De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominante nos
Tribunais Superiores, quanto aos recursos e às ações autônomas
de impugnação, é correto afirmar que:
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Eduardo foi denunciado como partícipe nos crimes de
extorsão, ameaça, cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo
de uso permitido e associação criminosa em concurso material.
Nessa situação, o trancamento da ação penal pela via de habeas
corpus é incabível, em tese, quando emergir dos autos a
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