Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso
Foram encontradas 1.164 questões
No âmbito do processo administrativo fiscal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é órgão colegiado de segunda instância, paritário, que tem a competência de julgar recursos voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de ofício.