Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso - Página 24

Q435761

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |

Q435761 Direito Tributário

Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.
Suponha que determinada taxa seja instituída por lei no início do segundo semestre do ano sem data específica de sua vigência. Nesse caso, a vigência da referida lei se dará apenas a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.

Certo

Errado

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Q435760

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |

Q435760 Direito Tributário

Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.
Caso uma lei ordinária que disciplina procedimentos tributários não indique explicitamente a data de sua vigência, essa lei entrará em vigor somente depois de noventa dias de sua publicação.

Certo

Errado

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Q429822

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429822 Direito Tributário

Dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. A partir do dispositivo legal é possível afirmar que os tratados e as convenções internacionais

A

são normas de nível constitucional, vinculando o poder constituinte derivado quando se tratar de matéria tributária, por expressa disposição no Código Tributário Nacional, desde que suas normas não contrariem normas do poder constituinte originário.

B

sobrepõem-se a toda legislação interna, inclusive sobre os dispositivos constitucionais acerca de matéria tributária.

C

não se sobrepõem às normas constitucionais vigentes ao tempo de sua ratificação, mas o poder constituinte derivado que vier a ser exercido após a ratificação do tratado deve obediência aos seus ditames.

D

são normas supralegais, mas encontram limite nas normas constitucionais, não podendo dispor de forma contrária àquilo que está disciplinado na Constituição acerca de matéria tributária

E

são normas supraconstitucionais e podem, desde que a ratificação pelo Congresso se dê em dois turnos de votação, por maioria qualificada de 2/3, modificar as disposições constitucionais acerca da maté- ria tributária.

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Q429646

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429646 Direito Tributário

Não podem ser considerados como fontes formais do Direito Tributário:

A

As leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções do Senado.

B

A jurisprudência e a doutrina.

C

Os tratados e as convenções internacionais.

D

As medidas provisórias.

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Q428976

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Técnico de Comercialização Logística Júnior-2012 |

Q428976 Direito Tributário

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Conforme legislação vigente, o meio utilizado para instituir ou extinguir tributos é o(a)

A

Decreto

B

Convenção

C

Lei

D

Resolução

E

Norma Complementar

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Q428813

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Comercialização Logística Júnior - 2011 |

Q428813 Direito Tributário

Havendo necessidade de instituição ou exclusão de um tributo, essas ações deverão ser estabelecidas por

A

Decreto

B

Lei

C

Portaria

D

Resolução

E

Tratados

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Q424107

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor |

Q424107 Direito Tributário

Uma lei de determinado estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do Executivo, que subordinou a aplicação da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias.

A regulamentação da lei

A

é compatível com o ordenamento jurídico pátrio, não sendo razoável que o contribuinte descumpridor de obrigação acessória se beneficie de redução de carga tributária.

B

desborda dos limites materiais dos atos normativos ao inovar o conteúdo da lei, no que tange às condições de gozo do benefício fiscal.

C

é cabível, já que o benefício fiscal foi criado por lei e a regulamentação desta não extrapola a matéria própria dos atos normativos.

D

é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, por contemplar renúncia fiscal que deverá vir regulada por lei complementar.

E

encontra respaldo na presunção de legalidade dos atos da administração fiscal, que deve fixar os limites e condições de fruição dos benefícios fiscais.

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Q420891

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira |

Q420891 Direito Tributário

A respeito da extinção do crédito tributário, julgue o item que s segue.

É possível estender benefício fiscal a hipótese não alcançada pela norma legal por se tratar de interpretação mais favorável ao contribuinte.

Certo

Errado

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Q420881

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira |

Q420881 Direito Tributário

Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o itens seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal.

É possível reduzir e restabelecer as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre os combustíveis por meio de decreto do presidente da República.

Certo

Errado

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Q419632

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419632 Direito Tributário

Atenção. O acerto da presente questão consiste em IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Sobre o papel da Lei Complementar em matéria tributária é ERRADO afirmar:

A

Somente Lei Complementar Federal poderá dispor sobre a definição do prazo de prescrição do crédito tributário, assim como seu termo inicial e causas de suspensão e interrupção, o que condicionará o exercício da competência tributária de Estados e Municípios.

B

É permitido à União estabelecer, mediante Lei Complementar, regime diferenciado e simplificado de recolhimento de tributos federais para microempresas e empresas de pequeno porte.

C

Dentre os papéis destacados à Lei Complementar Federal em matéria tributária não se encontra o estabelecimento de alíquotas mínimas e máximas de determinados impostos.

D

Cabe à União Federal instituir, mediante lei complementar, o tributo conhecido como empréstimo compulsório, com a finalidade de realização de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse da nação.

E

É atribuição da União estabelecer, por lei complementar, empréstimo compulsório destinado ao atendimento de despesas classificadas como extraordinárias, decorrentes de guerra externa, iminência de guerra externa ou calamidade pública.

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Q419628

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419628 Direito Tributário

O Código Tributário prevê que se interprete literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

A

Pagamento do crédito tributário.

B

Outorga de isenção.

C

Cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D

Capitulação do fato gerador.

E

Sobre as penas cominadas, em caso de dúvida.

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Q419624

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419624 Direito Tributário

Sobre os tratados internacionais em matéria tributária, assinale a opção correta:

A

Os tratados internacionais firmados entre a República Federativa do Brasil e outros países com a finalidade de evitar a bitributação prevalecerão em relação à legislação tributária ordinária tão logo seus instrumentos sejam depositados no âmbito internacional.

B

Os tratados internacionais firmados entre a República Federativa do Brasil e outros países com a finalidade de evitar a bitributação deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária, assim que seja aprovada a necessária Resolução do Congresso Nacional que os homologue internamente.

C

Os tratados internacionais firmados com a finalidade de evitar a bitributação entre dois países, após aprovação em dois turnos em ambas as casas do Congresso Nacional, deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária e servirão de parâmetro para o controle de sua constitucionalidade.

D

Os tratados internacionais firmados com a finalidade de evitar a bitributação entre dois países, uma vez assinados e devidamente publicado o Decreto Legislativo respectivo, deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária.

E

Os tratados internacionais, assinados pela República Federativa do Brasil com o objetivo de evitar a dupla tributação em relação a outros países, não deverão prevalecer em relação à legislação tributária ordinária.

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Q418026

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418026 Direito Tributário

Estabelece o Código Tributário Nacional uma ordem sucessiva a ser utilizada pela autoridade competente para aplicar a legislação tributária, diante da ausência de disposição expressa. De acordo a ordem assim estabelecida, referida autoridade deve utilizar em primeiro lugar

A

os princípios gerais de direito tributário.

B

os princípios específicos de direito tributário.

C

os princípios gerais de direito público.

D

a equidade.

E

a analogia.

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Q416660

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416660 Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

A

Dentre as fontes do Direito Tributário, destaca-se o papel da lei complementar, espécie legislativa que deve regular o fato gerador, os contribuintes e a base de cálculo de todos os tributos discriminados na Constituição Federal.

B

Embora o Sistema Constitucional Tributário estabeleça a competência dos entes públicos para instituir impostos, é certo afirmar que os municípios podem delegar a instituição da contribuição para custeio da iluminação pública aos Estados-membros onde estiverem situados, sempre que a medida atender ao princípio da uniformidade tributária.

C

Compete ao Senado Federal, mediante a edição de decreto legislativo, estabelecer as alíquotas aplicáveis nas operações interestaduais sujeitas ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

A lei ordinária é instrumento de imposição tributária por excelência, tanto que, ressalvadas as exceções postas na Constituição Federal, os impostos federais são instituídos por meio da referida espécie legislativa.

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Q414756

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414756 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido

B

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre os princípios gerais de direito tributário.

C

Na interpretação da legislação fiscal, a autoridade administrativa não pode se valer do uso da analogia.

D

Pelo método comparativo de interpretação tributária, os princípios gerais de direito público poderão resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

E

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa de conceito, alcance e defnição dos efeitos tributários semelhantes ao direito civil.

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Q392516

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392516 Direito Tributário

De acordo com o Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, que disponha, dentre outras hipóteses previstas na Constituição Federal, sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, é matéria que cabe

A

à lei complementar.

B

à lei ordinária.

C

aos decretos regulamentadores.

D

à resolução do Senado Federal.

E

às instruções normativas da Receita Federal.

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Q389088

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389088 Direito Tributário

Levando em conta a legislação tributária, analise as assertivas.

I - A interpretação lógico-sistemática remete o aplicador da norma regulamentar tributária (decreto ou instrução normativa) à lei tributária e ao sistema constitucional tributário.

II - Levando-se em consideração a jurisprudência do STF acerca da hierarquia das normas internacionais, os tratados internacionais em matéria tributária não podem dispor sobre normas gerais de Direito Tributário.

III - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

IV - De acordo com a Constituição Federal de 1988, a função tríplice da Lei Complementar em Direito Tributário é dispor sobre conflitos de competência tributária entre os entes políticos, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

V - A interpretação benigna deve ser utilizada sempre que houver dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária.

Estão corretas as assertivas

A

II, IV e V.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e V.

E

I, III e V.

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Q386815

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386815 Direito Tributário

Atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, o IPI, o ICMS, as taxas municipais pelo poder de polícia, as contribuições de melhoria e o Imposto de Exportação podem ter suas alíquotas aumentadas, respectivamente, por:

A

lei ordinária, decreto, lei ordinária, decreto e lei ordinária.

B

lei complementar, lei ordinária, decreto, decreto e lei complementar.

C

decreto, lei ordinária, lei ordinária, lei ordinária e decreto.

D

lei ordinária, decreto, lei ordinária, lei ordinária e lei complementar.

E

decreto, lei ordinária, decreto, decreto e lei ordinária.

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Q386400

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386400 Direito Tributário

Em relação ao conceito de fontes formais do direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

Fontes formais do direito tributário são apenas as leis especificamente votadas e sancionadas ou promulgadas.

B

As fontes formais do direito tributário compreendem as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

C

As fontes formais não contemplam os tratados e as convenções internacionais.

D

As fontes formais não contemplam os decretos legislativos e as resoluções.

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Q381199

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381199 Direito Tributário

Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

A

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

B

Os atos normativos tributários expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicados, salvo disposição em contrário.

C

Aplica-se, desde logo, a legislação tributária aos fatos geradores futuros e pendentes.

D

Excepcionalmente, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

E

Somente lei complementar federal tributária pode alterar a definição de institutos de direito privado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do direito tributário em direito tributário

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