Questões de Concurso
Comentadas sobre normas gerais das defensorias públicas em legislação da defensoria pública
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I A atuação da defensoria pública nos espaços judiciais e extrajudiciais se restringe à atividade de representação.
II Segundo o entendimento do STF, a expressa previsão constitucional acerca do poder de requisição da defensoria pública permite a este órgão obter de qualquer autoridade pública documentos, certidões e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
III A defensoria pública possui legitimidade para propor demanda, individual ou coletiva, que busque resguardar direitos e interesses do consumidor, da criança e do adolescente, do idoso e das pessoas com deficiência.
Assinale a opção correta.
De acordo com a lei que trata da matéria, entre os referidos critérios não se inclui:
No órgão jurisdicional onde atua, o juiz de direito, ao designar as audiências do mês vindouro, determinou que a intimação da Defensoria Pública fosse feita na pessoa do defensor público geral.
Considerando-se essa situação hipotética, a legislação de regência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a intimação pessoal dos membros da defensoria pública
No que se refere à Defensoria Pública, julgue o item a seguir.
Reconhecem-se quatro modelos de atuação da Defensoria Pública: procurador judicial dos vulneráveis, legitimado extraordinário,
custos vulnerabilis e custos iuris.
Nessa situação hipotética, se entender inexistir hipótese de atuação institucional, o DP responsável pelo atendimento à referida pessoa deverá
Com relação ao acesso à justiça e ao atendimento a ser prestado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), julgue o item a seguir.
Suponha que Pedro, assistido pela DPE/RS no ajuizamento
de ação de medicamentos, tenha mudado de emprego no
decorrer do processo e, por conseguinte, auferido
significativo acréscimo em seus vencimentos. Nessa situação
hipotética, é autorizada a reavaliação da condição de
hipossuficiência financeira de Pedro, podendo o defensor
público deixar de patrocinar os interesses da parte.
Julgue o item a seguir, considerando a dinâmica dos núcleos especializados e a atuação do defensor público como instrumento de transformação social.
A atuação integrada entre os núcleos especializados afasta a
necessidade de observância da estrita pertinência temática.
Em relação à Lei Orgânica da Defensoria Pública — Lei Complementar n.º 80/1994, da União —, julgue o item subseqüente.
Devido ao fato de os defensores públicos patrocinarem,
eminentemente, interesses privados perante o Poder
Judiciário, não se lhes aplicam as restrições legais
concernentes aos casos de impedimento e de suspeição.
Em relação à Lei Orgânica da Defensoria Pública — Lei Complementar n.º 80/1994, da União —, julgue o item subseqüente.
O defensor público tem o direito de recusar promoção na
carreira, e essa decisão não o impedirá de concorrer a
promoção futura.
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