Questões de Direito Processual Penal - Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 para Concurso
Foram encontradas 237 questões
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERES-PE
Prova:
CESPE - 2017 - SERES-PE - Agente de Segurança Penitenciária |
Q834927
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação de
comunicações telefônicas como meio de prova em investigação
criminal deve ser
Ano: 2013
Banca:
FDRH
Órgão:
PC-RS
Prova:
FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |
Q826854
Direito Processual Penal
Com relação à Lei Federal n° 9.296/96, que trata da interceptação de comunicações
telefônicas, assinale a alternativa correta.
Q813010
Direito Processual Penal
No que tange à Lei n° 9.296/1996, que regulamenta a
interceptação de comunicação telefônica, assinale a
alternativa correta.
Q812648
Direito Processual Penal
Euclênio, jornalista, teve seu telefone interceptado
para que fosse descoberta a fonte de uma
reportagem, uma vez que alguém repassara
informações a ele para uma matéria sobre corrupção
no poder público. A polícia civil, ao elaborar a
representação pela receptação telefônica sustentou
que a fonte do jornalista participara de um esquema
de desvio de verbas públicas e sua identificação seria
imprescindível para o sucesso da investigação.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Q812526
Direito Processual Penal
Quanto ao número de vezes em que o prazo da
interceptação telefônica pode ser renovado, entende
a doutrina, bem com o Superior Tribunal de Justiça,
em seu mais recente julgado acerca do tema, no
início de 2013, que:
Q778241
Direito Processual Penal
Comissão Parlamentar de Inquérito de determinada Assembleia Legislativa, regularmente instaurada, determina a interceptação de comunicações telefônicas de Jorge, com base na Lei nº 9.296/96, bem como a quebra do sigilo de dados telefônicos de João, sendo que ambos figuravam na condição de investigados. Apenas com base nas informações obtidas por esses meios, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Jorge e João, encaminhando junto com a inicial acusatória a transcrição das conversas obtidas com a interceptação de Jorge e a relação de dados telefônicos de João.
Apenas com base nas informações narradas e na posição majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q723948
Direito Processual Penal
Acerca dos temas “lavagem de dinheiro” e “interceptação de comunicação telefônica e transferência de
dados”, assinale a única alternativa incorreta:
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-GO
Provas:
CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos
|
CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto |
CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |
Q708440
Direito Processual Penal
Caso uma pessoa seja ré em processo criminal por supostamente
ter cometido homicídio qualificado, eventual interceptação de suas
comunicações telefônicas
Ano: 2013
Banca:
UEG
Órgão:
PC-GO
Prova:
UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |
Q699733
Direito Processual Penal
A interceptação telefônica, segundo a Lei nº 9.296/96,
Ano: 2016
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |
Q644297
Direito Processual Penal
Sobre o regime das interceptações telefônicas,
autorizado pelo art. 5° , XI da CF e, regulamentada
pela Lei n. 9296/96, marque a alternativa correta:
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641882
Direito Processual Penal
A Lei n. 9.296/96 dispõe que não será admitida a interceptação de comunicações
telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: não houver indícios razoáveis
da autoria ou participação em infração penal, a prova puder ser feita por outros meios
disponíveis e o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de
detenção.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q633800
Direito Processual Penal
Carlos é investigado pela prática do crime de homicídio culposo
na direção de veículo automotor (art. 302, CTB – pena: detenção,
de 2 a 4 anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão
ou habilitação para dirigir veículo automotor). No curso das
investigações, o Ministério Público encontra dificuldades na
obtenção da justa causa, mas constam informações de que Carlos
conversa e ri dos fatos com amigos ao telefone, admitindo o
crime. Diante disso, o delegado representa pela interceptação de
comunicações telefônicas. Sobre os fatos narrados, é correto
afirmar que a interceptação:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q593299
Direito Processual Penal
A respeito de prova criminal, de medidas cautelares e de prisão
processual, julgue o item que se segue.
A gravação decorrente de interceptação telefônica que não interessar ao processo deverá ser inutilizada por decisão judicial posterior, necessariamente, à conclusão da instrução processual.
A gravação decorrente de interceptação telefônica que não interessar ao processo deverá ser inutilizada por decisão judicial posterior, necessariamente, à conclusão da instrução processual.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |
Q592495
Direito Processual Penal
Julgue o item subsequente, em relação à prova, ao instituto da interceptação telefônica e à citação por hora certa.
A interceptação telefônica, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, somente será permitida quando, havendo indícios razoáveis de autoria ou participação em infração, a prova não puder ser obtida por outros meios disponíveis, e quando o fato investigado constituir infração penal para a qual se preveja, ao menos, pena de detenção.
A interceptação telefônica, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, somente será permitida quando, havendo indícios razoáveis de autoria ou participação em infração, a prova não puder ser obtida por outros meios disponíveis, e quando o fato investigado constituir infração penal para a qual se preveja, ao menos, pena de detenção.
