Questões de Concurso Sobre teoria das normas jurídicas: conceitos, tipos, estruturas, classificação das normas; a distinção entre princípios e regras; vigência, aplicabilidade e aplicação das normas em filosofia do direito

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( )A lei, salvo disposição em contrário, começa a vigorar em todo o país no momento em que for oficialmente publicada.

( )Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

( )As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

( )Salvo disposição em contrário, a lei revogada será restaurada caso a lei revogadora tenha perdido a vigência.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento: 

Um menino de 8 anos apresenta dor óssea persistente e febre. Radiografia de fêmur revela lesão óssea lítica com bordas indistintas e reação periosteal em “casca de cebola”. Qual é o diagnóstico mais provável? 

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas abaixo:

I. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, a equidade, os costumes e os princípios gerais de direito.
II. A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga e modifica a lei anterior.
III. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
IV. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.



Quais estão corretas?

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece as diretrizes para a aplicação da lei, a vigência das normas no tempo e no espaço, e os métodos de interpretação e integração das normas jurídicas. Ela garante que, em casos de lacunas ou ambiguidade, as leis sejam aplicadas de forma adequada e justa. Assim, avalie as proposições:

I.A interpretação da lei busca determinar seu verdadeiro sentido, mesmo que esse não esteja expresso literalmente no texto legal.
II.A integração da lei é desnecessária quando o aplicador da lei não encontra lacunas legais, já que sempre há uma norma específica para cada situação concreta.
III.A LINDB é uma norma de sobredireito, aplicável a todos os ramos do Direito, salvo quando uma lei específica trata do tema de forma diferente.

Assinale a alternativa correta:

Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a lei

A analogia é método de interpretação jurídica frequentemente empregado quando há lacunas na legislação, ou seja, quando a lei não prevê especificamente como uma determinada situação deve ser tratada. Nesses casos, o aplicador do direito pode recorrer à analogia para encontrar uma solução que seja consistente com os princípios e objetivos da lei. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que contém corretamente a finalidade da analogia:

A interpretação da lei é uma tarefa complexa, pois envolve não apenas a análise do texto escrito da norma, mas também a consideração de diversos fatores contextuais, históricos, sociais e políticos que influenciam o seu significado e alcance. Existem várias abordagens e métodos de interpretação para realizar essa tarefa, e cada método pode fornecer insights diferentes sobre o propósito e a intenção da lei. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que corretamente aponta o método de interpretação da lei que busca compreender o significado da norma jurídica a partir dos fins e propósitos sociais da norma e como ela se alinha com os objetivos mais amplos do sistema jurídico

Em relação a regras e princípios, é correto afirmar que

Acerca da definição de regras e princípios e da crítica do positivismo jurídico, assinale a opção correta. 

As normas éticas e as jurídicas estabelecem como os indivíduos devem se comportar na sociedade. Diante disso, pode-se apontar a seguinte diferença entre esses dois tipos de normas:

De acordo com Pedro Serrano, na obra Autoritarismo e golpes na América Latina:  

A doutrina afirma que a democracia repousa sobre três princípios fundamentais: o princípio da maioria, o princípio da igualdade e o princípio da liberdade; em verdade, repousa sobre dois princípios fundamentais, que lhe dão a essência conceitual: o da soberania popular, segundo o qual o povo é a única fonte do poder, que se exprime pela regra de que todo o poder emana do povo; a participação, direta e indireta, do povo no poder, para que este seja efetiva expressão da vontade popular; nos casos em que a participação é indireta, surge um princípio derivado ou secundário, sendo ele:

Segundo Norberto Bobbio, a norma jurídica do dispositivo normativo que afirma “Ninguém pode ser privado, por motivos políticos, da capacidade jurídica, da cidadania, do nome” pode ser classificada como norma que

Considerando os conceitos de vigência, eficácia e efetividade da norma jurídica,

Com respaldo nas lições advindas da teoria da norma jurídica, assinale o item incorreto: