Questões de Concurso Sobre da liberdade provisória, com ou sem fiança em direito processual penal

De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado

Sobre prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

"M" foi presa em flagrante por suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), tendo em vista trazer consigo, expor à venda e guardar, para fins de comercialização, 12 (doze) tubos plásticos com cocaína em pó e 8 (oito) porções de maconha. Por vislumbrar presentes os requisitos necessários, o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal competente, aduzindo, em síntese, a necessidade de concessão da prisão domiciliar, para que "M" possa amamentar seu bebê, que tem apenas 2 (dois) meses de vida.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta:

X e Y, maiores de idade, empreendem assalto a banco, armados (art. 157, § 2° , I e II). Logo ao saírem do local, em poucos minutos, a polícia chega ao recinto e passa à perseguição dos criminosos, que são presos em flagrante, na posse de armas de fogo e de grande quantidade de dinheiro em espécie. O delegado arbitra fiança a X, mas não para Y, por este ser reincidente. Em juízo, é convertida em preventiva a prisão de Y, sendo imediatamente impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça. A ordem é concedida, revogando-se a prisão preventiva, pois cabíveis medidas alternativas, sendo, desde logo, imposta a obrigatoriedade de comparecimento periódico, em Juízo. Uma vez solto, Y descumpre a medida, sendo decretada, de ofício, nova prisão preventiva.

A respeito do caso, assinale a alternativa correta.

Acerca de liberdade provisória, assinale a opção correta.

Antônio foi preso, durante a fuga, após subtrair joias e relógios de uma loja de artigos de luxo. Os produtos subtraídos não foram recuperados e não houve violência na conduta de Antônio, tendo o delegado lavrado o auto de prisão em flagrante tipificando o crime como furto, cuja pena é de reclusão de um a quatro anos e multa.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Em relação às prisões provisórias, assinale a alternativa correta.

Sobre a prisão processual e as medidas cautelares alternativas à prisão, é correto afirmar:

Acerca da prisão e da liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

Sobre medidas cautelares pessoais, examine as seguintes assertivas e marque a INCORRETA:

Julgue os itens sobre o Ministério Público, de acordo com o previsto no Código de Processo Penal: 

I. Na ação penal privada, o Ministério Público poderá aditar a queixa para incluir fatos criminosos esquecidos pelo querelante.

II. A fixação da fiança pelo juiz deverá ser precedida da manifestação do Ministério Público.  

III. A intimação do defensor constituído e do Ministério Público poderá ser pessoal ou por publicação no Diário da Justiça eletrônico.

IV. A prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada imediatamente ao Ministério Público, assim como o local em que se encontra.

V. Quando duvidoso o direito à restituição das coisas apreendidas, antes da decisão judicial, será sempre ouvido o Ministério Público.

Estão CORRETOS os itens: 

Nos termos do Código de Processo Penal,

A respeito da disciplina do CPP sobre a fiança, assinale a opção correta.

No que se refere às disposições normativas acerca da liberdade provisória, da prisão e de outras medidas cautelares, assinale a opção correta.

Sobre as medidas cautelares pessoais, analise as seguintes assertivas:


I. Durante a investigação policial, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, o juiz, possuindo convicção de que o investigado poderá prejudicar a instrução criminal, poderá decretar a prisão preventiva de ofício, haja vista que o inquérito policial foi devidamente instaurado.

II. No curso de uma ação penal, um réu que respondeu ao processo em liberdade e possui residência fixa, e que nunca demonstrou qualquer sinal de que se furtaria à aplicação da lei penal, teve um pedido de prisão preventiva ofertado ao juiz pelo Ministério Público que especula sobre sua possível fuga, sem demonstração fática nos autos. Neste caso, diante da ausência de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, antes de decretar a medida, deverá intimar a parte contrária dando-lhe ciência do requerimento.

III. Após a elaboração de um auto de prisão em flagrante pelo crime de estelionato, diante da impossibilidade do delegado de polícia em arbitrar a fiança, o acusado (ou seu defensor) deve requerê-la diretamente ao juiz, que decidirá no prazo de 48 horas, independentemente de manifestação do Ministério Público.

IV. Se houver a possibilidade de arbitramento de fiança, que deverá variar entre 10 (dez) e 200 (duzentas) salários mínimos em crimes cuja pena máxima seja superior a 4 (quatro) anos, o juiz ainda assim poderá aumentar o valor, se a situação econômica do réu o recomendar, em até 1000 (mil) vezes. Contudo, para determinar o valor final, deverá se ter em consideração, dentre outros fatores, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade.


É correto o que se afirma APENAS em 

Consoante atual redação do artigo 323 do Código de Processo Penal, “não será concedida fiança”, tão somente:

Quanto à prisão, é correto afirmar:

Acerca da fiança e da liberdade provisória, assinale a alternativa correta.