Questões de Direito Tributário para Concurso
Foram encontradas 5.045 questões
A atividade administrativa de lançamento do crédito tributário é vinculada e obrigatória, independentemente do tributo em questão.
As limitações constitucionais ao poder de tributar são reguladas por lei complementar.
Somente os municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição de melhoria em razão de obra pública que comporte valorização imobiliária.
As taxas que sejam referentes a serviços públicos específicos e divisíveis poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Segundo a jurisprudência do STF, a imunidade tributária prevista constitucionalmente para livros, jornais, periódicos e o papel utilizado para sua impressão estende-se aos livros digitais (e-books).