Questões de Legislação de Trânsito - Crimes de trânsito para Concurso - Página 22

Q1010555

Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: PC-ES Prova: Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado |

Q1010555 Legislação de Trânsito

Em relação às infrações penais relacionadas ao trânsito, assinale a opção correta.

A

O fato de dirigir perigosamente automóvel sem ser habilitado, vindo a causar lesão corporal em transeunte, implica o delito de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB – Lei 9.503/97), o qual, em regra, é de ação penal pública condicionada a representação do ofendido. Contudo, caso a vítima não ofereça a representação para a deflagração da ação penal por tal delito, poderá o ministério público deflagrar a ação penal em desfavor do agente pelo delito previsto no artigo 309 do CTB – Lei 9.503/97, consoante entendimento do STJ.

B

O crime de conduzir automóvel sem possuir permissão para dirigir ou habilitação é classificado como sendo de perigo concreto, cuja tipificação exige a prova de geração do perigo de dano, sendo desnecessário que a condução do veículo ocorra em via pública.

C

A contravenção de falta de habilitação para dirigir veículo ainda se encontra em vigor em relação às embarcações a motor, sendo que sua caracterização também exige a prova da geração de perigo de dano.

D

A embriaguez ao volante é crime de perigo concreto, sendo necessário ainda para a sua configuração, que tal delito seja perpetrado em via pública.

E

O fato de o agente descumprir, deliberadamente, a decisão proferida por autoridade administrativa de trânsito, determinando a suspensão para dirigir veículo automotor, não caracteriza, segundo o STJ, o delito previsto no art. 307 do CTB.

Q994227

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público |

Q994227 Legislação de Trânsito

Acerca da legislação extravagante e da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. A desobediência à ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito constitui crime de desobediência.

II. Não constitui o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro a conduta de entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre embriagada, quando não ocorrer lesão ou algum perigo concreto de dano na condução do veículo.

III. Quando não reconhecida a autonomia de desígnios, o crime de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB) absorve o delito de direção sem habilitação (art. 309 do CTB), funcionando este como causa de aumento de pena.

IV. A configuração do crime do art. 244-B do ECA pode ser afastada quando não ficar comprovada a idade da vítima ou se ficar demonstrado que a criança ou adolescente já era, ao tempo do fato, dedicada à prática de infrações penais análogas a crimes.

V. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

Está correto o que se afirma em

A

I, III e V, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

III e V, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

Q938395

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938395 Legislação de Trânsito

Sobre os crimes de trânsito, previstos no Código Nacional de Trânsito, é correto afirmar:

A

prevê como crime a conduta de violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta como penalidade à infração de trânsito.

B

a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor não se aplicará isoladamente, sendo cumulada a outras penalidades.

C

a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, por expressa previsão legal, prescreve em 03 (três) anos.

D

é circunstância que sempre agrava as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração, sob influência do álcool.

E

prevê como crime deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, excepcionada a hipótese de morte instantânea.

Q843717

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q843717 Legislação de Trânsito

Leia o caso a seguir.

Na Avenida Afonso Pena, localizada em Campo Grande-MS, Ulisses atropelou Ramon logo após sair de um bar. Submetido à exame pericial, constatou-se a influência de álcool. Metros depois, na mesma via de trânsito, Arnaldo perdeu o controle de seu veículo, atropelando Marcel. Testemunhas afirmaram que outro veículo não identificado disputava um racha com Arnaldo. Devido aos acidentes, Ramon e Marcel sofreram pequenas lesões corporais. Encaminhados à Delegacia, a autoridade de plantão, de ofício, instaurou os inquéritos, cumprindo as diligências necessárias. Ao final, relatou que os condutores agiram com culpa, indiciando-os pelo crime de lesão corporal culposa de trânsito, cuja pena privativa de liberdade é detenção, de 6 meses a 2 anos (artigo 303 da Lei n° 9.503/1997).

Com base no caso proposto, assinale a alternativa correta.

A

Recebendo os inquéritos, o Promotor de Justiça avaliará a possibilidade de ofertar transação penal aos infratores, salvo se os envolvidos alcançarem a composição dos danos civis.

B

A instauração dos inquéritos policiais dependia de representação dos ofendidos, pois o crime de lesão corporal culposa é de ação penal pública condicionada.

C

Nenhuma medida preliminar à instauração dos inquéritos policiais fazia-se necessária, pois, em ambos os casos, trata-se de crime de ação penal pública incondicionada.

D

A instauração dos inquéritos policiais dependia de requerimento das vítimas, pois o crime de lesão corporal culposa é de ação penal privada.

