Questões de Odontologia - Legislação Profissional de Odontologia para Concurso
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Os laboratórios de prótese dentária são obrigados à inscrição no Conselho Regional de Odontologia da jurisdição em que estejam instalados.
Conforme o Decreto n.º 87.689/1982, julgue o item subsequente.
O exercício da profissão de técnico em prótese dentária, em todo o território nacional, somente será permitido aos profissionais inscritos no Conselho Regional de Odontologia da jurisdição em que exerçam a profissão.
O cirurgião-dentista que, tendo técnico em saúde bucal ou auxiliar em saúde bucal sob sua supervisão e responsabilidade, permitir que esses, sob qualquer forma, extrapolem suas funções específicas responderá perante os Conselhos Regionais de Odontologia.
É vedado ao auxiliar em saúde bucal exercer a atividade de forma autônoma.
Compete ao auxiliar em saúde bucal, independentemente da supervisão do cirurgião-dentista ou do técnico em saúde bucal, aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos.
Compete ao auxiliar em saúde bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista ou do técnico em saúde bucal, processar filme radiográfico.
O técnico em saúde bucal é competente para prestar assistência direta ou indireta ao paciente, independentemente da supervisão de cirurgião-dentista.
É vedado ao técnico em saúde bucal fazer propaganda de seus serviços, inclusive em revistas, jornais e folhetos especializados da área odontológica.
Dada a sua formação, o técnico em saúde bucal é credenciado a compor a equipe de saúde, desenvolver atividades auxiliares em odontologia e colaborar em pesquisas.
Compete ao técnico em saúde bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista, participar da realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador.
Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais pelo técnico em saúde bucal e pelo auxiliar em saúde bucal e das taxas correspondentes aos serviços e atos indispensáveis ao exercício das profissões não podem ultrapassar, respectivamente, um décimo e um vigésimo daqueles cobrados ao cirurgião-dentista.
De acordo com as disposições da Lei n.º11.889/2008, julgue o item subsequente.
O técnico em saúde bucal e o auxiliar em saúde bucal
estão dispensados de se registrar no Conselho Federal
de Odontologia e de se inscrever no Conselho Regional
de Odontologia em cuja jurisdição exerçam suas
atividades.
Prescrevem em cinco anos as infrações éticas praticadas pelos inscritos em Conselho de Odontologia, interrompendo-se este prazo pela propositura da competente ação.
Aplicada a pena de cassação do exercício profissional, o Conselho Regional recorrerá, de ofício, de sua decisão ao Conselho Federal, sendo vedado às partes aduzirem razões em abono de suas teses.
Deferida a instauração da ação ética, o presidente da comissão de ética designará dia e hora para audiência de conciliação e instrução, que se realizará em prazo não inferior a cinco dias, determinada a citação do acusado e a intimação do denunciante, encaminhando-lhe cópia da denúncia ou representação e, desde logo, tipificando a infração a ele imputada.
O processo ético somente poderá ser instaurado pelo presidente do Conselho competente, mediante representação ou denúncia, sendo vedada a instauração de ofício
Os Conselhos de Odontologia poderão criar, a fim de agilizar as instruções processuais, tantas câmaras de instrução quantas forem necessárias, possuindo estas as mesmas atribuições da comissão de ética.
A comissão de ética terá assessoramento da procuradoria jurídica do Conselho, que poderá, inclusive, se solicitada, manifestar-se por escrito em qualquer fase do processo.
As comissões de ética terão caráter permanente e deverão ser constituídas, por meio da indicação do presidente do Conselho, por cinco conselheiros efetivos e suplentes, cabendo a presidência a um conselheiro efetivo.
A decisão proferida em ação ética produzirá seus efeitos em todo o território nacional, ainda que o profissional somente tenha inscrição em um Conselho Regional, e nos países integrantes da Organização dos Estados Americanos.