curso do prazo prescricional, suspensão que poderá perdurar indefinidamente, segundo o entendimento dos Tribunais Superiores. III) Realizada a citação pessoal, o acusado passa a ter o ônus de informar eventual mudança de endereço, razão pela qual se deixar de comparecer a ato processual por ter a intimação inviabilizada pela mudança não comunicada, será decretada sua revelia. Quais dos itens contêm afirmações corretas?

A

Nenhum dos itens contém afirmação correta.

B

I e II.

C

II e III.

D

Apenas o III.

E

Todos itens contêm afirmações corretas.

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Questões de Concurso Sobre citação no processo penal em direito processual penal

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