Q565825
Direito Processual Penal
Texto associado
Ao receber uma denúncia anônima por telefone,
a autoridade policial realizou diligências investigatórias prévias
à instauração do inquérito policial com a finalidade de obter
elementos que confirmassem a veracidade da informação.
Confirmados os indícios da ocorrência de crime de extorsão,
o inquérito foi instaurado, tendo o delegado requerido à
companhia telefônica o envio de lista com o registro de ligações
telefônicas efetuadas pelo suspeito para a vítima. Prosseguindo
na investigação, o delegado, sem autorização judicial,
determinou a instalação de grampo telefônico no telefone do
suspeito, o que revelou, sem nenhuma dúvida, a materialidade e a
autoria delitivas. O inquérito foi relatado, com o indiciamento
do suspeito, e enviado ao MP.
Nessa situação hipotética, considerando as normas relativas à
investigação criminal,
a interceptação telefônica efetuada poderá ser convalidada se o suspeito, posteriormente, confessar espontaneamente o crime cometido e não impugnar a prova.
a interceptação telefônica efetuada poderá ser convalidada se o suspeito, posteriormente, confessar espontaneamente o crime cometido e não impugnar a prova.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 1 |
Q546535
Direito Processual Penal
Com relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, e ainda, no que se refere às disposições gerais sobre a prova (CPP, Cap. I, Tít. VII), julgue o item seguinte.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
é lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos
interlocutores sem o conhecimento do outro.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |
Q542830
Direito Processual Penal
Texto associado
Fábio, delegado, tendo recebido denúncia anônima na qual seus subordinados eram acusados de participar de esquema criminoso relacionado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, instaurou, de imediato, inquérito policial e requereu a interceptação das comunicações telefônicas dos envolvidos, que, devidamente autorizada pela justiça estadual, foi executada pela polícia militar.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
Acerca dessa situação hipotética e do procedimento relativo às interceptações telefônicas, julgue o item.
Autorizadas por juízo absolutamente incompetente, as interceptações telefônicas conduzidas pela autoridade policial são ilegais, por violação ao princípio constitucional do devido processo legal.
Autorizadas por juízo absolutamente incompetente, as interceptações telefônicas conduzidas pela autoridade policial são ilegais, por violação ao princípio constitucional do devido processo legal.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |
Q542829
Direito Processual Penal
Texto associado
Fábio, delegado, tendo recebido denúncia anônima na qual seus subordinados eram acusados de participar de esquema criminoso relacionado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, instaurou, de imediato, inquérito policial e requereu a interceptação das comunicações telefônicas dos envolvidos, que, devidamente autorizada pela justiça estadual, foi executada pela polícia militar.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
Acerca dessa situação hipotética e do procedimento relativo às interceptações telefônicas, julgue o item.
Segundo o entendimento do STF, é permitido, em caráter excepcional, à polícia militar, mediante autorização judicial e sob supervisão do MP, executar interceptações telefônicas, sobretudo quando houver suspeita de envolvimento de autoridades policiais civis nos delitos investigados, não sendo a execução dessa medida exclusiva da autoridade policial, visto que são autorizados, por lei, o emprego de serviços e a atuação de técnicos das concessionárias de serviços públicos de telefonia nas interceptações.
Segundo o entendimento do STF, é permitido, em caráter excepcional, à polícia militar, mediante autorização judicial e sob supervisão do MP, executar interceptações telefônicas, sobretudo quando houver suspeita de envolvimento de autoridades policiais civis nos delitos investigados, não sendo a execução dessa medida exclusiva da autoridade policial, visto que são autorizados, por lei, o emprego de serviços e a atuação de técnicos das concessionárias de serviços públicos de telefonia nas interceptações.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |
Q542828
Direito Processual Penal
Texto associado
Fábio, delegado, tendo recebido denúncia anônima na qual seus subordinados eram acusados de participar de esquema criminoso relacionado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, instaurou, de imediato, inquérito policial e requereu a interceptação das comunicações telefônicas dos envolvidos, que, devidamente autorizada pela justiça estadual, foi executada pela polícia militar.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
Acerca dessa situação hipotética e do procedimento relativo às interceptações telefônicas, julgue o item.
Apesar de a lei prever o prazo máximo de quinze dias para a interceptação telefônica, renovável por mais quinze, não há qualquer restrição ao número de prorrogações, desde que haja decisão fundamentando a dilatação do período.
Apesar de a lei prever o prazo máximo de quinze dias para a interceptação telefônica, renovável por mais quinze, não há qualquer restrição ao número de prorrogações, desde que haja decisão fundamentando a dilatação do período.
Q532536
Direito Processual Penal
Com relação ao pedido de interceptação telefônica,
disciplinado pela Lei no
9.296/96, assinale a alternativa
correta.
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