Questões de Direitos Humanos - Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados para Concurso

Q2476445

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476445 Direitos Humanos

A respeito das disposições do Estatuto dos Refugiados (Lei n.º 9.474/1997), assinale a opção correta.

A

Os refugiados têm o direito de obter uma carteira de identidade que comprove sua condição jurídica, além de ter acesso à emissão de carteira de trabalho e a um documento de viagem específico para sua situação.

B

No caso de decisão negativa em processo relativo à solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, o solicitante terá direito de recorrer ao ministro de Estado das Relações Exteriores, no prazo de 10 dias, contados do recebimento da notificação da decisão.

C

Compete ao Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) decidir, em primeira instância, sobre a cessação ou a perda da condição de refugiado, por meio de decisão irrecorrível, que deve ser informada ao Departamento de Polícia Federal para as providências cabíveis.

D

O acesso aos direitos fundamentais, bem como ao direito à educação em instituições públicas no Brasil, é assegurado aos solicitantes de refúgio somente após a conclusão e a aprovação do respectivo processo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado.

E

O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) é membro convidado para as reuniões do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) e, além de ter direito a voz e voto nessas reuniões, também tem a possibilidade de oferecer sugestões que facilitem o andamento do processo de solicitação de refúgio.

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Q2449469

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449469 Direitos Humanos

Considerando a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, analise as assertivas:

I - Em matéria de proteção da propriedade industrial, especialmente de invenções, desenhos, modelos, marcas de fábrica, nome comercial e em matéria de proteção da propriedade literária, artística e científica, um refugiado se beneficiará, no país em que tem sua residência habitual, da proteção que é conferida aos nacionais do referido país.
II - O estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua residência.
III - Os Estados Contratantes darão aos refugiados que se encontrem regular ou irregularmente no seu território tratamento tão favorável quanto possível e, em todo caso, tratamento não menos favorável do que aquele que é dado, nas mesmas circunstâncias, aos estrangeiros em geral, no que concerne ao exercício de uma profissão não assalariada na agricultura, na indústria, no artesanato e no comércio, bem como à instalação de firmas comerciais e industriais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Não respondida.

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Q2324537

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324537 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) e seu respectivo Protocolo (1967), os refugiados têm direito

A

ao mesmo tratamento assegurado aos nacionais do território de sua residência habitual, no que concerne ao acesso aos tribunais, inclusive a assistência judiciária.

B

a tratamento idêntico ao conferido aos nacionais do território de sua residência habitual, no que concerne aos ensinos primário, médio e superior.

C

de não serem expulsos de forma alguma do território onde estejam regularmente, ainda que por motivo de ordem pública.

D

a tratamento mais favorável que o dado, nas mesmas circunstâncias, aos nacionais do país de sua residência habitual, no que concerne ao exercício de uma atividade profissional assalariada.

E

a tratamento mais favorável que o dado, nas mesmas circunstâncias, aos estrangeiros, no que concerne à previdência social.

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Q2271464

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271464 Direitos Humanos

No âmbito do Projeto Rota de Direitos, promovido pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro em parceria com órgãos governamentais e da sociedade civil, cujo objetivo é prestar auxílio, orientações e encaminhamentos a imigrantes, apátridas, solicitantes de refúgio e refugiados(as), João e seu filho maior de idade, José, recém-imigrados do Suriname, buscam informação acerca dos seus direitos no Brasil junto à Defensoria Pública.
Considerando a necessidade de se prestar orientação jurídica adequada e integral, o(a) defensor(a) público(a) deve explicar que:

A

os refugiados terão direito à isenção das taxas devidas para a solicitação de refúgio, caso comprovem hipossuficiência;

B

os solicitantes de refúgio têm direito à obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social, mediante a apresentação do protocolo de solicitação de refúgio;

C

os migrantes terão direito à concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social, podendo contabilizar o tempo de serviço no exterior;

D

os migrantes têm direito aos serviços públicos de educação a partir do momento em que sua situação migratória estiver regularizada;

E

a concessão de refúgio confere direito à lavratura de registro civil de nascimento no Brasil.

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Q1983953

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983953 Direitos Humanos

Considerando a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os deveres atrelados aos refugiados são limitados ao direito interno do país de origem, desde que não violem a manutenção da ordem pública.

B

Os refugiados, no território dos Estados Contratantes, terão acesso limitado aos tribunais, dada a soberania e ordem pública nacional.

C

Os Estados Contratantes farão tudo o que estiver ao seu alcance, conforme as suas leis e constituições, para assegurar a instalação de tais refugiados nos territórios outros que não o território metropolitano, de cujas relações internacionais sejam responsáveis.

D

Os Estados Contratantes expulsarão os refugiados que estejam regularmente em seus territórios se cometidos crimes ou delitos particularmente graves, exceto se ameaçadas suas vidas ou liberdades em decorrência de raça, religião, nacionalidade, grupo social a que pertençam ou opiniões políticas.

E

Não respondida.

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Q1980683

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Medicina Veterinária | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Engenharia Geológica | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1980683 Direitos Humanos

Sobre a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) e o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (1967), NÃO é correto afirmar:

A

A Convenção garante direitos de associação aos refugiados, quanto a associações sem fins políticos e lucrativos e a sindicatos profissionais, com o tratamento mais favorável concedido aos nacionais de um país estrangeiro.

B

A Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), ratificada pelo Estado brasileiro, permite a concessão de asilo político ao refugiado por crime de opinião.

C

A proteção da Convenção poderá cessar, caso deixem de existir as circunstâncias que ensejaram seu reconhecimento como refugiado.

D

Não se exige perseguição efetiva sobre o indivíduo para o reconhecimento da condição de refugiado, sendo suficiente o fundado temor.

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Q1959283

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q1959283 Direitos Humanos

Tendo como referência a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, assinale a opção correta.

A

Após a aprovação dessa convenção, uma das primeiras providências, no âmbito da Organização das Nações Unidas, foi a criação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.

B

Além de considerar a perseguição por motivo de religião como um dos requisitos para o status de refugiado, essa convenção assegura ao refugiado por perseguição religiosa, no país onde se encontre, a liberdade de praticar sua religião e de instruir religiosamente seus filhos.

C

Refugiado é a pessoa que, temendo ser perseguida por motivos ambientais, de raça, de religião, de nacionalidade ou de opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade, se encontra fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele.

D

No que concerne ao exercício de uma atividade profissional assalariada, os Estados contratantes devem dar a todo refugiado que resida regularmente no seu território o mesmo tratamento dado, nas mesmas circunstâncias, aos nacionais de um país estrangeiro.

E

Qualquer refugiado, dada a sua condição de maior vulnerabilidade político-social, terá, no território dos Estados contratantes, tratamento mais favorável de acesso à justiça e de julgamento nos tribunais.

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Q1908964

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908964 Direitos Humanos

O Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados trata

A

do recebimento de denúncias individuais pela Organização Internacional dos Refugiados a partir da sua ratificação.

B

da obrigação de o Estado Parte elaborar relatórios anuais sobre o estatuto dos refugiados após 1º de dezembro de 1967.

C

da criação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) em 14 de dezembro de 1950.

D

da proteção aos refugiados em decorrência de desastres ambientais ou fenômenos naturais após 18 de novembro de 1966.

E

da ampliação da proteção aos refugiados para além do período anterior a 1º de janeiro de 1951.

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Q1895005

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito |

Q1895005 Direitos Humanos

Acerca das convenções internacionais de direitos humanos promulgadas pelo Brasil, julgue o item a seguir:

Os Estados-partes da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados devem viabilizar aos refugiados a livre prática religiosa e a liberdade de instrução religiosa, de maneira tão favorável quanto ao que é garantido aos nacionais.

Certo

Errado

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Q1870479

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870479 Direitos Humanos

No que diz respeito ao direito dos refugiados, assinale a opção correta.

A

A Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados adotou, originariamente, o conceito clássico de refugiado, porém foi alterada em 1967, a fim de ampliar esse conceito para incluir, além do fundado temor de perseguição, pessoas que provenham de países assolados por graves e sistemáticas violações de direitos humanos.

B

O Brasil adotou o conceito ampliado de refúgio, reconhecendo, além do fundado temor de perseguição por determinados motivos, o direito ao refúgio para aqueles que deixem o seu país devido a grave e generalizada violação de direitos humanos (migration survival).

C

O conceito clássico de refúgio tem por base o fundado temor de perseguição, que não necessariamente precisa estar vinculado a algum motivo válido, como, por exemplo, a perseguição por motivos de opinião política, o que aproxima o refúgio do instituto do asilo político.

D

Entre os motivos que justificam o pedido de refúgio por fundado termo de perseguição, encontra-se a chamada cláusula de abertura, ou seja, o fato de o sujeito pertencer a algum grupo social, o que, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), não pode ser identificado por características inatas, impossíveis de serem modificadas.

