Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso - Página 2

Q2270230

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q2270230 Direito Tributário

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma das diferenças entre a remissão e a anistia é que esta é uma modalidade de exclusão do crédito tributário, enquanto aquela é uma modalidade de extinção do crédito.
II. Prescrição e decadência são modalidades extintivas do crédito tributário por decurso de prazo, sendo a primeira diferente da segunda eis que impeditiva de constituição de créditos tributários enquanto a segunda impede a sua cobrança.
III. A União, nos termos do que disposto no CTN, pode conceder moratória de tributos que não são de sua competência.
IV. A conversão de depósito em renda é modalidade extintiva do crédito tributário que pressupõe depósito anterior dos valores referentes ao crédito discutido pelo contribuinte. Em caso de vitória o contribuinte solicita o levantamento dos valores e em caso de derrota a conversão do que depositou em renda a favor do sujeito ativo da obrigação tributária.

Nos termos do disposto na Código Tributário Nacional (CTN), está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III, apenas.

C

IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2253970

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253970 Direito Tributário

Suponha que nova lei complementar federal, publicada em setembro de 2023, trouxe a previsão de que, a partir de outubro de 2023, o prazo geral de decadência tributária no país seria de três anos. Em sua justificativa, a lei afirma que, em razão das inovações tecnológicas dos últimos anos, não seria necessário manter prazos decadenciais tributários para além de três anos, devendo a Administração Tributária ser diligente na constituição do crédito tributário.

Acerca desse cenário, é correto afirmar que:

A

não é possível a fixação desse prazo em três anos, por violar o prazo geral previsto no Código Tributário Nacional;

B

não é possível a fixação desse prazo em três anos, por violar o prazo geral previsto na Constituição da República de 1988;

C

embora fosse possível que tal lei fixasse esse prazo em três anos, somente poderia produzir seus efeitos noventa dias após sua publicação;

D

embora fosse possível que tal lei fixasse esse prazo em três anos, somente poderia produzir seus efeitos a partir de 01/01/2024;

E

é possível a fixação desse prazo em três anos, inclusive produzindo seus efeitos a partir de outubro de 2023.

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Q2253962

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253962 Direito Tributário

Projeto de lei ordinária do Município Alfa, de iniciativa de vereador, pretende criar duas novas modalidades de extinção de crédito tributário, a saber, por meio da dação em pagamento de bens imóveis e da dação em pagamento de bens móveis. Em ambos os casos, o projeto de lei municipal prevê que o bem, objeto da dação em pagamento, deve se enquadrar em uma das hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei de Licitações.
Diante desse cenário, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

ambas as modalidades de extinção de crédito tributário são passíveis de criação por esse projeto de lei municipal;

B

tal projeto de lei apresenta vício formal, uma vez que se reserva a uma lei complementar nacional a criação de novas hipóteses de extinção do crédito tributário;

C

tal projeto de lei poderia prever apenas a dação em pagamento em bens imóveis como modalidade de extinção do crédito tributário, mas não em bens móveis;

D

o referido projeto de lei apresenta vício de iniciativa, uma vez que projetos de lei em matéria tributária devem ser apresentados privativamente pelo chefe do Poder Executiva;

E

nenhuma das modalidades previstas é possível de ser criada, pois o tributo deve ser adimplido apenas mediante prestação pecuniária.

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Q2252567

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |

Q2252567 Direito Tributário

Em 2001, a empresa Z cedeu créditos tributários federais de sua titularidade para a empresa Y. Esta, devedora de PIS e COFINS, buscou compensar o montante devido com os créditos obtidos. Para instruir esse pedido, a empresa Y entregou a Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais (DCTF). Diante da negativa da Receita Federal em aceitar a compensação, a empresa Y buscou provimento judicial para extinguir o débito relativo às contribuições federais mencionadas. Em 2012, o pleito foi negado em caráter definitivo. A Fazenda Nacional ingressou, então, com execução fiscal contra a empresa Y. Considerando a situação apresentada:

A

A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) constitui crédito tributário.

B

O crédito não pode ser cobrado após a compensação ser considerada não declarada pela autoridade competente.

C

O pedido de compensação foi considerado como não declarado e, portanto, não serviu para constituir o crédito tributário.

D

Os créditos foram extintos pela decadência, já que os débitos se referem ao ano de 2001 e o lançamento somente teria ocorrido em 2012.

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Q2252566

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |

Q2252566 Direito Tributário

Em virtude de não terem sido encontrados bens penhoráveis no curso de execução fiscal ajuizado por autarquia federal, o processo foi suspenso por um ano. Após esse período, decorreu-se quinquênio em que o autor se manteve inerte. Em seguida, foi ouvida a fazenda pública que não conseguiu demonstrar a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva de qualquer modalidade de extinção da execução. Assim, a prática de atos para a cobrança do crédito tributário passou a sofrer os efeitos da prescrição

A

ordinária.

