Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

Sobre a Organização da Educação Nacional a Lei de Diretrizes e Bases determina que os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de:

1. Elaborar e executar sua proposta pedagógica.

2. Não oferecer meios para recuperação de conteúdos e reprovar os alunos que não apresentarem rendimento satisfatório.

3. Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

4. Não permitir que as famílias e a comunidade intervenham nos processos da escola, visto que são os profissionais da educação os responsáveis legais.

5. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aulas estabelecidas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei 10.639/03, sancionada em 9 de janeiro de 2003, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), incluindo no currículo oficial a obrigatoriedade do ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.

A lei também determina:

1. Que o conteúdo programático deve incluir o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

2. Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados exclusivamente na aula de História.

3. Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.

4. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como “Dia Nacional da Consciência Negra”.

5. O calendário escolar não deve incluir nenhum dia específico para comemorações, pois isso pode reforçar o preconceito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No que se refere à Educação Especial, a Rede Municipal de Ensino de Florianópolis apresenta alguns princípios os quais conduzem suas práticas pedagógicas de inclusão escolar:

1. O direito indisponível à educação - de todas as crianças, jovens, adultos e idosos, sem exceção.

2. O direito à acessibilidade - garantido por meio dos serviços de Educação Especial e do Atendimento Educacional Especializado.

3. O direito a escolas especiais – quando o estudante não se adapta à escola deve procurar atendimento em instituições preparadas para essa assistência.

4. O direito à diferença – que rompe com a naturalização da deficiência ou do transtorno como problema localizado nos estudantes e pela compreensão de que cada estudante é único, singular e irredutível a categorias e a comparações.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Os princípios da Educação das Relações Étnico-Raciais na Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis são:

1. Consciência política e histórica da diversidade.

2. Fortalecimento de identidades e de direitos.

3. Valorização do patrimônio cultural europeu e fortalecimento do eurocentrismo.

4. Ações educativas de combate ao racismo e às discriminações.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Apesar de os Temas Transversais não serem uma proposta pedagógica nova, com a homologação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, em dezembro de 2017, eles ampliaram seus alcances e foram, efetivamente, assegurados na concepção dos novos currículos como:

A Rede Municipal de Ensino de Florianópolis, alinhada aos fundamentos e aos princípios da educação inclusiva, assegura o direito à educação de todos os estudantes, independentemente das diferenças ou das especificidades que venham a apresentar.

Nessa perspectiva a Educação Especial é compreendida como:

As Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica enfatizam que em atividades nas quais são desenvolvidas algumas práticas, como: alimentar-se, tomar banho, trocar fraldas e controlar os esfíncteres, escolher o que vestir, não são apenas práticas que respeitam o direito da criança de ser bem atendida, mas também atuam no âmbito do respeito à sua dignidade como pessoa humana. Dito isso, podemos afirmar que, nesta etapa do ensino:

O excerto abaixo foi extraído das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica:

“As práticas que estruturam o cotidiano das instituições de Educação Infantil devem considerar a integralidade e indivisibilidade das dimensões expressivo-motora, afetiva, cognitiva, linguística, ética, estética e sociocultural das crianças, apontar as experiências de aprendizagem que se espera promover junto às crianças e efetivar-se por meio de modalidades que assegurem as metas educacionais de seu projeto pedagógico.”

Baseado em sua leitura, podemos afirmar, com base no documento citado, que as práticas curriculares da educação infantil devem ser:

Entre as regras comuns que organizam a Educação Infantil, é correto afirmar, baseado no artigo n°31 da Lei Federal nº 9.394/96:

Considerando a Lei Federal nº 9.394/96 leia as proposições abaixo que versam sobre o ensino infantil:

I – Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

II – Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

III – Nesta etapa do ensino, a educação especial é restrita ao diagnóstico e prognóstico de deficiências ou transtorno do desenvolvimento.

IV – A oferta de educação bilíngue de surdos terá início ao zero ano, na educação infantil, e se estenderá ao longo da vida.

Dos itens acima:

Na educação especial, por vezes aparece a necessidade de realizar adaptações curriculares para atender às necessidades educacionais de alunos com deficiência e potencializar as oportunidades de aprendizagem, na escola comum, buscando, assim, alcançar a máxima compreensão do aluno por meio de um currículo adaptado.

Sobre os diferentes níveis de adaptação curricular, relacione os elementos a seguir às afirmações, abaixo:

I. Currículo único.

II. Currículo em níveis diferenciados.

III. Currículo com sobreposição.

IV. Currículo alternativo.

( ) Cria um planejamento totalmente diferente ao dos demais estudantes.

( ) Não apresenta distinção nas atividades.

( ) Os estudantes com deficiência realizam uma atividade diferenciada à dos demais, mas dentro de uma mesma unidade temática.

( ) Todos os alunos são submetidos às mesmas unidades de ensino do currículo, alterando-se apenas os níveis e os objetivos conforme as individualidades de cada sujeito.

A alternativa que preenche corretamente as lacunas, de cima para baixo, é:

De acordo com Ministério da Educação: Orientações e Ações para a Educação das Relações Étnico-Raciais, sobre a Educação Infantil, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A Educação Infantil no Brasil caracteriza-se como primeira etapa da Educação Básica, dever do __________________ e direito da criança, _________________ obrigatória.

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 - LDB, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão algumas incumbências. Sobre uma dessas incumbências, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de _____ do percentual permitido em lei.

Julgue se as assertivas são (C) corretas ou (I) incorretas e aponte a alternativa correspondente.

( ) Independentemente da duração da jornada escolar, o conceito de Educação Integral, com o qual a BNCC está comprometida, se refere à construção intencional de processos educativos que promovam aprendizagens sintonizadas com as necessidades, as possibilidades, os interesses dos estudantes e, também, com os desafios da sociedade contemporânea.

( ) A BNCC propõe a superação da fragmentação radicalmente disciplinar do conhecimento, o estímulo à sua aplicação na vida real, a importância do contexto para dar sentido ao que se aprende, o protagonismo do estudante em sua aprendizagem e na construção de seu projeto de vida.

( ) A BNCC e os currículos se identificam na comunhão de princípios e valores que orientam a LDB e as DCN. Dessa maneira, reconhecem que a educação tem um compromisso com a formação e o desenvolvimento humano global, em suas dimensões intelectual, física, afetiva, social, ética, moral e simbólica.

A Lei nº 9.394/96 (LDB), em seu Art. 2º estabelece algumas finalidades para a educação e diz que ela é:

De acordo com o PCN – Língua estrangeira, espera-se que o aluno ao fim do ensino fundamental seja capaz de:

Marque a alternativa INCORRETA:

A BNCC de Língua Inglesa para o Ensino Fundamental – Anos Finais está organizada por eixos, unidades temáticas, objetos de conhecimento e habilidades. Com base nessa afirmação analise:

I. As unidades temáticas, em sua grande maioria, repetem-se e são ampliadas as habilidades a elas correspondentes.

II. Para cada unidade temática, foram selecionados objetos de conhecimento e habilidades a ser enfatizados em cada ano de escolaridade (6º, 7º, 8º e 9º anos).

III. Servem de referência para a construção dos currículos e planejamentos de ensino, que devem ser complementados e/ou redimensionados conforme as especificidades dos contextos locais.

Assinale a resposta CORRETA:

Em um dos cursos proporcionados pela municipalidade para aperfeiçoamento de seu Magistério e melhoria da qualidade de ensino, um consultor dissertou sobre habilidade técnica e relações humanas que evidencie, dentre outras qualidades, capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo. Assim, com base na Lei Municipal nº 6.151/1988, a qual dos princípios básicos da carreira do Magistério do Município de Porto Alegre a exposição do consultor se refere?

Conforme previsto na lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional é correto afirmar ser dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDBE, em seu artigo 12º, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: