Questões de Direito Processual Penal - Sequestro de Bens imóveis para Concurso

Q3153874

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153874 Direito Processual Penal

Quando o juiz determinar a alienação antecipada para a preservação do valor dos bens apreendidos sujeitos a deterioração ou depreciação, o valor mínimo dessa alienação, em relação ao valor estipulado na avaliação judicial, não poderá ser inferior a

A

50%.

B

60%.

C

70%.

D

80%.

E

100%.

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Q3151559

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151559 Direito Processual Penal

No que tange às medidas assecuratórias, assinale a opção correta com base no Código de Processo Penal e na jurisprudência do STJ.

A

É juridicamente possível o sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que ela não seja alvo da investigação criminal.

B

A absolvição do réu não somente gera a revogação das medidas assecuratórias como também impede que a vítima obtenha reparação por outra via.

C

O sequestro de bens somente cabe por ocasião do oferecimento da denúncia ou queixa.

D

Nenhuma medida assecuratória pode ser decretada de ofício pelo juiz ou tribunal competente.

E

A finalidade do sequestro ou arresto de bens no processo penal é, estritamente, a de bloquear instrumentos da criminalidade de natureza econômica, a fim de se evitarem novos agravos à ordem pública.

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Q3117554

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117554 Direito Processual Penal

Em investigação relacionada à prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, Hélio, detentor de patrimônio patentemente incompatível com seus ganhos lícitos como funcionário público, foi indiciado no respectivo inquérito policial.
Na hipótese, relativamente à possibilidade de decretação da medida cautelar de sequestro e da posterior decretação, quando da sentença, da perda de bens, é correto afirmar que:

A

será possível ao juiz decretar, de ofício, o sequestro pelo equivalente, diante da desproporção entre o patrimônio de Hélio e seus ganhos lícitos;

B

será possível a decretação, de ofício, pelo juiz do sequestro alargado, se os bens de Hélio não forem encontrados ou se localizarem no exterior;

C

será possível a decretação da perda alargada de bens, quando da sentença condenatória e mediante requerimento do Ministério Público;

D

será possível a decretação da perda de bens pelo equivalente em caso de sentença absolutória para a recomposição do erário;

E

será possível a decretação de ofício pelo juiz da perda alargada de bens, não podendo o condenado demonstrar a inexistência da incompatibilidade do seu patrimônio.

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Q3083527

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal |

Q3083527 Direito Processual Penal

No âmbito das questões e processos incidentes, na esteira do Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA sobre as medidas assecuratórias.

A

Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

B

Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

C

O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

D

Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado.

E

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, exceto se houver certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

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Q2684668

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684668 Direito Processual Penal

No que se refere as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal Brasileiro, é cabível o sequestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração.
Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:

A

O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

B

Realizado o sequestro, o juiz não poderá ordenar a sua inscrição no Registro de Imóveis.

C

Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.

D

O sequestro não poderá ser embargado pelo acusado, mas somente pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquiridos de boa-fé.

E

Embargado o sequestro, a respectiva decisão deverá ser pronunciada antes de passar em julgado a sentença condenatória.

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Q2414831

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414831 Direito Processual Penal

Considerando o Decreto-lei nº 3.240/1941, o sequestro só pode ser embargado por terceiros e a ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro.

Certo

Errado

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Q2367579

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367579 Direito Processual Penal

José, responsável por grande operação de subtração e posterior alienação de motocicletas em âmbito nacional, adquiriu diversos imóveis com os valores pecuniários arrecadados por intermédio da atividade ilícita. Desta forma, após tomar ciência dos fatos, João, Delegado de Polícia, deflagra inquérito policial para investigar os crimes perpetrados por José, mapeando todos os apartamentos e casas que pertencem ao agente e que são proventos das diversas infrações penais perpetradas, visando à adoção das medidas legais cabíveis.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia.

B

O sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo investigado com os proventos da infração, é cabível, salvo se já tiveram sido transferidos a terceiro.

C

O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.

D

O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos infringentes e de nulidade.

E

Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios mínimos da proveniência ilícita dos bens.

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Q2346692

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346692 Direito Processual Penal

Marília e Dirceu são casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Dirceu se tornou réu em ação penal pela prática de fatos tipificados como corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa, e teve contra si decretada a medida assecuratória incidente sobre o apartamento adquirido na constância da sociedade conjugal.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

A medida assecuratória pode recair sobre bens de origem lícita, caso tenha por fundamento assegurar o pagamento de multa e custas processuais.

B

Marília, por não ser ré no processo, não pode ter seu patrimônio atingido pelas medidas constritivas, o que torna incabível a indisponibilidade sobre bens indivisíveis.

C

Marília, por não ser ré no processo, poderá impetrar mandado de segurança a fim de resguardar sua meação, ainda que os bens constituam proveito do crime.

D

Para solicitar a liberação de bens, o acusado Dirceu deve comparecer pessoalmente ao Poder Judiciário, dispensada a participação de advogado no requerimento.

E

A dilação probatória sobre a alegação de origem lícita dos bens deve ocorrer nos autos do processo principal, confundindo-se com o próprio mérito da imputação.

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Q2307876

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307876 Direito Processual Penal

O sequestro de bens imóveis poderá ser realizado de ofício,

A

contudo, é vedado caso os bens já tenham sido transferidos a terceiros.

B

a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo, mas apenas após oferecida a denúncia ou queixa.

C

a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo mesmo antes de oferecida a denúncia ou queixa.

D

a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo, mesmo antes de oferecida a denúncia, mas não é possível em ações penais privadas.

E

bastando a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e a punição do crime com reclusão.

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Q2306835

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306835 Direito Processual Penal

Cibele possui patrimônio muito superior aos seus ganhos como funcionária pública e é investigada pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Nos autos do inquérito policial, o Ministério Público requereu cautelarmente o sequestro dos bens de Cibele, tantos quantos bastem para assegurar, ao final da ação penal, a recomposição ao erário e o perdimento dos bens que configuram produto dos referidos crimes.
Relativamente ao sequestro requerido, é correto afirmar que:

A

poderá ser decretado o sequestro dos bens adquiridos com os proveitos dos crimes por Cibele cometidos, se não tiverem sido por ela transferidos a terceiros;

B

será o sequestro levantado pelo juiz se a ação penal não for intentada pelo Ministério Público no prazo de cinco dias, contados da data em que ficar concluída a diligência;

C

será o sequestro levantado pelo juiz se Cibele vier a ser condenada na ação penal, como efeito da condenação, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória;

D

poderá o juiz decretar o sequestro alargado dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio de Cibele e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito;

E

poderá o juiz decretar o sequestro abrangendo bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito dos crimes quando estes não forem encontrados no patrimônio de Cibele.

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Q2261428

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261428 Direito Processual Penal

Em relação às medidas assecuratórias, é correto afirmar que

A

o sequestro pode recair sobre os bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mesmo que já tenham sido transferidos a terceiros.

B

o sequestro pode ser decretado pelo juiz somente antes de oferecida a denúncia ou queixa.

C

não se admite o sequestro de bens móveis.

D

a alienação do bem sequestrado sempre depende de sentença condenatória transitada em julgado.

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Q2259523

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador |

Q2259523 Direito Processual Penal

Em relação ao sequestro no processo penal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O processamento e o julgamento da medida de sequestro são realizados nos autos principais.

B

Os bens sequestrados poderão, por decisão judicial e demonstrado o interesse público, ser destinados à Guarda Municipal.

C

Os valores apurados com a venda dos bens serão destinados, em regra, ao Poder Judiciário.

D

Os embargos contra o sequestro deverão ser julgados antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

O terceiro que adquiriu o bem gratuitamente pode opor embargos de terceiro.

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Q2240838

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240838 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O sequestro previsto como medida assecuratória no Código de Processo Penal fundamenta-se no interesse estatal e deve recair necessariamente sobre bens imóveis determinados.

B

Na previsão do Código de Processo Penal, o Ministério Público tem legitimidade para requerer a especialização da hipoteca legal.

C

As medidas assecuratórias previstas na legislação processual penal não podem ser usadas para garantir valores a serem perdidos no confisco por equivalência.

D

O veículo apreendido em transporte de droga ilícita poderá ser utilizado, mediante autorização judicial, pelos órgãos de segurança pública, salvo se provada sua origem lícita.

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Q2195318

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

Q2195318 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, entre as medidas assecuratórias,

A

caberá o arresto dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

B

caberá a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado, que poderá ser requerida pelo ofendido depois da sentença definitiva, sem necessidade de certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

C

caberão o arresto, o sequestro ou a hipoteca legal, podendo o juiz determinar a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, mas não para suprir dificuldade para sua manutenção.

D

caberá, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, ordenação do sequestro pelo juiz, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

E

caberá o sequestro dos bens imóveis, que será autuado de forma apartada, admitindo embargos de terceiro, sendo que a decisão judicial substitui a necessidade de inscrição no Registro de Imóveis.

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Q2182856

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182856 Direito Processual Penal

Tendo em conta as disposições constantes do Código de Processo Penal, a respeito das medidas assecuratórias, é correto dizer que

A

o sequestro é cabível tanto para bens móveis como imóveis, podendo recair em qualquer bem do acusado e não apenas sobre os adquiridos com recursos provenientes da prática delitiva, para garantir a reparação decorrente da prática delitiva.

B

o sequestro de bens do acusado não tem cabimento na fase de inquérito policial, podendo ser decretado pelo Juiz, inclusive de ofício, mas se já iniciada a ação penal.

C

decretado o sequestro, é possível oposição de embargos pelo acusado, desde que seja prestada caução que assegure a reparação do dano decorrente da prática delitiva.

D

o Juiz poderá autorizar a utilização de bem sequestrado ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos n° art. 144 da CF para o desempenho de suas atividades, constatado o interesse público.

E

a hipoteca legal é exclusiva para bens imóveis do acusado, podendo ser decretada de ofício pelo Juiz somente na fase de ação penal.

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Q2144078

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144078 Direito Processual Penal

Marcus Aurelius, funcionário público estadual, que desfruta de patrimônio evidentemente superior aos seus ganhos, mas com pouquíssimos bens efetivamente em seu nome, é investigado pelos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro. O Ministério Público requereu cautelarmente o sequestro dos bens de Marcus Aurelius, tantos quanto bastem para assegurar, ao final da ação penal, a recomposição ao erário e o perdimento dos bens que configuram produto dos referidos crimes. Quanto ao sequestro requerido, é correto afirmar que:

A

poderá o juiz decretar o sequestro alargado, vale dizer, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio de Marcus Aurelius e aquele que seja compatível com seus rendimentos lícitos como funcionário público;

B

será o sequestro levantado pelo juiz se a ação penal não for intentada pelo Ministério Público, em face de Marcus Aurelius, no prazo de quinze dias, contados da data em que ficar concluída a diligência;

C

poderá o juiz decretar o sequestro abrangendo bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito dos crimes quando estes não forem encontrados no patrimônio de Marcus Aurelius, ou quando se localizarem no exterior;

D

será necessária, para a decretação do sequestro pelo juiz, a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens adquiridos por Marcus Aurelius com os proventos das infrações, se tais bens não tiverem sido transferidos a terceiros;

E

poderá o sequestro ser embargado pelo terceiro, a quem os bens tiverem sido transferidos por Marcus Aurelius, a título gratuito, sob o fundamento de os terem adquirido sem má-fé.

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Q2110376

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110376 Direito Processual Penal

Acerca das questões e procedimentos incidentes, do sequestro de bens e das provas, julgue o seguinte item.

De acordo com o Decreto-lei n.º 3.240/1941, o sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do Ministério Público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial.

Certo

Errado

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Q2068826

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068826 Direito Processual Penal

De acordo com o CPP e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, relativa a questões e processos incidentes.

A

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser requerida em qualquer fase do processo pelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria.

B

Para a decretação do sequestro, são necessários indícios seguros de autoria criminosa.

C

É cabível sequestro de bens móveis, advindos de infração penal, salvo se transferidos a terceiro.

D

A arguição de falsidade feita por procurador não exige poderes especiais.

E

É cabível mandado de segurança contra decisão que indefira o pleito de restituição dos bens sequestrados.

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Q1987423

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987423 Direito Processual Penal

As opções a seguir apresentam medidas previstas na lei processual penal para assegurar o perdimento do produto do delito ou a reparação do dano causado por ele, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Busca e a apreensão do lucro obtido de forma criminosa.

B

Hipoteca legal de imóvel adquirido licitamente.

C

Sequestro de dinheiro lícito equivalente ao produto do crime, se este se encontrar no exterior.

D

Penhora de bem comprado com dinheiro lícito.

E

Arresto de bens móveis.

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Q1974598

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2022 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q1974598 Direito Processual Penal

No tocante ao sequestro de bens, é correto afirmar que:

A

poderá o juiz decretar o sequestro abrangendo bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados no patrimônio do investigado ou acusado;

B

poderá o juiz decretar o sequestro alargado nas infrações penais às quais a lei comine pena máxima superior a quatro anos;

C

será o sequestro levantado se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

D

bastará para a decretação do sequestro a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, se estes não tiverem sido transferidos a terceiros;

E

será o sequestro levantado se o acusado for absolvido, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença absolutória.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre sequestro de bens imóveis em direito processual penal

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