B

convencional.

C

intercorrente.

D

intertemporal.

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Q2243505

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243505 Direito Tributário

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário:

A

a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, exceto os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, e os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

B

a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

C

a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, exceto se a data da constituição do ônus ou da cláusula for anterior à data de constituição do crédito tributário, e excetuados os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

D

a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens de família.

E

a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, exceto se a data da constituição do ônus ou da cláusula for anterior à data de constituição do crédito tributário, e excetuados os bens de família.

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Q2236661

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |

Q2236661 Direito Tributário

O crédito tributário é um direito do Estado decorrente dos tributos que, por sua vez, são benefícios econômicos ou serviços potenciais compulsoriamente devidos às entidades do setor público, estabelecidos por leis para gerar receita para o Estado, com o intuito de financiar suas despesas. De acordo com o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:

A

o pagamento.

B

a anistia.

C

a isenção.

D

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

o parcelamento.

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Q2236259

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236259 Direito Tributário

O crédito tributário integra a dívida ativa, e poderá ser suspenso ou extinto, conforme determinado pela lei. Sobre os créditos tributários, assinale a alternativa correta.

A

A revisão do lançamento só pode ser iniciada quando extinto o direito da Fazenda Pública.

B

A ocorrência da anistia é causa de suspensão do crédito tributário.

C

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

D

Estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa, suspende-se também o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da principal.

E

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador.

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Q2233088

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Fiscal de Tributos |

Q2233088 Direito Tributário

De acordo com os termos estritos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contém, respectivamente, uma causa de suspensão e outra de extinção do crédito tributário:

A

o depósito do seu montante integral e a conversão de depósito em renda.

B

a dação em pagamento em bens imóveis e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

C

a remissão e a moratória.

D

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial e o parcelamento.

E

a transação e a prescrição.

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Q2222076

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2222076 Direito Tributário

Com base no sistema tributário nacional, que abrange as regras criadas pela Constituição Federal bem como as normas primárias e secundárias que envolvam o direito tributário, julgue o item a seguir.
Quando a autoridade administrativa impõe uma penalidade, basta que o contribuinte a pague para que esteja desobrigado do pagamento integral do crédito tributário.

Certo

Errado

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Q2221724

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221724 Direito Tributário

Uma hipotética Lei federal ordinária nº XXX, publicada em 10/02/2019, determinou que prescreveria em três anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegasse a restituição do indébito tributário, e que os efeitos dessa lei se produziriam imediatamente na data de sua publicação. João, após o trâmite do processo administrativo tributário em que requeria restituição de imposto de renda do ano-base de 2019, teve decisão administrativa negando a restituição, a ele notificada em 10/03/2021. Contudo, somente em 10/06/2023 procurou um advogado para ingressar com a referida ação anulatória desta decisão administrativa.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

o prazo prescricional tributário para a propositura de tal ação anulatória é de cinco anos, o qual não poderia ter sido alterado por mera lei ordinária;

B

quando procurou o advogado, tal ação anulatória já teria sido alcançada pela prescrição, pois seu prazo é de dois anos, não podendo ser alterado por mera lei ordinária;

C

o prazo prescricional quinquenal, no caso, conta-se de 01/01/2021, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que foi entregue a declaração de imposto de renda do ano base de 2019;

D

por se tratar de restituição do indébito tributário quanto imposto de renda, é possível que tal lei alterasse o prazo quinquenal da prescrição tributária aplicável à prescrição de cobrança de tributos federais;

E

em razão do princípio da anterioridade tributária, como esta lei diminuiu o prazo prescricional previsto no Código Tributário Nacional, não poderia ter efeitos imediatos devendo aguardar o exercício financeiro seguinte.

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Q2219058

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Jurídico |

Q2219058 Direito Tributário

À luz da Lei n.^o 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, e a prescrição se interrompe por ato judicial que constitua em mora o devedor.

Certo

Errado

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Q2215544

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215544 Direito Tributário

Assinale a opção em que é apresentado meio legítimo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A

seguro garantia

B

fiança bancária

C

remissão

D

transação

E

parcelamento

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Q2211791

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211791 Direito Tributário

A respeito do pedido de restituição de impostos pagos indevidamente no caso de impostos sujeitos à transferência do ônus econômico, é correto afirmar, com base na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, que

A

a legitimidade para o pedido de restituição, via de regra é do chamado contribuinte de fato, isto é, aquele que efetivamente tenha suportado o ônus econômico.

B

é possível a transmissão do direito de restituição ao longo da cadeia produtiva em caso de tributos sujeitos à cumulatividade, podendo chegar até o consumidor final.

C

a transferência contratual do ônus tributário é suficiente para legitimar o contribuinte de fato para a formulação do pedido de restituição.

