Questões de Legislação Federal - Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel para Concurso

Q3179552

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179552 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta:

A

As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas algumas condições essenciais, como a reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste. A alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidarse-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação.

B

As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, poderão ser garantidas, dentre outras, por alienação fiduciária de coisa imóvel. A alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. O fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo legal, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

C

As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas algumas condições essenciais, como a reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste. A alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.

D

As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, poderão ser garantidas, dentre outras, por alienação fiduciária de coisa imóvel. A alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. O devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo legal, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.

E

As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas algumas condições essenciais, como a reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste. A alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação e quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato, o prazo será estipulado pelo juiz.

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Q2367627

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367627 Legislação Federal

Em junho de 2014, Melissa firmou compromisso de compra e venda de unidade autônoma em construção com a incorporadora Construir S/A, que se comprometeu a entregar as chaves em janeiro de 2016, com cláusula expressa de tolerância de 180 dias.
O imóvel foi entregue em maio de 2016, sob protestos de Melissa quanto ao atraso na entrega do bem. De todo modo, já na posse do imóvel, Melissa, fortemente atingida pela pandemia de covid19, já não consegue suportar as prestações mensais do imóvel, motivo pelo qual deixa de efetuar o pagamento a partir do mês de outubro de 2023, sendo notificada em novembro de 2023 para purgar a mora, sob pena de desfazimento do contrato.
Melissa havia financiado o saldo do preço, por ocasião da entrega das chaves, com o banco Sonho Vivo S/A, transferindo a propriedade do bem em garantia fiduciária ao credor, em contrato devidamente registrado em cartório, com previsão de quitação da dívida no prazo de 8 (oito) anos. A mora não foi purgada, consolidando-se a propriedade em dezembro de 2023, oportunidade na qual o fiduciário busca inaugurar o procedimento de leilão público para alienação do imóvel.

Diante deste caso, responda, levando-se em conta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

A

considerando o inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, a resolução do pacto deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, aplicando-se também, segundo a tese do diálogo das fontes, o Código de Defesa do Consumidor.

B

a defesa não pode alegar adimplemento substancial, porque a Corte Superior já decidiu, em decisão colegiada, que, em caso de alienação fiduciária de coisa imóvel, não é admissível a alegação da tese do adimplemento substancial.

C

consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário deve promover o leilão público para a alienação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias.

D

na hipótese de segundo leilão, caso não haja lance que atenda ao referencial mínimo estabelecido pela lei, o fiduciário ficará investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de restituir a importância que sobejar.

E

na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente.

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Q2513883

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513883 Legislação Federal

Sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel, conforme a Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.

A

Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante averbação, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.

B

A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena, o direito real de servidão.

C

A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal, ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio com aviso de recebimento.

D

Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, o fiduciante, ou seu representante legal, ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de vinte dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

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Q2513648

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513648 Legislação Federal

No que tange à alienação fiduciária de bens imóveis, com base na Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. A propriedade fiduciária é constituída mediante registro do contrato, no cartório de Registro de Imóveis competente.

II. As operações de financiamento imobiliário são realizadas pelas entidades autorizadas a operar no Sistema Financeiro Imobiliário e seguem as condições de mercado e prescrições legais.

III. A alienação fiduciária pode ser contratada apenas por pessoa jurídica que opera no Sistema Financeiro Imobiliário.

IV. No caso de inadimplemento da obrigação vencida, o devedor fiduciante deverá ser intimado pelo oficial do Registro de Imóveis competente, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a obrigação vencida e a vencer até a data do pagamento, acrescida dos encargos contratuais e legais, incluindo os tributos e contribuições condominiais devidas, além das despesas de cobrança e de intimação.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas

D

I, II e IV, apenas.

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Q2512263

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512263 Legislação Federal

A Lei nº 9.514/1997 prevê a possibilidade de utilização da alienação fiduciária como garantia nos contratos de financiamento imobiliário. Considerando o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), é correto afirmar que

A

os imóveis financiados pelo SFI só poderão ser dados em garantia em hipoteca.

B

com a constituição da propriedade fiduciária dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciário possuidor direto e o fiduciante possuidor indireto da coisa imóvel.

C

o fiduciário, com anuência expressa do fiduciante, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.

D

a alienação fiduciária regulada pela Lei nº 9.514/1997 é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

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Q2272700

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272700 Legislação Federal

Em relação a lei 9514/97, assinale a alternativa INCORRETA em relação ao direito do credor fiduciário:

A

Conservar e recuperar a posse dos títulos representativos dos créditos cedidos, contra qualquer detentor, exceto o próprio cedente.

B

Usar das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos conferidos ao cedente no contrato de alienação do imóvel.

C

Promover a intimação dos devedores que não paguem ao cedente, enquanto durar a cessão fiduciária.

D

Receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente.

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Q2372026

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372026 Legislação Federal

Quanto à Lei Federal n^o 9.514/1997, é correto afirmar:

A

as operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: I – reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste; II – remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato; III – capitalização dos juros; IV – contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.

B

o CRI terá apenas as seguintes características: I – nome da companhia emitente; II – número de ordem, local e data de emissão e III – valor nominal.

C

a insuficiência dos bens do patrimônio separado dará causa à declaração de sua quebra, cabendo, nessa hipótese, ao agente fiduciário convocar assembleia geral dos beneficiários para deliberar sobre as normas de administração ou liquidação do patrimônio separado.

D

as operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas apenas por: I – hipoteca; II – cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis; III – alienação fiduciária de coisa imóvel.

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Q1987872

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987872 Legislação Federal

A Lei nº 9.514/1997 instituiu no ordenamento pátrio a alienação fiduciária de coisa imóvel, conceituada pela Lei como o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.
De acordo com a Lei nº 9.514/97, assinale a afirmativa correta.

A

A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário, podendo ter como objeto os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão.

B

Quando o fiduciante encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária.

C

Nas hipóteses em que a quitação da dívida decorrer da portabilidade do financiamento para outra instituição financeira, não será emitido o termo de quitação ao fiduciante, cabendo, quanto à alienação fiduciária, a mera averbação da sua transferência.

D

Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de 30 (trinta) dias, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, será realizado o segundo leilão nos 10 (dez) dias seguintes.

E

Se o imóvel a ser alienado em favor do fiduciário estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de 90 (noventa) dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de 30 (trinta) a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário.

Q1986748

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |

Q1986748 Legislação Federal

A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Uma de suas disposições estabelece que

A

as operações de financiamento imobiliário em geral são livremente efetuadas pelas entidades autorizadas a operar no SFH.

B

as operações de financiamento imobiliário em geral serão livremente pactuadas pelas partes, observada a contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.

C

a possibilidade de se utilizar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitar ou amortizar o saldo do financiamento imobiliário independe de decisão do Conselho Curador do Fundo.

D

não é possível usar alienação fiduciária de coisa imóvel como garantia para as operações de financiamento imobiliário em geral.

E

o devedor fiduciário tem o direito de conservar e recuperar a posse dos títulos representativos dos créditos cedidos, contra qualquer detentor, inclusive o próprio cedente.

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Q1951084

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951084 Legislação Federal

Na alienação fiduciária de imóveis tratada pela Lei nº 9.514/1997,

A

exige-se registro, no Cartório de Títulos e Documentos, para que haja o desdobramento da posse.

B

admite-se que, em caso de suspeita motivada de ocultação, o fiduciante seja intimado por hora certa para que realize o pagamento.

C

apenas pessoas jurídicas que integram o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI podem figurar como fiduciantes.

D

consolida-se a propriedade em nome do fiduciante se o fiduciário, constituído em mora, não pagar a dívida garantida pela alienação do imóvel.

E

a consolidação da propriedade ocorre se, intimado, de ofício, para pagamento pelo correio, por carta com Aviso de Recebimento − A. R., o fiduciante não pagar as parcelas vencidas e vincendas.

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Q1914705

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914705 Legislação Federal

Quanto à Lei Federal nº 9.514/1997, é correto afirmar:

A

A securitização de créditos imobiliários é a operação pela qual tais créditos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, mediante Termo de Securitização de Créditos, lavrado por uma companhia securitizadora, do qual constarão os seguintes elementos: I – a identificação do devedor e o valor nominal de cada crédito que lastreie a emissão, com a individuação do imóvel a que esteja vinculado e a indicação do Cartório de Registro de Imóveis em que esteja registrado e respectiva matrícula, bem como a indicação do ato pelo qual o crédito foi cedido; II – a identificação dos títulos emitidos; III – a constituição de outras garantias de resgate dos títulos da série emitida, se for o caso. Parágrafo único. Será permitida a securitização de créditos oriundos da alienação de unidades em edificação sob regime de incorporação nos moldes da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

B

O Termo de Securitização, além de conter os elementos de que trata o art. 8º, submeter-se-á apenas às seguintes condições: I – a constituição do regime fiduciário sobre os créditos que lastreiem a emissão; II – a constituição de patrimônio separado, integrado pela totalidade dos créditos submetidos ao regime fiduciário que lastreiem a emissão; III – a afetação dos créditos como lastro da emissão da respectiva série de títulos.

C

O regime fiduciário será instituído mediante declaração bilateral da companhia securitizadora e do Banco Central, ambos assinando no contexto do Termo de Securitização de Créditos.

D

Os créditos objeto do regime fiduciário: I – não constituem obrigatoriamente patrimônio separado, podendo se confundir com o da companhia securitizadora.

Q1914672

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914672 Legislação Federal

O Art. 27 da Lei nº 9.514/97 impõe ao fiduciário o dever de promover leilões para a alienação do bem no caso da consolidação da propriedade fiduciária. Seguindo o entendimento da E. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pode-se afirmar corretamente que tal obrigação:

A

não gera nenhuma repercussão na esfera registral, porque é uma questão meramente obrigacional, e a Lei nº 9.514/97 não dispõe de forma específica sobre os procedimentos para a realização dos leilões.

B

repercute na qualificação registral, pois o registro da venda realizada no referido leilão ou a averbação da inexistência de licitantes dependem da notícia de que o devedor foi comunicado sobre as datas, horários e locais dos leilões, ainda que mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.

C

repercute diretamente no registro imobiliário, pois a inscrição da alienação realizada em leilão depende de prova de que o fiduciante foi intimado pessoalmente sobre as datas, horários e locais dos leilões.

D

não repercute no registro imobiliário porque, até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos, despesas, custo com o imposto de transmissão e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive custas e emolumentos.

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Q1869893

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869893 Legislação Federal

Segundo a Lei n. 9.514/2001, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, ao credor fiduciário compete o direito de:
I. Conservar e recuperar a posse dos títulos representativos dos créditos cedidos, contra qualquer detentor, inclusive o próprio cedente.
II. Promover a intimação dos devedores que não paguem ao cedente, enquanto durar a cessão fiduciária.
III. Usar das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos conferidos ao cedente no contrato de alienação do imóvel.
IV. Receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas a assertiva IV está incorreta.

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Q1854238

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854238 Legislação Federal

Quanto à alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, assinale a alternativa correta.

A

A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição apenas ao fiduciante.

B

O terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito, mas não na propriedade fiduciária.

C

Verifica-se que a garantia se constitui independentemente do registro do contrato que lhe serve de título no registro imobiliário do local onde o bem se situa.

D

Na ausência de registro do contrato, não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem.

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Q1854214

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854214 Legislação Federal

Em relação à alienação fiduciária de bem imóvel prevista na Lei nº 9.514/97 e tendo em vista o Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás, é correto afirmar que

A

o cancelamento da propriedade fiduciária será feito por quitação constante de instrumento particular com força de escritura pública, instruída com declaração da instituição custodiante atestando quem é o atual credor se tiver sido emitida CCI na forma escritural.

B

a penhora e a indisponibilidade, incidentes sobre o direito real de aquisição do devedor fiduciante, obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia.

C

o procedimento de intimação e consolidação admite impugnação na via extrajudicial, devendo o oficial, em tal caso, interromper ou suspender o procedimento.

D

a cessão do crédito objeto da alienação fiduciária, que depende da anuência do devedor fiduciante, implicará na transferência ao cessionário de todos os direitos e obrigações inerentes a propriedade fiduciária.

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Q1853585

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853585 Legislação Federal

No que diz respeito à Alienação Fiduciária de coisa imóvel, assinale a alternativa correta.

A

Com a constituição da propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor indireto e o fiduciário possuidor direto da coisa imóvel.

B

Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes seja superior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, aquele será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão.

C

Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos da Lei, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

D

A alienação fiduciária é privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário, podendo ser contratada por pessoa física ou jurídica.

Q1853558

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853558 Legislação Federal

Assinale a alternativa que constitui ônus impeditivo de alienação de imóvel.

A

Servidão.

B

Indisponibilidade em imóvel garantidor de reservas técnicas, provisões e fundos de entidades de previdência.

C

Usufruto.

D

Hipoteca do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).

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Q1852636

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852636 Legislação Federal

João, com o objetivo de garantir certa operação que fizera com uma instituição financeira, contratou, nos termos do Art. 22 da Lei nº 9.514/1997, a transferência ao credor da propriedade resolúvel de um imóvel, o que foi objeto de registro no Registro de Imóveis. Como João não pagou o débito, foi necessário intimá-lo, a requerimento do credor. À luz da sistemática vigente, essa intimação será feita:

A

exclusivamente pelo oficial do competente Registro de Imóveis;

B

exclusivamente pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos;

C

diretamente pelo credor, com posterior averbação no Registro de Imóveis;

D

diretamente pelo credor, com posterior averbação, no Registro de Imóveis, da propriedade definitiva;

E

pelo oficial do Registro de Imóveis ou, por solicitação sua, pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos.

Q1852570

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852570 Legislação Federal

Nas alienações fiduciárias de imóveis, disciplinadas pela Lei nº 9.514/1997, é patente a participação do oficial do Registro de Imóveis em vários dos procedimentos previstos, com o estrito cumprimento das exigências legais.
Encontra-se em conformidade com a referida lei o seguinte procedimento:

A

à vista do termo de quitação ou termo de novação fornecido pelo fiduciário ao fiduciante, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária na matrícula do imóvel;

B

para os fins de consolidação da propriedade do imóvel, o fiduciante, representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, de ofício, pelo oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de cinco dias, a dívida com os acréscimos e encargos legais e contratuais;

C

o oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora por parte do fiduciante, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação;

D

na primeira vez em que o oficial do Registro de Imóveis houver procurado o fiduciante em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar;

E

decorrido o prazo legal sem a purgação da mora por parte do fiduciante, o oficial do Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade, dispensada a prova do pagamento pelo fiduciário do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.

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Q1826178

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826178 Legislação Federal

No regime da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997,

A

a intimação para a purga da mora não dispensa a comunicação do devedor fiduciante acerca do processo de alienação extrajudicial.

B

as controvérsias acerca de encargos contratuais e valor do imóvel impedem a alienação extrajudicial e a reintegração na posse.

C

em não desocupando o imóvel, após a liminar de reintegração de posse, o devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário taxa de ocupação de meio por cento do valor do imóvel, contada da data da alienação do bem.

D

é assegurado ao fiduciário, seu cessionário e sucessores, assim como ao adquirente do imóvel no processo de alienação extrajudicial, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em trinta dias, independentemente da consolidação da propriedade.

E

a ausência de notificação do devedor fiduciante para o processo de alienação extrajudicial do imóvel resolve-se em perdas e danos, não obstando a consolidação da propriedade e a reintegração na posse do imóvel.

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Questões de Concurso Sobre lei 9.514 de 1997 - sistema de financiamento imobiliário. instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel em legislação federal

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