Questões de Direito Tributário - Visão Geral das Ações Fiscais para Concurso - Página 3

Q581539

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |

Q581539 Direito Tributário

É correto afirmar sobre a Lei de Execuções Fiscais.

A

Caso o executado não garanta a execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, inclusive os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

B

Após a regular citação do executado, a certidão de dívida ativa não poderá mais ser emendada ou substituída.

C

O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

D

O valor da causa será o da dívida constante da certidão de dívida ativa, não devendo ser considerados os encargos legais.

E

A intimação do representante judicial da Fazenda Pública será feita por edital, cujo prazo não poderá ser superior a trinta, nem inferior a dez dias.

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Q580876

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580876 Direito Tributário

Sabe-se que execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela lei n°6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Sobre o procedimento aplicado a essas execuções, é correto afirmar que

A

a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

B

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

C

o executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

D

na execução fiscal, a intimação do representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente ou por meio do Diário de Justiça.

E

a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

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Q574693

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574693 Direito Tributário

No Direito tributário brasileiro, o crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento. Sobre o tema, assinale a opção correta:

A

o direito de a Fazenda Pública ajuizar a ação de execução fiscal prescreve em cinco anos, contados da data da inscrição do crédito em dívida ativa, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional;

B

o ajuizamento da ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário, conforme determina o Código Tributário Nacional;

C

prescreve em dois anos a ação promovida pelo sujeito passivo visando anular decisão do Conselho de Contribuintes que tenha negado a restituição de tributo pago indevidamente;

D

a dação em pagamento, modalidade nova de extinção do crédito tributário prevista no CTN, abrange bens móveis e imóveis;

E

a expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de remissão.

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Q555785

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555785 Direito Tributário

Acerca do arrolamento fiscal de bens e da indisponibilidade de bens é INCORRETO afirmar que

A

o arrolamento fiscal de bens gera a indisponibilidade dos bens arrolados.

B

a indisponibilidade de bens decretada pelo juiz no curso da execução fiscal só tem lugar se o devedor, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.

C

o arrolamento fiscal de bens é procedimento administrativo para acompanhamento do patrimônio suscetível a ser indicado como garantia de crédito tributário.

D

não cabe arrolamento fiscal de bens se a responsabilidade do sujeito passivo por débito tributário não exceder a R$ 2.000.000,00, ainda que a dívida seja superior a 30% do seu patrimônio conhecido.

E

a indisponibilidade de bens decretada em sede de execução fiscal limitar-se-á ao valor do total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

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Q555555

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q555555 Direito Tributário

Na execução fiscal, o título que deve constar para caracterizar a dívida líquida e certa é denominado

A

declaração escritural

B

certidão de dívida ativa

C

certificado de débito

D

atestado de devedor

E

registro de valor

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Q555554

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q555554 Direito Tributário

A Execução Fiscal é espécie de execução própria para atender aos créditos da Fazenda Pública.
Podem utilizar os mecanismos da Execução Fiscal as(os)

A

Sociedades de Economia Mista

B

Sociedades de Propósito Específico

C

Empresas Públicas

D

Organizações Especiais

E

Conselhos Profissionais

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Q539491

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior |

Q539491 Direito Tributário

No processo tributário, a denominada exceção de pré-executividade não é prevista, mas sua utilização tem sido admitida pelos pretórios pátrios.

Na esteira da jurisprudência predominante, ela pode ser apresentada para alegar

A

defesa qualquer, mesmo ocorrendo dilação probatória.

B

defesas atinentes à imparcialidade do Juiz.

C

situações quaisquer com intuito procrastinatório.

D

temas de conhecimento ex-officio pelo magistrado.

E

fundamentos que digam respeito ao mérito da relação deduzida em juízo.

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Q531937

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531937 Direito Tributário

O sujeito passivo da obrigação tributária tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, em caso de pagamento indevido ou maior do que o devido.

Sobre o instituto da repetição de indébito em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito é de 5 (cinco) anos a partir do pagamento antecipado, independentemente da data do ajuizamento.

B

É válida a lei municipal que institui a modalidade de extinção do crédito tributário referente ao ITBI mediante dação em pagamento de bens móveis.

C

A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos municipais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

D

Nos tributos indiretos, carece ao contribuinte de fato, em qualquer hipótese, legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito, haja vista que não integra a relação jurídica tributária.

E

Fracassada a tentativa administrativa de restituição de tributo pago indevidamente, terá o contribuinte o prazo de 5 (cinco) anos para ingressar com a ação judicial de repetição de indébito.

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Q531744

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531744 Direito Tributário

Em sede de execução fiscal, a Fazenda Pública

A

não poderá adjudicar os bens penhorados, em qualquer hipótese, se findo o leilão houver licitantes, visto que o crédito tributário tem que ser satisfeito em dinheiro.

B

poderá adjudicar os bens penhorados somente quando findo o leilão, com preferência em relação ao licitante e pelo preço da avaliação.

C

poderá adjudicar os bens antes do leilão, pelo preço da avaliação, apenas no caso da execução não ser embargada.

D

poderá adjudicar os bens penhorados, pelo preço da avaliação, se findo o leilão não houver licitante.

E

não poderá adjudicar os bens penhorados, devendo os bens serem sujeitos a leilões sucessivos até que se alcance a arrematação, visto que o crédito tributário tem que ser satisfeito em dinheiro.

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Q526277

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |

Q526277 Direito Tributário

A ação de Consignação em Pagamento possui fundamentos específicos no Direito Tributário com hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, dentre as quais desponta a apresentada em razão de:

A

o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil

B

pender litígio sobre o objeto do pagamento

C

o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel

D

exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador

E

o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos

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Q510194

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |

Q510194 Direito Tributário

Com base na vedação do enriquecimento sem causa, a administração pública está obrigada à restituição do sujeito passivo o valor do tributo pago indevidamente ou a maior. Nos casos de restituição de indébito tributário,

A

a ação do sujeito passivo deverá ser intentada em cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, equivalente à data do efetivo pagamento.

B

os juros e a correção monetária, na restituição, incidem a partir do pagamento indevido ou a maior que o devido.

C

a restituição do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, das multas de qualquer natureza.

D

a ação será intentada e a restituição do tributo é devida, devendo ser precedida da comprovação, pelo sujeito passivo, da realização do prévio protesto.

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Q502484

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502484 Direito Tributário

Sobre a tutela antecipada em matéria tributária, é correto afirmar que

A

terá cabimento em sede de ação anulatória de débito fiscal, com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tal como acontece com a liminar no mandado de segurança.

B

terá cabimento em sede de mandado de segurança, com o fim de anular o débito tributário como forma de suspensão de sua exigibilidade, tal como a liminar em medida cautelar inominada.

C

não terá cabimento em sede de ação declaratória de inexistência de obrigação tributária, hipótese em que somente caberá concessão de liminar em medida cautelar preparatória ou incidental.

D

só terá cabimento, como causa de exclusão do crédito tributário, se ficar demonstrado o fundado receio de dano irreparável consistente em constituição do crédito tributário através de iminente auto de infração e imposição de multa.

E

terá cabimento para se proceder ao pagamento do tributo em mandado de segurança, quando o fisco se recusa a receber voluntariamente.

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Q495199

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495199 Direito Tributário

Um imóvel foi levado a hasta pública em razão de execução movida pela Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia. O arrematante, adquirente desse bem,

A

é responsável integralmente por eventuais créditos tributários (impostos, taxas de serviço, contribuição de melhoria) relativos ao bem arrematado, independentemente da data da constituição desses.

B

é responsável solidariamente com o antigo proprietário por eventuais créditos tributários (impostos, taxas de serviço, contribuição de melhoria) relativos ao bem arrematado.

C

é eximido de responsabilidade por eventuais créditos tributários (impostos, taxas de serviço, contribuição de melhoria) relativos ao bem arrematado, já que esses se sub-rogam sobre o respectivo preço.

D

é responsável integralmente por todos os créditos tributários (impostos, taxas de serviço, contribuição de melhoria), relativos ao bem arrematado, constituídos até a data da aquisição em hasta pública.

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Q460053

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460053 Direito Tributário

Ao receber inicial de ação desconstitutiva de crédito tributário, Juízo determinou o depósito do valor integral do débito, sob pena de extinção do processo. A decisão é

A

incorreta, pois não se pode exigir depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário.

B

correta, pois o crédito tributário goza de presunção iuris tantum de legalidade, somente podendo ser discutido judicialmente com a garantia prévia do juízo.

C

correta, pois, em razão do interesse público, exige- se depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário.

D

incorreta, pois, para admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário, exige-se apenas o depósito do montante incontroverso.

E

incorreta, pois a ausência do depósito prévio acarreta não a extinção do processo, mas sua suspensão, até que seja realizado.

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Q443142

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia |

Q443142 Direito Tributário

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no termo de inscrição da dívida ativa autenticada pela autoridade competente, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Mas a nulidade poderá ser sanada:

A

até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que poderá versar somente sobre a parte modificada.

B

até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que poderá versar sobre todo o termo.

C

até a decisão de primeira instância, mediante correção da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou qualquer interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

D

até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou qualquer interessado o prazo para defesa, que poderá versar sobre todo o termo.

E

até a decisão de segunda instância, mediante correção da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

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Q426310

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426310 Direito Tributário

Em seu Livro Segundo, o CTN dispõe sobre o fato gerador da obrigação tributária, regras sobre a responsabilidade tributária e sobre o crédito tributário (pagamento, prescrição e decadência). Quanto à esta matéria é possível afirmar que:

A

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o sujeito ativo pode exigir do contribuinte ou do tabelião responsável, os tributos devidos sobre os atos praticados por este, em razão do seu ofício.

C

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.

D

Em caso de propositura de Ação de Consignação em Pagamento, julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente, o crédito deixa de ser exigível, sendo apenas impostas as penalidades legais.

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Q416669

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416669 Direito Tributário

A empresa VHT Hotéis Ltda. ajuizou ação para obter a restituição dos valores de ICMS relativos à demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, valores esses que compunham o total da fatura de energia elétrica emitida mensalmente pela concessionária encarregada de prestar serviço de energia elétrica. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A ação será julgada procedente, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça admite a legitimidade do contribuinte de fato para pleitear a restituição do indébito em se tratando o contribuinte de direito, no caso em exame, de concessionária de serviço público e, no mérito, entende que a base de cálculo do ICMS alcança apenas a energia elétrica efetivamente consumida.

B

A ação será extinta sem resolução do mérito, uma vez que a empresa autora é contribuinte de fato e, assim, não detém legitimidade para pleitear a restituição do indébito do ICMS no caso em exame.

C

A ação deve ser julgada improcedente, visto que, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a demanda contratada de energia elétrica, ainda que não utilizada, está sujeita à incidência do ICMS.

D

A ação deve ser julgada improcedente, uma vez que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a empresa faz jus ao crédito de ICMS de energia elétrica em função de sua atividade de prestadora de serviços de hotelaria.

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Q399700

Ano: 2014 Banca: SHDIAS Órgão: CEASA-CAMPINAS Prova: SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Advogado |

Q399700 Direito Tributário

Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor quantas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração?

A

Igual ou inferior a 10 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN.

B

Igual ou inferior a 20 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN.

C

Igual ou inferior a 30 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN.

D

Igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN.

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Q336319

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336319 Direito Tributário

Com relação ao processo tributário, assinale a opção correta.

A

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir da data da citação do processo de execução.

B

A discussão judicial do crédito tributário, por si só, é causa suspensiva da sua exigibilidade.

C

A fazenda pública pode substituir certidão de dívida ativa, até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

D

É legítima a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo.

E

Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir da data da prolação da sentença.

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Q331614

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331614 Direito Tributário

Em decisão de 12/08/2010, o STF, em sua composição plenária, julgou o recurso extraordinário n. 576155/DF, em que se discutia a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em matéria tributária, em hipótese em que o Ministério Público do Distrito Federal questionava judicialmente Termo de Acordo de Regime Especial (TARE),firmado pelo Governo do Distrito Federal e determinada empresa, estabelecendo regime especial de apuração do ICMS.Qual das alternativas abaixo corresponde à decisão majoritária do Pleno do STF no aludido caso?

A

Concluiu pela legitimidade do Ministério Público para propor referida ação civil pública, apoiando-se, basicamente, nas funções institucionais do MP genericamente estabelecidas na Constituição Federal;

B

Concluiu pela ilegitimidade do Ministério Público para propor referida ação civil pública, por aplicação extensiva da súmula 470 do STJ, que dispõe que "o Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado", sem prejuízo de o Ministério Público do DF arguir ou representar, em sede e via próprias, pela declaração de inconstitucionalidade da lei distrital e consequentes decretos, que estabeleceram e regulamentaram os "TAREs";

C

Concluiu pela ilegitimidade do Ministério Público para propor referida ação civil pública, realçando que a ação não trata de interesses difusos ou coletivos, mas de questão de índole meramente tributária de interesse individualizado, nem envolve partes vulneráveis, as quais o Ministério Público possa se substituir;

D

Concluiu pela ilegitimidade do Ministério Público para propor referida ação civil pública, ao argumento de que o acordo contou com a anuência da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e Assessoria Técnica da Secretaria de Fazenda do DF, e foi lastreado em decreto regulamentar, por sua vez baseado em então vigente lei do Distrito Federal, aprovada sem qualquer vício formal e no âmbito da competência do DF para instituir o ICMS (artigo 155, II da Constituição Federal) e regulamentar suas formas de tributação, arrecadação e fiscalização, inclusive atendendo às diretrizes da "Lei Kandir" (Lei Complementar n. 87/1996);

E

Concluiu pela ilegitimidade do Ministério Público, tendo em vista o disposto no artigo 1º, parágrafo único da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7347/85), prevendo que "não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados".

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Questões de Concurso Sobre visão geral das ações fiscais em direito tributário

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