D

todo aquele que paga tributo em nome de terceiro tem legitimidade para pleitear, em nome deste terceiro, a repetição do indébito.

E

a transferência do ônus deve decorrer da própria lei, de modo que o pedido de autorização formulado pelo contribuinte de direito não se estende para além do contribuinte de fato direto.

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Q2211297

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211297 Direito Tributário

Acerca de prescrição e decadência em matéria tributária, julgue os itens seguintes.
I Segundo o STJ, o pedido de parcelamento fiscal apresentado pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional, mesmo nos casos de indeferimento do pedido, por retratar caso de confissão extrajudicial do débito.
II A decadência é a extinção do crédito tributário pelo não ajuizamento da execução fiscal no prazo legal.
III De acordo com o STF, as normas relativas a prescrição e decadência tributárias são reservadas a lei complementar.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2194813

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado |

Q2194813 Direito Tributário

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

Caio recebeu uma intimação judicial sobre a execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais, em face do atraso no pagamento das anuidades. A defesa do executado se escora em modalidades de extinção do crédito tributário. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito

B

O prazo da prescrição suspende pela confissão e o parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.

C

A exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede de execução fiscal em relação às matérias cognoscíveis de ofício, podendo haver dilação probatória.

D

A prescrição se interrompe mesmo por ato acometido de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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Q2182842

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182842 Direito Tributário

A empresa XYZ S/A ingressou com recurso administrativo contra lançamento de ofício realizado pelo Fiscal municipal em janeiro de 2015. Em janeiro de 2016, o recurso foi indeferido, encerrando a fase administrativa. Em maio de 2016, o débito foi inscrito em dívida ativa municipal, tendo a procuradoria municipal proposto a ação de execução fiscal em julho de 2016. Por motivos pontuais e inerentes ao mau funcionamento do sistema de justiça, a empresa XYZ S/A foi citada apenas em agosto de 2022. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que

A

a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição da prescrição.

B

ocorreu no caso a decadência intercorrente do crédito tributário por decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a proposição da execução e a citação do devedor.

C

ocorreu no caso a prescrição intercorrente do crédito tributário por decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a proposição da execução e a citação do devedor.

D

o reconhecimento da prescrição no caso dependerá da sua arguição como matéria de defesa pelo devedor.

E

o reconhecimento da decadência no caso dependerá da sua arguição como matéria de defesa pelo devedor.

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Q2176442

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176442 Direito Tributário

Sobre a suspensão e a extinção do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

B

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.

C

Extingue o crédito tributário a anistia concedida em caráter geral.

D

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

E

Em ação na qual se formula pedido liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade.

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Q2171877

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171877 Direito Tributário

A União publicou edital com proposta de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia, nos termos da Lei n.º 13 .988/2020. A pessoa jurídica ABC possuía débitos em fase de discussão administrativa e débitos inscritos em divida ativa da União todos tendo por objeto a tese prevista no edital de transação publicado.

Nesse contexto, os sócios da pessoa jurídica ABC resolveram aderir à transação, a fim de resolver sua situação fiscal com a União. Nessa situação hipotética, para consumar a adesão, a pessoa jurídica ABC deverá

A

comprometer-se a aceitar o entendimento da administração tributária para todos os litígios que envolvam a tese objeto da transação, inclusive para fatos geradores futuros.

B

incluir todos os débitos inscritos em divida ativa, podendo optar por incluir ou não os débitos em fase de discussão administrativa.

C

esperar a conclusão dos litígios referentes aos débitos em fase de discussão administrativa, para que haja certeza e liquidez dos débitos a serem incluídos na transação.

D

desistir dos litígios relativos aos débitos em fase de discussão administrativa, desde que os fatos geradores tenham ocorrido antes da publicação do edital de transação.

E

solicitar a inclusão de todos os débitos objeto de litígio, desde que haja decisão definitiva que ateste a existência do débito.

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Q2171876

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171876 Direito Tributário

A respeito da transação tributária, regulada pela Lei n.º 13.988/2020, assinale a opção correta.

A

A adesão do sujeito passivo à transação não impede que sejam restituídos valores pagos em parcelamentos formalizados anteriormente à transação.

B

É possível o aproveitamento de valores quitados pelo sujeito passivo em parcelamento para compensar débitos incluídos na transação.

C

A proposta de transação não suspende a tramitação de execuções fiscais em curso, salvo se houver convenção entre as partes para a suspensão do processo judicial.

D

Após a proposta de transação, a suspensão de execuções fiscais dependerá da existência de bens do sujeito passivo que assegurem a satisfação do crédito tributário.

E

A partir da proposta de transação, fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários objeto da proposta, como forma de demonstrar a boa-fé entre as partes.

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Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso

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