E

Na América Latina, a Declaração de Cartagena adota o conceito clássico de refúgio, levando em conta, além do fundado temor de perseguição, a situação em que a vida, a segurança e a liberdade do sujeito estão ameaçadas por violência generalizada, agressão estrangeira, conflitos internos, violação maciça e sistemática dos direitos humanos ou outras circunstâncias que tenham perturbado gravemente a ordem pública.

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Q904485

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público |

Q904485 Direitos Humanos

Considerando-se a Lei n° 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados (1951) no Brasil,

A

não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos reincidentes em crimes contra o patrimônio público.

B

a expedição da carteira de trabalho provisória somente ocorrerá após a decisão final do reconhecimento da condição de refugiado.

C

a decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato declaratório e deverá estar devidamente fundamentada.

D

a decisão negativa de reconhecimento da condição de refugiado não permite a interposição de recurso.

E

a solicitação de refúgio não suspenderá o processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.

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Q874390

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial de Inteligência - Área 1 |

Q874390 Direitos Humanos

Julgue o item seguinte, a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do direito internacional dos refugiados.

Embora assegure todas as garantias de defesa, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não garante de forma expressa a presunção de inocência até que a culpabilidade de alguém tenha sido provada.

Certo

Errado

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Q874388

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial de Inteligência - Área 1 |

Q874388 Direitos Humanos

Julgue o item seguinte, a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do direito internacional dos refugiados.
De acordo com a legislação brasileira, não pode ser considerado refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas, se encontre fora de seu país de nacionalidade e não queira acolher-se à proteção de tal país.

Certo

Errado

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Q872453

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Ciências Sociais e Políticas |

Q872453 Direitos Humanos

“Quanto ao Direito do Refugiado, fundamental foi a implementação, em 1950, do ____________________, através da resolução da Assembleia Geral da ONU, de número 428. Trata-se da agência que se ocuparia da _______________________, com o objetivo de ___________________________. Complementando, adotada em 28 de julho de 1951, a ______________________, no âmbito da ___________________________________, promovida pelas Nações Unidas, que definia a condição de refugiado e as devidas ações para lidar com sua situação juridicamente. Em 1984, outro marco é a ____________________, que amplia o conceito de refugiado, incluindo _________________________________. O Brasil está em consonância com tais disposições, em especial no disposto no artigo 4º, incisos II e X da Constituição Federal, onde _______________________. Em complemento à Constituição, merece destaque a Lei nº 9.474/97, dedicada a _____________________ em meio ao ordenamento jurídico nacional.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

A

Comitê das Nações Unidas para os Refugiados / proteção jurídica internacional dos refugiados / buscar soluções rápidas e eficazes, ainda que involuntariamente / Convenção para os Refugiados / Conferência sobre os Refugiados / Declaração de Málaga / suas famílias e descendentes até a terceira geração / preocupação com a educação dos refugiados é externada / definir ações para garantia dos direitos dos refugiados

B

Comitê das Nações Unidas para os Refugiados / expatriação dos refugiados / buscar soluções rápidas e eficazes / Declaração dos Refugiados / Conferência sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas / Declaração de Cartagena / os que fogem das guerras / a preocupação com o asilo do refugiado é externada, bem como o respeito aos Direitos Humanos / garantir a efetivação dos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

C

Alto Comissariado das Nações Unidas para o Refugiado – ACNUR / expatriação dos refugiados / dar soluções imediatas aos indivíduos, mesmo que para tal seja necessário induzir uma repatriação / Declaração dos Refugiados / Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados / Declaração de Cartagena / os que fogem das guerras / a saúde dos refugiados é externada / definir mecanismos de implementação do Estatuto dos Refugiados de 1948

D

Alto Comissionado das Nações Unidas para o Refugiado – ACNUR / proteção jurídica internacional aos refugiados / buscar soluções duradouras para a condição destes indivíduos, criando a possibilidade de uma repatriação voluntária, que sob qualquer aspecto não pode se dar forçosamente / Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados / Conferência sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas / Declaração de Cartagena / aqueles que fogem da violência generalizada em suas regiões, conflitos, desrespeito aos preceitos básicos de Direitos Humanos e outras condições similares / preocupação com o asilo do refugiado é externada, bem como o respeito aos Direitos Humanos / definir os mecanismos de implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951

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Q860655

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860655 Direitos Humanos

Dois dos documentos principais de proteção internacional dos refugiados são a Convenção e o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, em vigor no Brasil por força dos Decretos nº 50.215/1961 e nº 70.946/1972, respectivamente. Esses instrumentos

A

preveem a igualdade de tratamento com aquele conferido aos estrangeiros com residência permanente no país que concede o refúgio.

B

preveem tratamento mais favorável que aquele conferido a estrangeiros em geral pelo país que concede o refúgio, nas mesmas circunstâncias.

C

também tratam sobre a questão do asilo político, considerado como espécie de refúgio.

D

conferem discricionariedade aos Estados signatários para conceder ou não o refúgio. A não concessão, porém, deverá ser fundamentada.

E

dispõem que a cessação da condição de refugiado decorrerá de ato discricionário dos Estados.

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Q849314

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849314 Direitos Humanos

Acerca dos direitos humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade, assinale a opção correta.

A

Conforme disposição da OIT, os povos indígenas deverão ser consultados sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas capazes de afetá-los diretamente.

B

Como a prática cultural de rodeios e vaquejadas resguarda a segurança e a saúde dos seres humanos, ela não é objeto da disciplina dos direitos humanos.

C

Por ser requisito de funcionamento do estado de direito, a proteção da democracia é objeto do direito interno, não se relacionando à garantia dos direitos humanos positivados.

D

Em caso de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República poderá suscitar, perante o STJ, deslocamento da justiça federal para o plano estadual.

E

É vedada a imigrantes que não sejam falantes de língua portuguesa a participação em atos de conciliação ou de solução alternativa de conflito.

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Q832339

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832339 Direitos Humanos

Nos tratados de direitos humanos previstos na Proteção dos refugiados,

A

o refugiado também é aquele que não quer voltar a seu país em virtude de fundado temor de perseguição.

B

no Brasil, há restrições ao trabalho assalariado de refugiados em decorrência de reservas feitas pelo nosso país ao mencionado Estatuto.

C

o direito de associação é restrito às entidades nacionais, sendo vedada uma associação exclusiva de refugiados.

D

o Estatuto do Refugiado não tem normas a respeito da aquisição de propriedade imóvel.

E

a assistência jurídica, nestes casos, depende de intervenção da embaixada do país de origem.

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Q634554

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634554 Direitos Humanos

Dentre os dispositivos trazidos na Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados e Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, assinale a assertiva correta.

A

Após um prazo de residência de cinco anos, todos os refugiados se beneficiarão, no território dos Estados Contratantes, da dispensa de reciprocidade legislativa.

B

Os Estados Contratantes proporcionais aos refugiados, em seu território, um tratamento diferenciado proporcionado aos nacionais no que concerne à liberdade de praticar sua religião, a fim de preservação da religião local.

C

Qualquer refugiado terá, no território dos Estados Contratantes, um acesso mais restrito aos tribunais.

D

Nenhum refugiado tem deveres para com o país em que se encontra, os quais compreendem notadamente a obrigação de respeitar as leis e regulamentos, assim como as medidas que visam à manutenção da ordem pública.

E

O estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio, ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua residência.

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Q427983

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427983 Direitos Humanos

A Convenção de Genebra, de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, estabelece que as medidas restritivas impostas ao emprego de estrangeiros, para a proteção do mercado nacional de trabalho, não serão aplicáveis aos refugiados que preencham uma das seguintes condições:

A

ter um filho que possua a nacionalidade do país de origem.

B

ter vários filhos que não possuam nacionalidade do país de residência.

C

contar três anos de residência no país.

D

contar dois anos de residência no país.

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Q335981

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335981 Direitos Humanos

A respeito do direito dos refugiados no Brasil, assinale a opção correta.

A

De acordo com o STF, o reconhecimento da condição de refugiado, sendo ato vinculado, não obsta o seguimento de eventual pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio, se esses fatos estiverem em desacordo com os requisitos previstos em lei.

B

A lei brasileira prevê a possibilidade de que seja reconhecido como refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivo de opinião política, esteja fora de seu país de nacionalidade e tenha praticado crime de guerra.

C

Os efeitos da condição dos refugiados estendem-se ao cônjuge economicamente dependente do refugiado, ainda que se encontre fora do território nacional.

D

O ingresso irregular no território nacional constitui impedimento para que o estrangeiro solicite refúgio às autoridades competentes.

E

Não cabe recurso administrativo da decisão do Comitê Nacional para os Refugiados na qual se negue o reconhecimento da condição de refugiado.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Sobre convenção sobre o estatuto dos refugiados em direitos humanos

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