Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso
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Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir.
A classificação de uma informação como secreta é de
competência indelegável do titular de autarquia federal.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir.
Se um documento de um órgão público contiver informações
de uma pessoa referentes a sua intimidade e vida privada, o
acesso a essas informações será restrito pelo prazo máximo de
cem anos a contar de sua produção, independentemente de sua
classificação de sigilo.
Os pedidos de acesso à informação feitos a órgãos públicos por qualquer interessado, por meios legítimos, deverão ser concedidos de imediato.
Não sendo possível, a Lei de Acesso à Informação define um prazo máximo de:
Nos termos da Lei nº 12.527/11 (acesso à informação), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades referidos nessa lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Relativamente ao tema, avalie as seguintes afirmativas.
I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Está correto o que se afirma em:
Julgue o item subsecutivo à luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação).
Quando a informação solicitada ao órgão pelo cidadão
não estiver disponível de imediato, o órgão terá um
prazo de até trinta dias para atender o pedido nas formas
previstas em lei.
Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios a fim de garantir o acesso a informações, julgue o item seguinte.
O Poder Judiciário não se subordina ao regime da
Lei n.º 12.527/2011, apenas subordinam-se a esse
regime os órgãos públicos integrantes da administração
direta dos Poderes Executivo e Legislativo.
No que se refere a acesso à informação, julgue o item com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2011.
Para os efeitos do Decreto n.º 7.724/2011,
dados-processos são dados que podem ser utilizados
para produção e transmissão de conhecimento, contidos
em qualquer meio, suporte ou formato; informação é o
dado submetido a qualquer operação ou tratamento por
meio de processamento eletrônico ou por meio
automatizado com o emprego de tecnologia da
informação; e informação pessoal é a informação
submetida temporariamente à restrição de acesso
público em razão de sua imprescindibilidade para a
segurança da sociedade e do Estado ou abrangida pelas
demais hipóteses legais de sigilo.
No que se refere a acesso à informação, julgue o item com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2011.
A Lei n.º 12.527/2011 regula o acesso a informações
previsto na CF. Subordinam-se ao regime desta Lei: os
órgãos públicos integrantes da administração direta dos
Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de
Contas, Judiciário e do Ministério Público; e as
autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas,
as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, pelos
estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.
Pessoa jurídica de direito privado que detenha informações em
virtude de vínculo com o poder público e deixe de cumprir
as determinações da Lei de Acesso à Informação poderá
ser declarada inidônea para licitar ou contratar com
a administração pública.
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.
No caso de indeferimento de acesso a informações, o recurso
deverá ser apresentado inicialmente à autoridade que exarou a
decisão impugnada, cabendo recurso em segunda instância à
autoridade hierarquicamente superior.
(BACELLAR FILHO, R. F.; SCHIER, A. da C. R. Direito à informação e a aplicação da Lei n. 12.527/11 às Organizações Sociais. In: BACELLAR FILHO, R. F.; HACHEM, D. W. (Coord.). Direito Público no Mercosul: intervenção estatal, direitos fundamentais e sustentabilidade. Anais do VI Congresso da Associação de Direito Público no Mercosul: homenagem ao Professor Jorge Luis Salomoni. Belo Horizonte: Fórum, 2013, p. 303-317, p. 303).
Regulamentando o acesso a informações, foi sancionada a Lei nº. 12.527/11. Sobre essa legislação, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I. A Lei nº. 12.527/11 aplica-se somente aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
II. O acesso a informações públicas será assegurado: mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e também por intermédio da realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
III. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, comprovante de residência ou da sede comercial, a justificativa e a especificação da informação requerida.
IV. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 03 (três) dias a contar da sua ciência, sendo que o recurso será dirigido à autoridade superior daquela que exarou a decisão impugnada.
V. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, as quais poderão ter os prazos máximos, respectivamente, de 25 anos, 15 anos e 05 anos.
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