Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso
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No que se refere a noções básicas de tributos e a tratamento contábil aplicável aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.
A cobrança da contribuição de melhoria deve respeitar como
limite total a despesa realizada na obra pública e como limite
individual o acréscimo de valor resultante ao imóvel
beneficiário.
No que se refere a noções básicas de tributos e a tratamento contábil aplicável aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.
É lícita a instituição de taxa que possua base de cálculo
idêntica à de um imposto.
Acerca das espécies tributárias e suas funções sociais na satisfação dos interesses coletivos, julgue o item que se segue.
A contribuição de melhoria tem por objetivo custear obra
pública e evitar enriquecimento ilícito do proprietário de
imóvel valorizado pela mesma edificação.
Acerca dessa taxa, é correto afirmar que ela é
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
As taxas necessariamente têm como fato gerador o exercício
do poder de polícia pelo sujeito ativo da relação tributária.
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Uma prefeitura determinou a cobrança de
taxa de funcionamento de estabelecimentos comerciais, mas os
proprietários dos estabelecimentos questionaram a medida sob
o argumento de ausência de prova da fiscalização. Assertiva:
De acordo com o STJ, a cobrança é ilícita porque não foi
demonstrado o efetivo exercício da fiscalização.
Julgue o item que se segue, a respeito das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
O imposto se distingue das demais espécies de tributos porque
tem como fato gerador uma situação que independe de
atividades estatais específicas.
Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa.
De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar
Uma mineradora explora jazidas de bauxita a serem utilizadas na fabricação de alumínio, nos domínios de sua propriedade particular. Para o exercício dessa atividade, foi necessário obter, perante o órgão público competente, uma autorização de pesquisa e exploração do mineral. A permissão para o desenvolvimento da atividade econômica é condicionada ao disposto em norma estabelecida pelo poder público, que prevê: “A autorização de pesquisa importa o pagamento de taxa anual, por hectare, admitida a fixação em valores progressivos, em função da substância mineral objetivada, extensão e localização da área”.
Considerando-se a definição e a classificação dos tributos, a natureza jurídica do valor cobrado para permitir a exploração do minério é identificada como
O estado X estabeleceu por lei uma contribuição de melhoria, cujo fato gerador era delimitado à valorização imobiliária decorrente de obra realizada por órgão sob sua administração no município Y, localizado em seu território. O proprietário de imóvel localizado na área onde foi realizada a obra foi cobrado da exação, sendo a base de cálculo composta pelo índice atualizado de valorização dos imóveis da região.
Em relação a essa cobrança, verifica-se que
A respeito de noções básicas sobre tributos, julgue o item a seguir.
A taxa de serviço público, que tem como fato gerador a
prestação de um serviço público específico e divisível,
constitui uma obrigação condicionada à utilização efetiva do
referido serviço pelo contribuinte.
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