Questões de Direito Processual Penal - Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri para Concurso - Página 2

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394781 Direito Processual Penal

Sônia sempre manteve uma vida correta. Contudo, em virtude da perda do emprego, no período da crise sanitária de covid-19, se viu em uma situação econômica bastante delicada, razão pela qual decidiu se aventurar e adquirir, para revenda, milhares de cigarros estrangeiros, sem registro na ANVISA. Para seu azar, quando estava voltando do Paraguai, já no Brasil, é instada a parar em uma Blitz da Polícia Militar do Estado do Paraná. Desesperada, com medo de ser presa, não atende à ordem, arrancando para cima da polícia, atropelando e matando um deles. Embora presa em flagrante delito, é solta, na audiência de custódia, sendo-lhe concedida liberdade provisória, com condições. Pelos fatos acima, é acusada da prática de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2^o , incisos V e VII, CP), além de contrabando (334-a, II, CP) e resistência, perante o Tribunal do Júri, na esfera federal. Ao final da primeira fase do procedimento, é pronunciada pelos três crimes. Perante o Plenário, é absolvida pelo Júri, com base na negativa ao quesito da autoria (2^o quesito), sendo os demais delitos, contudo, diante da absolvição do crime doloso contra a vida, analisados e julgados pelo Juiz Presidente, que condenou a ré à pena de 2 meses, pela resistência, além de 2 anos, pelo contrabando. A acusação recorre apenas sob a alegação de que a absolvição foi manifestamente contrária à prova dos autos. A defesa, por seu turno, apela das condenações, alegando que o Júri popular deveria apreciar também os demais crimes, e não o Juiz Presidente. O tribunal dá provimento a ambos os apelos, anulando tudo. Em novo julgamento, a acusada é condenada pelos três crimes, no Júri popular, sendo aplicadas as penas de 13 anos e 10 meses, pelo homicídio duplamente qualificado, além de 3 anos, pelo contrabando, e de 4 meses, pela resistência, tendo a sua prisão sido decretada, no ato, por força da condenação final à pena igual ou superior a 15 anos.

Acerca do caso, assinale a alternativa correta.

A

Ainda que tenha havido novo julgamento, as penas anteriormente fixadas para os crimes de resistência e contrabando, considerando a inexistência de recurso ministerial para majorá-las, não poderiam ter sido exasperadas, sob pena de reformatio in pejus indireta.

B

Ainda que a absolvição, pela negativa da autoria, fosse manifestamente contrária à prova dos autos, incabível o recurso para anular o julgamento, dada a soberania dos veredictos e a decisão mais favorável ao réu, conforme julgados do Supremo Tribunal Federal, que, inclusive, reconheceu a repercussão geral da matéria.

C

Dada a inexistência de interesse da União, sendo o homicídio praticado contra um policial militar da esfera estadual, bem como a falta de conexão entre os crimes, a competência para apurar o crime doloso contra a vida, além da resistência, deveria tramitar no Tribunal do Júri, na esfera estadual, havendo desmembramento quanto ao contrabando, cuja apuração deve tramitar perante a Justiça Federal.

D

Havendo absolvição do crime doloso contra a vida, a competência dos jurados cessa para julgar os demais crimes, sendo a anulação do julgamento equivocada.

E

A decretação da prisão imediata não observou a lei infraconstitucional, pois a condenação, para fins de execução, apenas leva em consideração a condenação pelo crime doloso contra a vida, que foi inferior a 15 anos.

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Q2367580

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367580 Direito Processual Penal

José responde, em juízo, pela prática dos crimes de homicídio qualificado (feminicídio) e de descumprimento de medida protetiva – conexos –, em concurso material.
Finda a instrução probatória na primeira fase do procedimento bifásico inerente ao Tribunal do Júri, há a apresentação de alegações finais orais pelo Ministério Público e pela defesa técnica. O Parquet, requer, em síntese, a pronúncia do acusado. A defesa, por sua vez, traz à baila a tese de insuficiência probatória e, subsidiariamente, alega, e comprova, a inimputabilidade do acusado, o qual, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos, em razão de doença mental grave.
À luz do acervo probatório produzido, o juiz, titular de Vara Criminal com competência exclusiva de Tribunal do Júri, se convence que há prova da existência dos fatos e indícios suficientes de autoria, malgrado a inimputabilidade do réu seja cabal.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz deverá

A

absolver sumariamente o acusado José em relação ao homicídio qualificado e declinar da competência para o julgamento do crime de descumprimento de medida protetiva.

B

pronunciar o acusado José em relação ao homicídio qualificado e absolvê-lo sumariamente no que se refere ao crime de descumprimento de medida protetiva.

C

absolver sumariamente o acusado José em relação ao homicídio qualificado e ao crime de descumprimento de medida protetiva.

D

impronunciar o acusado José em relação ao homicídio qualificado e ao crime de descumprimento de medida protetiva.

E

pronunciar o acusado José em relação ao homicídio qualificado e ao crime de descumprimento de medida protetiva.

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Q2367576

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367576 Direito Processual Penal

José e Mário, patrocinados pela Defensoria Pública, respondem, em juízo, pela suposta prática do crime de homicídio triplamente qualificado. Finda a instrução probatória na primeira fase do procedimento bifásico inerente ao Tribunal do Júri, o juiz concederá a palavra à acusação e, em seguida, à defesa para que apresentem alegações finais orais.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Ministério Público e a Defensoria Pública terão a palavra pelo prazo de

A

vinte minutos, prorrogáveis por mais quinze minutos, sendo certo que, mesmo havendo mais de um réu, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será contado globalmente.

B

quinze minutos, prorrogáveis por mais dez minutos, sendo certo que, mesmo havendo mais de um réu, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será contado globalmente.

C

trinta minutos, prorrogáveis por mais quinze minutos, sendo certo que, por haver mais de um réu, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual.

D

vinte minutos, prorrogáveis por mais dez minutos, sendo certo que, por haver mais de um réu, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual.

E

quinze minutos, prorrogáveis por mais dez minutos, sendo certo que, por haver mais de um réu, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual.

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Q2339505

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339505 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

No caso de impronunciar o réu ou absolvê-lo sumariamente quanto ao crime de competência originária do Tribunal do Júri, caberá ao juiz presidente decidir desde logo sobre o mérito de eventuais crimes conexos, ressalvados os casos em que estes sejam da competência do Juizado Especial Criminal.

B

Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará abertura de vista ao Ministério Público, que neste caso poderá promover aditamento tanto objetivo quanto subjetivo.

C

Acolhida pelos Jurados a tese defensiva de homicídio privilegiado, restam prejudicadas eventuais qualificadoras de cunho subjetivo, que mesmo constando da denúncia e acolhidas pela decisão de pronúncia não deverão ser submetidas ao Conselho de Sentença.

D

Em caso de homicídio consumado, a tese defensiva de negativa de dolo, quando alegada pela defesa, será submetida aos Jurados, devendo o quesito correspondente ser formulado logo após aquele de que trata o inciso III, do art. 483 do CPP.

E

O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 24 (vinte e quatro) meses antecedentes à publicação da lista geral fica dela excluído, devendo quanto a isso a referida lista ser atualizada anualmente.

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Q2328481

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328481 Direito Processual Penal

Relativamente às regras e ao procedimento para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida no Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

A

os jurados, em razão da incomunicabilidade, não poderão formular perguntas ao acusado, ao ofendido e às testemunhas;

B

nos debates, a defesa poderá ir à réplica e a acusação ir à tréplica, sendo possível a reinquirição de testemunhas já ouvidas;

C

a acusação poderá fazer referência ao silêncio do acusado como argumento de autoridade em prejuízo deste, sem que isso implique nulidade;

D

durante o julgamento não será permitida a leitura de documento que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte;

E

para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas após o Ministério Público e o assistente.

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Q2324619

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324619 Direito Processual Penal

Considerando o disposto no Código de Processo Penal, quanto ao tema do julgamento perante o Tribunal do Júri, assinale a alternativa incorreta:

A

O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto que tiver sido regularmente intimado.

B

Comparecendo na data do julgamento menos de 15 jurados, proceder-se-á ao sorteio de tantos suplentes quantos necessários, e designar-se-á nova data para a sessão do júri.

C

Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da reunião seguinte, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor.

D

Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de coautoria, terá preferência, estando os dois presos, para ser julgado o acusado que estiver preso por mais tempo.

E

A utilização, pelas partes da faculdade das 3 recusas imotivadas de jurados, não impede que as partes possam ainda arguir o impedimento dos demais jurados não recusados imotivadamente.

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Q2322696

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322696 Direito Processual Penal

Considere hipoteticamente que H foi denunciada pela prática do delito descrito no artigo 121, §2°, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Ao final da primeira fase do procedimento escalonado do júri, H foi pronunciada, nos exatos termos da denúncia. O Ministério Público, H e sua defesa pública se conformaram com a decisão de pronúncia. Encaminhados os autos à juíza-presidente do Tribunal do Júri, foi aberta vista ao Ministério Público para fins do disposto no artigo 422 do Código de Processo Penal. Apresentada a manifestação pelo Ministério Público, chega a informação formal nos autos de que a vítima da tentativa de homicídio, que se encontrava hospitalizada desde a data dos fatos constantes da denúncia, falecera.

Diante dessas informações, qual deve ser a atitude processual a ser tomada pela juíza-presidente do Tribunal do Júri?

A

Ordenar a remessa dos autos ao Ministério Público.

B

Ordenar a remessa dos autos à Defensoria Pública, para fins do artigo 422, e após designar data para o julgamento pelo Tribunal do Júri.

C

Determinar o retorno dos autos para a primeira fase do procedimento, a fim de que seja avaliado se o crime de homicídio qualificado ocorreu na forma tentada ou consumada.

D

Alterar o dispositivo da denúncia de pronúncia para que H seja submetida ao julgamento pelo Tribunal do Júri pelo crime descrito no artigo 121, §2°, inciso II, do Código Penal.

E

Determinar a remessa dos autos ao TJXX para que este defina por qual crime H deve ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri.

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Q2312129

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312129 Direito Processual Penal

Rômulo foi processado pelo Ministério Público pelo crime de homicídio doloso qualificado praticado contra Remo, sendo aquele submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Durante seu interrogatório em juízo, Rômulo permaneceu em silêncio e não respondeu às perguntas que lhe foram formuladas. Já a viúva de Remo, por intermédio de seu advogado, foi admitida como assistente de acusação, tendo participado dos debates.
Diante desse cenário, é correto afirmar que, durante os debates:

A

o Ministério Público poderá fazer referência ao silêncio do acusado em seu interrogatório como argumento de autoridade em prejuízo deste, sem que disso resulte nulidade;

B

o assistente de acusação poderá fazer referência à decisão de pronúncia como argumento de autoridade que prejudique o acusado, sem que disso resulte nulidade;

C

o Ministério Público não poderá, sob pena de nulidade, fazer referência à determinação do uso de algemas pelo acusado como argumento de autoridade em prejuízo deste;

D

o assistente de acusação poderá exibir objeto que tiver sido juntado aos autos com antecedência de 24 horas, sem que disso resulte nulidade;

E

o Ministério Público e o assistente de acusação não poderão, sob pena de nulidade, fazer referência aos depoimentos constantes dos autos que sejam prejudiciais ao acusado.

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Q2307881

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307881 Direito Processual Penal

Nos termos do art. 406 do CPP, o prazo de 10 dias para o acusado apresentar resposta escrita à acusação, ao lado de outra possibilidade, conta-se

A

a partir do efetivo cumprimento do mandado.

B

da outorga de procuração ao advogado.

C

da juntada aos autos do mandado de citação.

D

da decisão que designar audiência de instrução.

E

da decisão que analisar a defesa prévia.

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Q2279924

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279924 Direito Processual Penal

O juiz titular da 1ª Vara Criminal da Comarca XYZ, ao palestrar na Ordem dos Advogados do Brasil, tece comentários sobre a isenção do serviço do júri.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a hipótese de isenção do serviço do júri corresponde a:

A

membros da Procuradoria Estadual;

B

maiores de 60 anos de idade;

C

militares em serviço inativo;

D

secretários municipais;

E

vereadores.

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Q2271443

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271443 Direito Processual Penal

José, ex-marido de Maria, durante o relacionamento conjugal, teve uma filha chamada Zefinha. Após a separação, se instaurou permanente conflito entre ambos, em razão do não pagamento de pensão alimentícia por parte de José. No dia 24/12/2019, José encontrou Zefinha, à época com 5 anos de idade, e foi cumprimentá-la afetuosamente e desejar feliz natal. Maria, visualizando a cena a uns 200m, reverberou “Vagabundo, safado, bêbado, sem vergonha! Não paga o que deve e quer dar uma de pai! Pai é quem cria.” José, encolerizado, armou-se com pedregulho que achou na rua e arremessou, de onde estava, na direção de Maria. Nesse mesmo instante, inesperadamente, Zefinha passou correndo na frente, sendo atingida pelo projétil na cabeça e indo a óbito no local. José foi preso em flagrante e denunciado pelo crime de homicídio duplamente qualificado consumado, por motivo fútil, e feminicídio (Art. 121 §2º, II e VI, do Código Penal). Pronunciado, foi realizada a sessão do Tribunal do Júri em 20/06/2023. O Ministério Público sustentou pela condenação nos termos da denúncia, enquanto a Defensoria Pública defendeu pela absolvição por clemência, afirmando que as consequências da infração atingiram o réu de forma tão grave que a sanção penal se torna desnecessária; subsidiariamente, requereu pela desclassificação pela ausência de animus necandi para homicídio culposo, por último, exortou pela quesitação do privilégio do Art. 121, §1º, do Código Penal pela injusta provocação da vítima.
Diante dessa situação-problema, é correto afirmar, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência pátria, que:

A

não cabe absolvição por clemência em casos de feminicídio por força da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 779, que vetou argumentos de legítima defesa da honra;

B

o juiz singular inverterá a ordem da quesitação, porquanto a tese absolutória sustentada pela defesa em plenário deve ser apreciada antes do quesito desclassificatório, sob pena de ser malferida a garantia fundamental da plenitude de defesa;

C

não cabe a quesitação do privilégio, pois a vítima atingida não foi a responsável pela injusta provocação, não sendo aplicável a previsão legal quanto ao erro sobre a pessoa (Art. 20, §3º, do Código Penal);

D

o juiz singular, em caso de desclassificação, não poderá aplicar a previsão do Art. 121, §5º, do Código Penal (perdão judicial), pois o conselho de sentença não absolveu José, estando o juiz-presidente adstrito à aplicação da dosimetria da pena;

E

não cabe ao juiz singular, em nenhuma hipótese, alterar a ordem da quesitação, descrita no Art. 483 do Código de Processo Penal, na seguinte sequência: a materialidade do fato, a autoria ou participação, e se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa.

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Q2254981

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254981 Direito Processual Penal

Tício, Deputado Federal, há tempos anda contrariado com as sucessivas decisões concessivas de liberdade proferidas por Mévio, Desembargador Estadual, propiciando a soltura de pessoas que, em sua visão pessoal, deveriam estar presas. Entre as pessoas que acabaram soltas está um traficante que Tício considera ser o responsável por viciar o seu filho em cocaína. Em julho, durante o recesso parlamentar, enquanto passava férias no litoral, em seu Estado natal, Tício encontra, inesperadamente, em um restaurante, o magistrado. Não controlando sua raiva, pelo motivo pessoal exposto, efetua disparos de arma de fogo (de uso proibido) contra o magistrado, que não teve qualquer possibilidade de defesa, sendo alvejado pelas costas, quase vindo a óbito (homicídio doloso qualificado tentado). Tício foi preso em flagrante delito, respondendo pelo crime de homicídio doloso tentado qualificado e por porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Considerando o caso apresentado, aponte a alternativa correta.

A

Tício responderá perante o Tribunal do Juri, na esfera federal, considerando sua condição de Deputado Federal, sendo que o crime de porte de arma de fogo de uso proibido será processado na esfera estadual (vara comum estadual).

B

Por ter prerrogativa de foro, por ser Deputado Federal, Tício deverá responder pelos fatos perante o Tribunal competente, no Superior Tribunal de Justiça.

C

Por ter prerrogativa de foro, como Deputado Federal, Tício deverá responder pelos fatos perante o Tribunal competente, no Supremo Tribunal Federal.

D

Considerando a qualidade da vítima, a competência será do Tribunal de Justiça ao qual servia o desembargador.

E

Tício responderá, por ambos os crimes, no Tribunal do Júri, na esfera estadual.

