Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso
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Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item.
De acordo com dispositivos da legislação tributária, as leis
expressamente interpretativas são sempre retroativas, desde
que não imponham novo gravame ou nova penalidade.
A eficácia temporal da coisa julgada formada em relações
jurídicas tributárias de trato continuado