Questões de Direito Processual Penal - Procedimento Penal para Concurso - Página 38

Q708453

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708453 Direito Processual Penal

Por ter praticado infração penal contra Lúcio, Ana foi presa em flagrante e conduzida à delegacia, onde se constatou que o tipo penal correspondente à infração praticada por Ana prevê pena máxima de dois anos e multa. Nessa situação hipotética, a autoridade policial deverá

A

exigir o pagamento da fiança, devido ao fato de o crime admitir pena de multa.

B

instaurar IP mediante a lavratura do auto de prisão em flagrante.

C

converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, por não se tratar de crime de menor potencial ofensivo.

D

lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo ao juizado juntamente com a autora do fato e a vítima.

E

encaminhar imediatamente as partes ao juizado, para audiência de conciliação.

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Q707070

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707070 Direito Processual Penal

Em processo de competência do Tribunal do Júri, durante a instrução criminal, surgiram elementos probatórios que indicaram a existência de circunstância de infração penal não contida na denúncia. Nessa situação, a autoridade judiciária deverá:

A

Pronunciar o denunciado nos termos da nova infração penal, embora fique sujeito a pena mais grave.

B

Impronunciar o denunciado, por não ter restado provada a autoria do fato constante da denúncia.

C

Absolver o acusado face à prova da inexistência do fato conforme descrito na denúncia.

D

Remeter os autos ao Ministério Público para a finalidade de aditamento da denúncia.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q699734

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699734 Direito Processual Penal

Nos juizados especiais criminais, segundo a Lei nº 9.099/95,

A

o réu não encontrado será, no próprio juizado especial, citado por edital, procedimento este compatível com a sistemática da Lei nº 9.099/95.

B

durante o período de suspensão condicional do processo não fluirá o prazo prescricional.

C

a denúncia será oral, mas, se oferecida sem o rol de testemunhas, não poderá ser recebida.

D

a transação penal independerá de aceitação do autor do fato, uma vez que se caracteriza como confissão de culpa.

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Q699729

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699729 Direito Processual Penal

O procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, será

A

sumário, quando tiver por objeto, crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

B

sumário, quando tiver por objeto, infrações penais de menor potencial ofensivo.

C

ordinário, quando tiver por objeto, infrações penais punidas com detenção ou prisão simples.

D

ordinário, quando tiver por objeto, crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

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Q696498

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696498 Direito Processual Penal

Marque a resposta CORRETA a respeito dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

A

O processo e julgamento nestes crimes competirá ao chefe imediato do funcionário público.

B

A queixa ou a denúncia poderão ser anônimas, não necessitando, inicialmente, de nenhum documento que a instrua ou de qualquer declaração sobre a impossibilidade de apresentação de provas.

C

Os crimes de responsabilidade são crimes inafiançáveis.

D

Se o servidor público se achar fora da jurisdição do juiz, será considerado revel.

E

O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

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Q693244

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693244 Direito Processual Penal

Em relação ao processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos afiançáveis, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para o acusado responder, por escrito, à notificação emitida pelo juiz após devidamente autuada a denúncia ou queixa.

A

5 dias

B

10 dias

C

15 dias

D

30 dias

E

48 horas

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Q690101

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690101 Direito Processual Penal

Sobre o procedimento relativo ao Tribunal do júri, é correto afirmar:

A

De acordo com o Código de Processo Penal, no julgamento pelo Tribunal do júri de dois réus soltos, um autor, outro partícipe, havendo separação de julgamentos pela recusa distinta de jurados, será julgado em primeiro lugar aquele que estiver há mais tempo pronunciado.

B

Na sentença de pronúncia não poderá o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, pois não é dado ao magistrado decisão aprofundada de mérito, sob pena de invasão na competência dos jurados para análise da causa.

C

Se o juiz entender pela impronúncia do acusado, fica vedada futura persecução penal pelo mesmo fato enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, ainda que, eventualmente, descobertas novas provas, visto que não existe revisão criminal em desfavor do réu.

D

Contra sentença de impronúncia cabe recurso em sentido estrito, ao passo que, contra decisão que absolve sumariamente o acusado, cabe apelação.

E

A intimação da sentença de pronúncia do acusado solto que não for encontrado será feita por meio de edital, sendo que o julgamento ocorrerá independentemente do seu comparecimento, ainda que a pronúncia admita acusação pelo delito de aborto.

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Q690100

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690100 Direito Processual Penal

Sobre os institutos jurídicos da mutatio libelli e emendatio libelli, é correto afirmar:

A

Havendo o aditamento da denúncia depois de admitida a emendatio libelli, cada parte poderá arrolar até cinco testemunhas para serem ouvidas.

B

O princípio da congruência não permite que o juiz atribua definição jurídica distinta daquela descrita na denúncia quando a nova tipificação prever pena mais severa.

C

Na hipótese do juiz reconhecer a emendatio libelli, poderá, caso a nova figura típica reflita hipótese de furto qualificado tentado, oferecer a suspensão condicional do processo, mesmo que já encerrada a instrução processual, caso o acusado preencha os requisitos previstos na Lei nº 9.099/95.

D

O reconhecimento da emendatio libelli perpetua a competência do prolator da decisão para a análise da nova figura típica, independentemente da nova tipificação.

E

No caso do Ministério Público não aditar a denúncia após ser reconhecida nova definição jurídica do fato em vista de provas existentes nos autos de elementos não contidos na denúncia, deverá o Magistrado, de pronto, julgar improcedente a denúncia originalmente proposta.

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Q667391

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q667391 Direito Processual Penal

Quanto ao processamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I – Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

II – O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

III – Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

IV – Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

A

Somente as assertivas I e III estão incorretas.

B

Somente as assertivas II e III estão incorretas.

C

Somente a assertiva IV está incorreta.

D

Somente a assertiva I está incorreta.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q663382

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663382 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Se na fase da pronúncia o Juiz desclassificar o crime doloso contra a vida, encaminhará o processo ao Juiz singular e, se este discordar da desclassificação, deverá suscitar conflito de competência.

B

Se o Tribunal do Júri absolver o réu pela prática do crime doloso contra a vida, a competência para julgar o crime conexo será do Juiz Presidente.

C

Se na fase da pronúncia o Juiz desclassificar o crime doloso contra a vida, remeterá o processo ao Ministério Público para aditamento da denúncia.

D

Se o Tribunal do Júri desclassificar o crime doloso contra a vida, o Juiz Presidente será competente para julgar o processo e proferir a sentença.

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Q650792

Q650792 Direito Processual Penal

Compete ao tribunal do júri processar e julgar o crime de

A

homicídio culposo.

B

rixa com resultado morte.

C

lesão corporal seguida de morte.

D

induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio.

E

latrocínio.

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Q650555

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650555 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal e formas de procedimento, aplicação da lei processual no tempo, disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ação civil ex delicto, conforme a legislação em vigor e o posicionamento doutrinário e jurisprudencial prevalentes.

A

No momento da prolação da sentença condenatória, não cabe ao juízo penal fixar valores para fins de reparação dos danos causados pela infração, porquanto tal atribuição é matéria de exclusiva apreciação do juízo cível.

B

Sendo o interrogatório um dos principais meios de defesa, que expressa o princípio do contraditório e da ampla defesa, é imperioso, de regra, que o réu seja interrogado ao início da audiência de instrução e julgamento.

C

É cabível a absolvição sumária do réu em processo comum caso o juiz reconheça, após a audiência preliminar, a existência de doença mental do acusado que, comprovada por prova pericial, o torne inimputável.

D

Lei processual nova de conteúdo material, também denominada híbrida ou mista, deverá ser aplicada de acordo com os princípios de temporalidade da lei penal, e não com o princípio do efeito imediato, consagrado no direito processual penal pátrio.

E

Nos crimes comuns e nos casos de prisão em flagrante, deverá a autoridade policial garantir a assistência de advogado quando do interrogatório do indiciado, devendo nomear defensor dativo caso o indiciado não indique profissional de sua confiança.

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Q650554

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650554 Direito Processual Penal

Acerca das alterações processuais assinaladas pela Lei n.º 12.403/2011, do instituto da fiança, do procedimento no âmbito dos juizados especiais criminais e das normas processuais pertinentes à citação e intimação, assinale a opção correta.

A

Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, será decretada a revelia e o processo prosseguirá com a nomeação de defensor dativo.

B

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, será sempre pessoal a intimação do defensor dativo ou constituído pelo acusado.

C

O arbitramento de fiança, tanto na esfera policial quanto na concedida pelo competente juízo, independe de prévia manifestação do representante do MP.

D

Nos procedimentos previstos na Lei n.º 9.099/1995, em se tratando de ação penal pública condicionada à representação e não havendo conciliação na audiência preliminar, caso o ofendido se manifeste pelo não oferecimento de representação, o processo será julgado extinto de imediato, operando-se a decadência do direito de ação.

E

No caso de prisão em flagrante, a autoridade policial somente poderá conceder fiança se a infração penal for punida com detenção e prisão simples; nas demais situações, a fiança deverá ser requerida ao competente juízo.

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Q649493

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649493 Direito Processual Penal

Texto associado

Numa situação hipotética, magistrado da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, dos Juizados Especiais Criminais, visando conferir celeridade aos andamentos criminais, designa audiências preliminares coletivas, referentes a feitos distintos, sem a presença de defensor público, para os imputados que compareceram sem advogados. Apesar de diversas aceitações de transações penais, dois autores do fato, x e y, optaram por recusar o acordo. No caso de x, o Ministério Público solicitou o arquivamento, por falta de justa causa. Já y é denunciado pelo Parquet por ofensa ao artigo 233 do CP (ato obsceno); a acusação é rejeitada, sendo interposta Apelação, a qual é provida para que seja recebida a exordial. Uma vez regularmente processado, y é condenado a 1 (um) ano de prisão, convertida em multa. Há recurso da defesa, o qual é julgado pela Turma Recursal, sendo mantida a reprimenda. Apesar da interposição de um Recurso Especial, procede-se à imediata execução da pena de multa, sob o argumento de que inexiste efeito suspensivo

A respeito da questão, assinale a alternativa correta.

A

A apelação contra a sentença condenatória deveria ter sido endereçada ao Tribunal de Justiça; por seu turno, a execução da condenação não poderia ser executada na pendência de recurso.

B

Não há abuso ou ilegalidade na realização de audiência preliminar, ainda que não haja justa causa para a ação.

C

O recurso admissível contra decisão que rejeita acusação é o recurso em sentido estrito, por aplicação analógica do Código de Processo Penal em sede de Juizados Especiais.

D

Em se tratando de decisão decorrente de Turma Recursal, não é cabível Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça.

E

Não há qualquer vedação na realização de audiências preliminares sem a presença da Defensoria Pública, uma vez que ainda não há processo penal instaurado.

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Q647143

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q647143 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do habeas corpus, considerando os princípios constitucionais, as normas atinentes e os procedimentos próprios dos juizados especiais criminais.

A

O juizado especial criminal tem competência para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

B

As competências dos juizados especiais criminais são fixadas com base nas penas máximas cominadas aos tipos; portanto, as suas normas são também aplicáveis às hipóteses de crimes praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher, desde que a pena de detenção máxima prevista não ultrapasse dois anos.

C

Sendo mais favoráveis ao réu os procedimentos dos juizados especiais, a eles competirá julgar os crimes de pequeno potencial ofensivo, mesmo se conexos com infrações da competência do juízo criminal comum ou do tribunal do júri.

D

Qualquer pessoa tem legitimidade para impetrar habeas corpus, mas só o advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil tem capacidade postulatória para fazê-lo perante os tribunais superiores.

E

No caso de suspeito preso em flagrante delito, o Ministério Público, como titular da ação penal, está impedido de impetrar habeas corpus, pois é sua a obrigação de iniciar o processo persecutório.

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Q646159

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646159 Direito Processual Penal

No que se refere ao Tribunal do Júri, analise as assertivas abaixo.

I - O desaforamento é admitido por interesse da ordem pública, em razão de dúvida sobre a imparcialidade do júri, em razão de dúvida sobre a segurança pessoal do réu e não realização de julgamento, no período de um ano a contar da preclusão da pronúncia, em virtude de comprovado excesso de serviço.

II - A natureza jurídica da impronúncia é de uma decisão terminativa e está sujeita a Recurso em Sentido Estrito.

III - A absolvição sumária produz coisa julgada material.

IV - A decisão de desclassificação tem natureza não terminativa.

Estão corretas as assertivas

A

I, II e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q646151

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646151 Direito Processual Penal

No que se refere à absolvição sumária, no procedimento do Tribunal do Júri, assinale a afirmativa INCORRETA

A

É a sentença definitiva por meio da qual a pretensão punitiva é julgada improcedente.

B

Trata-se de decisão de mérito, ao contrário do que ocorre com a impronúncia.

C

Terá lugar quando o juiz entender provada a inexistência do fato.

D

Será proferida quando provado não ser o acusado autor ou partícipe do fato.

E

A Lei nº 11.689/2008 restringiu as hipóteses de absolvição sumária.

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Q644460

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644460 Direito Processual Penal

Segundo o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, quanto à função do jurado, estão isentos do serviço do júri, EXCETO:

A

O Vice-Prefeito Municipal.

B

O servidor do Ministério Público.

C

O Secretário de Estado.

D

O Ministro de Estado.

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Q644291

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644291 Direito Processual Penal

Em um processo afeto ao Tribunal do Júri, durante a instrução processual, tratando-se de réu preso a 220 (duzentos e vinte) dias, o defensor constituído demonstrou perante o Tribunal de Justiça, por meio de impetração de Habeas Corpus liberatório, que há evidente excesso de prazo, por culpa única e exclusiva do Estado. O Desembargador Relator negou a liminar e solicitou informações ao Juízo a quo. Este prestou informações, aonde demonstrou que foi prolatada Decisão de Pronúncia que manteve o acusado preso de forma fundamentada. Os autos vieram com vista ao Ministério Público de 2º Grau, que neste caso, de forma escorreita se manifestará no sentido de que:

A

O réu deverá ser liberado, pois a Decisão de Pronúncia não é definitiva, não interrompendo ou suspendendo a contagem do prazo para o término da instrução que já se excedeu.

B

O réu deverá permanecer preso, pois os 220 (duzentos e vinte) dias não constituem excesso de prazo para o término da instrução processual.

C

O réu deverá permanecer preso, pois com a Decisão de Pronúncia fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

D

O réu deverá ser liberado, pois mesmo com a Pronúncia não fica superado o constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo, pois a instrução não se findou, faltando, ainda, a instrução plenária.

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Q641895

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641895 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, estão isentos do serviço do júri o Presidente da República e os Ministros de Estado, os Governadores e seus respectivos Secretários, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais, os Prefeitos Municipais, os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública, os militares em serviço ativo, os cidadãos maiores de setenta anos que requeiram sua dispensa e aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre procedimento penal em direito processual penal

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