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Q2240843

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240843 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Nos termos do que dispõe o CPP, não se admite o desaforamento do julgamento pelo júri na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia, nem tampouco, como regra, após a realização do julgamento.

B

O desaforamento fundado na demora no julgamento poderá ocorrer após seis meses desde o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, sendo irrelevante, para o cômputo desse prazo, que a responsabilidade pelo atraso deva ser atribuída ao juízo, à acusação ou à defesa.

C

O desaforamento, se admitido, deve dar-se para comarca próxima, em nenhuma hipótese se admitindo, no âmbito da competência da justiça estadual ou federal, que se dê para outro Estado da Federação.

D

Deferido, independentemente do motivo que o haja determinado, o desaforamento, sob nenhuma circunstância se vem admitindo na jurisprudência, dada a ausência de expressa previsão legal, o reaforamento.

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Q2240841

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240841 Direito Processual Penal

Analise as seguintes assertivas, relativas ao rito aplicável aos crimes dolosos contra a vida e assinale a alternativa CORRETA:
I. A absolvição sumária, na fase da pronúncia, é admitida, com base na inimputabilidade, apenas quando esta seja a tese única ou a principal.
II. Não sendo localizado o acusado solto para a sua intimação da sentença de pronúncia, atualmente se admite – diferentemente do que originalmente previa o Código de Processo Penal, em relação aos crimes inafiançáveis – sua intimação por edital.
III. Havendo na sessão de julgamento pluralidade de réus e recusas, e impondo a insuficiência do número de jurados aceitos a separação dos processos, o critério de precedência no julgamento, segundo o Código de Processo Penal, será achar-se o acusado preso.
IV. No plenário do júri, o assistente falará depois do Ministério Público; se, porém, tiver sido a ação proposta pelo querelante, falará o Ministério Público depois dele, salvo quando tenha seu representante retomado a ação como parte principal.

A

Apenas o item IV é verdadeiro.

B

Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.

C

Apenas os itens II, III e IV são verdadeiros.

D

Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

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Q2240839

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240839 Direito Processual Penal

Considere o caso e as assertivas numeradas abaixo para, à luz do Código de Processo Penal e da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinalar a alternativa CORRETA:
O sargento James Buchanan Barnes foi levado a julgamento em sessão plenária do Tribunal do Júri da Comarca de Camanducaia/MG, pronunciado por crimes de homicídio qualificado por motivo torpe, emprego de explosivo e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, p. 2, I, III e IV, CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, Lei 10.826/03).
Em relação ao crime de homicídio qualificado, o Ministério Público sustentou integralmente a acusação; a Defesa, por sua vez, pediu a absolvição, sustentando que o réu agiu sob o pálio da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal; e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de explosão com resultado morte (art. 251, c/c art. 258, ambos do a Código Penal) por ausência de dolo homicida.
Em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o Ministério Público requereu a desclassificação para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e a Defesa manifestou-se de acordo com a pretensão desclassificatória ministerial.
I. Sustentando a defesa tese subsidiária de desclassificação para crime de competência do juiz singular, deve o respectivo quesito ser formulado após os referentes à materialidade do fato, à autoria e ao obrigatório “o jurado absolve o acusado”.
II. Se houver desclassificação imprópria na votação da primeira série de quesitos (referente ao homicídio doloso), a segunda série, referente ao crime conexo de porte de arma, deverá ser votada pelo Conselho de Sentença.
III. Não havendo tese absolutória em relação ao crime conexo, o quesito “o jurado absolve o acusado” não deve ser formulado na segunda série de quesitos, porquanto obrigatório apenas em relação aos crimes dolosos contra a vida.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

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Q2221685

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221685 Direito Processual Penal

Adriano foi absolvido em julgamento no Tribunal do Júri. No plenário, de modo inequívoco, existiu a quebra da incomunicabilidade dos jurados. O Ministério Público recorreu, sustentando, exclusivamente, que a decisão era manifestamente contrária à prova dos autos.