E

Tratando-se de infrações de menor potencial ofensivo, o Delegado não deveria ter instaurado os inquéritos policiais, senão lavrado os respectivos termos circunstanciados.

Q833101

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833101 Legislação de Trânsito

Em relação aos crimes de trânsito, é CORRETO afirmar:

A

É pacífica na doutrina e na jurisprudência a tese da inconstitucionalidade do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (fuga do local do acidente), por ofensa ao princípio da não autoincriminação.

B

A infração penal prevista no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (condução de veículo automotor sem habilitação) é considerada de perigo abstrato, de acordo com a doutrina e a jurisprudência.

C

O crime previsto no artigo 306 da Lei n. 9.503/97 (embriaguez ao volante) admite, em tese, a proposta de suspensão condicional do processo.

D

Admite-se a punição do agente pela prática do crime previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, ainda que não tenha sido notificado pessoalmente da penalidade administrativa de suspensão da habilitação.

E

O crime de lesões corporais culposas na condução de veículo automotor é de ação penal pública incondicionada.

Q826729

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826729 Legislação de Trânsito

Quanto aos crimes de trânsito, é correto afirmar que

A

não padece de inconstitucionalidade o tipo que incrimina o ato de afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída

B

o crime de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, por reclamar que decorra do fato perigo de dano, derrogou, integralmente, a contravenção penal prevista no art. 32 do Decreto-lei n° 3.688/41, sob a rubrica de falta de habilitação para dirigir veículo.

C

o juiz, no curso da ação penal, havendo necessidade para garantia da ordem pública, poderá, de ofício, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção, cabendo contra tal ato recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

D

constitui circunstância agravante, no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a ser considerada na segunda fase do cálculo da pena, o fato de o autor não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.

Q798454

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798454 Legislação de Trânsito

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ em relação aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

A

Dirigir automóvel na via pública sem possuir permissão para dirigir ou habilitação é crime de perigo concreto, cuja tipificação exige a prova de geração do perigo de dano.

B

O crime de omissão de socorro à vítima atropelada por imprudência do motorista não se verifica quando se constata que a morte ocorreu instantaneamente.

C

A embriaguez ao volante é crime de perigo concreto, em que a ingestão de bebida alcoólica e a condução perigosa do automóvel geram perigo de dano.

D

O fato de dirigir perigosamente automóvel sem ser habilitado, vindo a causar lesões corporais em transeunte, implica dois crimes praticados em concurso formal.

Q744651

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte |

Q744651 Legislação de Trânsito

Texto associado

Em conformidade com a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -, alterações e Legislação Complementar, responder à questão.

Um motorista, dirigindo veículo automotor, participa de competição automobilística em via pública, competição essa não autorizada pela autoridade competente, tendo resultado em dano potencial à incolumidade pública. Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. No presente caso, caberá ao infrator: ( ) Pena de detenção, de três a cinco meses. ( ) Pena de detenção, de seis meses a dois anos. ( ) Multa e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

A

C - E - E.

B

E - C - E.

C

C - E - C.

D

E - C - C.

Q698220

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698220 Legislação de Trânsito

Analisando as hipóteses a seguir, assinale aquela que contempla uma conduta incriminada pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503, de 1997).

A

Ao não conseguir acionar motor de seu automóvel, Oldemário resolve empurrá-lo em via pública. Todavia, não percebe que o veículo está próximo a uma pequena ladeira, o que faz com que ele desça desgovernado. Assim, o automóvel acaba por atingir uma pessoa que caminhava pela via, ferindo-a.

B

Marinalva, ao conduzir seu automóvel em via pública, é parada por policiais militares, que a viram ingerindo bebidas alcoólicas em um bar pouco antes de assumir a direção do veículo. Mesmo percebendo que Marinalva não apresenta qualquer alteração da capacidade psicomotora, o que é posteriormente com provado pericialmente, os policia is submetem a motorista ao teste do etilômetro, que constata concentração de álcool superior a 0,3 miligrama por litro de ar alveolar. Saliente-se que, devido ao horário, as vias por que Marinalva passou estavam desertas e esta não praticou qualquer ato de direção em desacordo com as leis de trânsito, salvo a ingestão alcoólica.

C

Pafúncio, dirigindo seu automóvel em determinada via pública, percebe a colisão de um outro carro contra uma árvore, evento no qual Pafúncio não teve qualquer participação. Percebe, ainda, que o condutor do outro carro está ferido e precisa de imediato auxílio. Contudo, não querendo envolvimento com o fato, Pafúncio segue seu caminho, omitindo-se.

D

Regilson se envolve em um acidente de trânsito para o qual não concorreu sequer culposamente e em que ocorreu a produção unicamente de danos patrimoniais. Instado a apresentar a carteira de habilitação pelo agente público que esteve no local da ocorrência, Regilson revela não ter permissão ou habilitação para dirigir, embora ocupasse a direção de veículo automotor quando do acidente.

E

Menelau, usando uma motocicleta para transitar em via interna do condomínio onde mora, descuidadamente atropela Aquiles, causando sua morte.

Q667396

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q667396 Legislação de Trânsito

Com base na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

B

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de seis meses a dois anos.

C

Transitada em julgado a sentença condenatória em crime de trânsito, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em vinte e quatro horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

D

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

E

Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.

Q588525

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588525 Legislação de Trânsito

A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor prevista no Código de Trânsito Brasileiro

A

tem a duração máxima de cinco anos.

B

não pode ser decretada cautelarmente.

C

deve ser fixada pelo mesmo tempo de duração da pena privativa de liberdade, por força de expressa previsão legal.

D

não pode ser imposta como penalidade principal.

E

não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.

Q525759

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente de Trânsito |

Q525759 Legislação de Trânsito

Sergio, em confraternização, ingeriu bebida alcóolica. Temeroso, entrega a direção de seu veículo ao seu filho, Luiz, cuja habilitação encontra-se suspensa. Nesse caso:

A

apenas Luiz comete crime de trânsito;

B

apenas Sergio comete crime de trânsito;

C

ambos cometem crime de trânsito, mas a pena máxima prevista para o crime cometido por Luiz é maior do que a pena atribuída à conduta de Sergio;

D

ambos cometem crime de trânsito, mas a pena máxima atribuída para o crime cometido por Sergio é maior do que a pena máxima atribuída à conduta de Luiz;

E

ambos cometem crime de trânsito, e as penas previstas aos crimes em questão são idênticas.

Q518564

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518564 Legislação de Trânsito

No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente estiver:

A

na direção de veículo de transporte coletivo de passageiros, quando em serviço.

B

com a Carteira Nacional de Habilitação incompatível com a da categoria do veículo.

C

conduzindo veículo com placas falsas.

D

com a Carteira Nacional de Habilitação suspensa.

E

utilizando veículo em que tenha sido adulterado equipamento que afete a sua segurança.

Q494792

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494792 Legislação de Trânsito

No tocante aos crimes de trânsito, correto afirmar que

A

a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.

B

imprescindível o perigo de dano para a tipificação do delito de direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir.

C

a circunstância de o agente não possuir carteira de habilitação constitui causa de aumento da pena tãosomente no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor

D

a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia fixada em salários mínimos.

E

a lei já não prevê a concentração de álcool por litro de sangue necessária para a configuração do delito de embriaguez ao volante.

Q488288

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488288 Legislação de Trânsito

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a afirmação correta.

A

A aplicação da lei dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/1995) é vedada aos crimes praticados na direção de veículo automotor.

B

Ao condenar acusados de delitos praticados na direção de veículos automotores, nos casos de incidência do Código de Trânsito Brasileiro, o Juiz deverá sempre optar entre aplicar a pena privativa de liberdade ou a pena de multa, vedada a aplicação cumulativa de ambas.

C

Confiar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro) constitui delito de menor potencial ofensivo.

D

O aumento de pena previsto no parágrafo único do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro (“lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”) deverá ser aplicado apenas quando o agente não prestar socorro à vítima.

E

Quando da incidência da causa de aumento de pena do parágrafo único do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro (“lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”), não será cabível a suspensão condicional do processo (artigo 89 da lei n.º 9.099/1995).

Q477046

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DETRAN-SP Prova: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de Trânsito |

Q477046 Legislação de Trânsito

Para aferição da alcoolemia na caracterização do crime do art. 306 do CTB, a resolução CONTRAN 432/2013 estabelece os seguintes critérios:

A

exame de sangue com concentração igual ou superior a 8 decigramas (8 dg/L) de álcool por litro de sangue ou teste do etilômetro com medição igual ou superior a 0,34 miligrama (0,34 mg/L) de álcool por litro de ar expirado ou exames laboratoriais ou sinais de alteração da capacidade psicomotora.

B

exame de sangue com concentração igual ou superior a 6 decigramas (6 dg/L) de álcool por litro de sangue ou teste do etilômetro com medição igual ou superior a 0,34 miligrama (0,34 mg/L) de álcool por litro de ar expirado ou exames laboratoriais ou sinais de alteração da capacidade psicomotora.

C

exame de sangue com concentração igual ou superior a 6 decigramas (6 dg/L) de álcool por litro de sangue ou teste do etilômetro com medição igual ou superior a 0,36 miligrama (0,36 mg/L) de álcool por litro de ar expirado ou sinais de alteração da capacidade psicomotora.

D

exame de sangue com concentração igual ou superior a 6 decigramas (6 dg/L) de álcool por litro de sangue e teste do etilômetro com medição igual ou superior a 0,34 miligrama (0,34 mg/L) de álcool por litro de ar expirado mais sinais de alteração da capacidade psicomotora.

E

exame de sangue com concentração igual ou superior a 6 decigramas (6 dg/L) de álcool por litro de sangue ou teste do etilômetro com medição igual ou superior a 0,34 miligrama (0,34 mg/L) de álcool por litro de ar expirado ou sinais de alteração da capacidade psicomotora.

Q477045

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DETRAN-SP Prova: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de Trânsito |

Q477045 Legislação de Trânsito

Para aferição da alcoolemia na caracterização da infração administrativa do art. 165 do CTB, a resolução CONTRAN 432/2013 estabelece os seguintes critérios:

A

exame de sangue com qualquer concentração de álcool e sinais de alteração da capacidade psicomotora.

B

teste do etilômetro com medição igual ou superior a 0,05 miligrama (0,05 mg/L) de álcool por litro de ar expirado ou exame de sangue com concentração igual ou superior a 6 decigramas (6 dg/L) de álcool por litro de sangue.

C

teste do etilômetro com medição igual ou superior a 0,05 miligrama (0,05 mg/L) de álcool por litro de ar expirado mais sinais de alteração da capacidade psicomotora.

D

exame de sangue com qualquer concentração de álcool ou teste do etilômetro com medição igual ou superior a 0,05 miligrama (0,05 mg/L) de álcool por litro de ar expirado ou sinais de alteração da capacidade psicomotora.

E

teste do etilômetro com medição igual ou superior a 0,10 miligrama (0,10 mg/L) de álcool por litro de ar expirado mais sinais de alteração da capacidade psicomotora.

Q318038

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Perito Criminal |

Q318038 Legislação de Trânsito

Sobre os crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que

A

a participação do condutor em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada, ainda que não resulte dano potencial à incolumidade pública, configura crime de trânsito.

B

o condutor do veículo que, na ocasião do acidente, deixar de socorrer a vítima, desde que de morte instantânea, não responderá por crime de trânsito.

C

o Código pune a prática de homicídio doloso ao volante.

D

a direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, mesmo que não gere perigo de dano, configura crime de trânsito.

E

o condutor do veículo que, na ocasião do acidente, deixar de socorrer a vítima, ainda que com ferimentos leves, responderá por omissão de socorro.

Q307825

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2002 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q307825 Legislação de Trânsito

Texto associado

Sobre os crimes de trânsito, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um grupo de amigos decidiu realizar um racha, às três horas da madrugada, na avenida Afonso Pena, principal via da região central de Belo Horizonte – MG. Acionada, uma equipe de policiais chegou rapidamente ao local, logrando deter Rodrigo, um dos participantes, em flagrante.

Nessa situação, ao receber a respectiva denúncia, o juiz poderá decretar medida cautelar de ofício, independentemente de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial, para efeito de suspender a habilitação de Rodrigo.

Certo

Errado

Q304751

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304751 Legislação de Trânsito

No que concerne aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

A

Em caso de crime de trânsito com pena privativa de liberdade em regime fechado, a penalidade de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor inicia-se na data do trânsito em julgado da condenação criminal.

B

Pratica crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro aquele que conduz veículo automotor, na via pública, com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas ou sob influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, cabendo ao Poder Executivo, por força de seu poder regulamentar, estipular a equivalência entre distintos testes de alcoolemia.

C

De acordo com o entendimento jurisprudencial, aquele que, sem possuir habilitação ou permissão para dirigir, ao dirigir colida com veículo conduzido por terceiro, sem causar lesão corporal à vítima, não responde por crime, mas apenas por infração administrativa.

D

É circunstância agravante do crime de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, incidente na segunda fase de aplicação da pena, o fato de ter o agente praticado o delito em faixa de pedestres ou na calçada.

E

Da decisão judicial que indefere pedido do MP para decretar a medida cautelar de suspensão do direito de dirigir cabe recurso em sentido estrito, e da decisão que defere o pedido cabe habeas corpus ou reclamação perante a instância judicial competente.

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Questões de Concurso Sobre crimes de trânsito em legislação de trânsito

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