No julgamento da apelação, o Tribunal:

A

não pode, neste caso especifico, reconhecer, de oficio, a quebra da incomunicabilidade dos jurados;

B

pode reconhecer, de oficio, qualquer nulidade absoluta, pois nesse tema não se aplica a proibição de reformatio in pejus;

C

pode reconhecer, de oficio, a quebra da incomunicabilidade dos jurados por se tratar de matéria constitucional, bem como pelo efeito translativo do recurso, determinando a realização de um novo júri;

D

pode reconhecer, de oficio, a quebra da incomunicabilidade dos jurados por se tratar de matéria constitucional, bem como pelo efeito translativo do recurso, e, em observância ao principio da duração razoável do processo, já julgar o réu Adriano;

E

não pode reconhecer, de oficio, a quebra da incomunicabilidade dos jurados porque seria indispensável que o Ministério Público tivesse consignado em ata o pedido de nulidade antes da prolação da sentença pelo juiz.

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Q2208470

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208470 Direito Processual Penal

Em relação ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é lícito afirmar:

A

A leitura de obras jurídicas em plenário do júri é causa de nulidade do julgamento.

B

É defeso ao Ministério Público recorrer contra decisão absolutória do Conselho de Sentença, sob o argumento de ser manifestamente contrária à prova dos autos.

C

Em homenagem à plenitude do direito de defesa, o advogado do acusado terá direito à tréplica, posto que o Ministério Público não tenha se manifestado na réplica.

D

Todas as alternativas estão INCORRETAS.

E

Operando-se a desclassificação em plenário em relação ao crime doloso contra a vida, os jurados continuarão competentes para a apreciação dos delitos conexos.

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Q2207309

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área Jurídica - Processual |

Q2207309 Direito Processual Penal

João foi pronunciado pelo crime de homicídio duplamente qualificado. A sessão plenária do Tribunal do Júri transcorreu de forma adequada, com a observância de todos os regramentos constitucionais e legais. Na quesitação, os jurados reconheceram a materialidade delitiva e a autoria. Em seguida, o Conselho de Sentença, por maioria, desclassificou o delito, com fulcro na tese defensiva de que teria ocorrido o crime de resistência:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

A

dará prosseguimento à quesitação, considerando que a desclassificação, operada na 2ª fase do procedimento bifásico inerente ao Tribunal do Júri, não tem o condão de deslocar a competência para o processo e julgamento do feito;

B

encerrará a quesitação e, se for competente, proferirá sentença, não podendo o acusado se beneficiar da suspensão condicional do processo, considerando a incidência do fenômeno processual da preclusão;

C

dará prosseguimento à quesitação, considerando que o Conselho de Sentença reconheceu a sua própria competência, com a votação positiva aos quesitos da materialidade e da autoria;

D

encerrará a quesitação e, se for competente, proferirá sentença, salvo se preenchidos, no caso concreto, os requisitos previstos em lei para a incidência da suspensão condicional do processo;

E

encerrará a quesitação e encaminhará os autos ao juízo tabelar, considerando que, ao presidir a sessão plenária, tornou-se suspeito para sentenciar o processo.

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Q2186914

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186914 Direito Processual Penal

Após a 1° fase do procedimento bifásico inerente ao Tribunal do Júri, o juiz entende que, muito embora exista, no caso concreto, prova da materialidade delitiva, ausentes estão indícios suficientes de autoria.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz proferiu a seguinte decisão judicial:

A

absolvição sumária;

B

desclassificação;

C

desaforamento;

D

impronúncia;

E

pronúncia.

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Q2183248

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |

Q2183248 Direito Processual Penal

João foi denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, na modalidade consumada. Finda a instrução processual, na primeira fase do procedimento bifásico, os autos vão conclusos para o juiz sentenciar o feito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

A

pronunciará o acusado, se convencido da materialidade dos fatos e da existência de indícios suficientes de autoria, devendo indicar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, as qualificadoras, as causas de aumento e de diminuição de pena;

B

pronunciará o acusado, se presentes indícios da materialidade dos fatos e da autoria, devendo indicar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, as qualificadoras, as causas de aumento e de diminuição de pena;

C

desclassificará a conduta, se concluir que não há, no caso concreto, a prática de crime doloso contra a vida e, não sendo competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja;

D

absolverá sumariamente o acusado, caso verifique a ausência de prova da materialidade delitiva ou de indícios suficientes de autoria;

E

impronunciará o acusado, quando demonstrada, desde logo, causa de isenção de pena.

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Questões de Concurso Sobre procedimento especial dos crimes de competência do tribunal do júri em direito processual penal

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