Questões de Concurso Público TCU 2007 para Técnico de Controle Externo

Foram encontradas 100 questões

www.qconcursos.com
Q169199
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169199 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, acerca do papel constitucional do Tribunal de
Contas da União (TCU).

O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
Alternativas
Q169200
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169200 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, acerca do papel constitucional do Tribunal de
Contas da União (TCU).

Os ministros do TCU, por integrarem o Poder Judiciário, detêm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Alternativas
Q169201
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169201 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, acerca do papel constitucional do Tribunal de
Contas da União (TCU).

O TCU pode, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
Alternativas
Q169202
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169202 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, acerca do papel constitucional do Tribunal de
Contas da União (TCU).

A Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.
Alternativas
Q169203
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169203 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, acerca do papel constitucional do Tribunal de
Contas da União (TCU).

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária está obrigada constitucionalmente a prestar contas ao TCU.
Alternativas
Q169204
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169204 Direito Constitucional
Acerca dos direitos sociais, julgue os itens subseqüentes.

Os direitos sociais, de estatura constitucional, correspondem aos chamados direitos de segunda geração. Entre esses direitos, incluem-se a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
Alternativas
Q169205
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169205 Direito Constitucional
Acerca dos direitos sociais, julgue os itens subseqüentes.

Em capítulo próprio da Constituição Federal, é apresentado o rol de todos os direitos sociais a serem considerados no texto constitucional.
Alternativas
Q169206
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Direitos Políticos , Fundamentos da República ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169206 Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, a respeito dos fundamentos,
objetivos e princípios da Constituição Federal de 1988.

O pluralismo político que fundamenta a República Federativa do Brasil é conceito relacionado exclusivamente ao pluralismo partidário.
Alternativas
Q169207
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169207 Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, a respeito dos fundamentos,
objetivos e princípios da Constituição Federal de 1988.

O princípio da dignidade da pessoa humana, por ser uma proposição geral, de caráter fluido, carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilização como fundamento de decisão judicial.
Alternativas
Q169208
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169208 Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, a respeito dos fundamentos,
objetivos e princípios da Constituição Federal de 1988.

Um dos preceitos constitucionais estabelece que a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos das Américas do Sul, Central e do Norte, visando à formação de uma comunidade de nações americanas.
Alternativas
Q169209
Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169209 Controle Externo
Julgue os itens a seguir, acerca da natureza, da competência
e da jurisdição do TCU.

Entre as atribuições do TCU, destaca-se o julgamento das contas prestadas pelos administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais, que demonstrem prejuízo ao erário. Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, essas decisões vinculam a administração pública.
Alternativas
Q169210
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União , Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169210 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Julgue os itens a seguir, acerca da natureza, da competência
e da jurisdição do TCU.

É competência do TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos tributários correspondentes ao fundo de participação dos estados, arrecadados pela União e transferidos aos demais entes da Federação, incluindo-se os territórios. Além disso, se a entidade fiscalizada não possuir sistema de controle interno, o TCU poderá bloquear as parcelas desses recursos e suspender a transferência de quaisquer outros recursos federais, sem comunicar o fato ao Congresso Nacional.
Alternativas
Q169211
Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169211 Controle Externo
Julgue os itens a seguir, acerca da natureza, da competência
e da jurisdição do TCU.

Considere que determinado gestor de receitas públicas, após o devido processo legal, tenha sido condenado pelo TCU a ressarcir o erário. Considere ainda que, na condenação, o tribunal tenha declarado expressamente o agente responsável e o valor a ser devolvido à União. Nesse caso, a competência para executar a decisão do tribunal é da Advocacia-Geral da União, que deverá observar os prazos de cobrança previstos na lei, sob pena de prescrição para atos ilícitos praticados por agente ou servidor público.
Alternativas
Q169212
Controle Externo Controle de Constitucionalidade e Controle Externo ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169212 Controle Externo
Julgue os itens a seguir, acerca da natureza, da competência
e da jurisdição do TCU.

Considere que uma lei federal dispense concurso público para o provimento do cargo de consultor legislativo do Senado. Nesse caso, quando o TCU for apreciar essas nomeações, deixará de aplicar a lei, julgando com fundamento na Constituição Federal. Esse controle feito pelo tribunal é denominado controle abstrato da constitucionalidade.
Alternativas
Q169213
Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169213 Controle Externo
Julgue os itens a seguir, acerca da natureza, da competência
e da jurisdição do TCU.

Considere que determinada organização civil de interesse público, que atua na área de defesa e conservação do meio ambiente, tenha sido contratada pela administração pública federal, por meio de termo de parceria. Nessa situação, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, essa organização civil está sujeita à jurisdição do TCU.
Alternativas
Q169214
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União , Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União , Regimento Interno do Tribunal de Contas da União ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169214 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Julgue os itens seguintes quanto à organização e ao funcionamento do
TCU.

O auditor do TCU, quando em substituição a ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos daquele, mas não poderá pedir vista de processos.
Alternativas
Q169215
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União , Regimento Interno do Tribunal de Contas da União ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169215 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Julgue os itens seguintes quanto à organização e ao funcionamento do
TCU.

Nas votações da sessão de plenário, as sugestões de alteração da minuta de acórdão poderão ser feitas até a leitura de sua redação final.
Alternativas
Q169216
Controle Externo Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169216 Controle Externo
Julgue os itens seguintes quanto à organização e ao funcionamento do
TCU.

O TCU tem atribuições de natureza administrativa; porém, quando julga as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos, exerce sua natureza judicante. Mesmo assim, não há consenso na doutrina quanto à natureza do tribunal.
Alternativas
Q169217
Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169217 Controle Externo
Julgue os itens seguintes quanto à organização e ao funcionamento do
TCU.

O TCU apreciará as contas prestadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, consolidadas às contas dos respectivos tribunais, mediante parecer prévio, ao qual caberá recurso, inclusive patrimonial, quanto à adequação.
Alternativas
Q169218
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União , Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169218 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Julgue os itens seguintes quanto à organização e ao funcionamento do
TCU.

Considere que o TCU, ao examinar a legalidade de determinado ato de concessão de aposentadoria, o tenha anulado por ilegalidade. Nessa situação, competirá ao órgão de origem do beneficiário a interrupção do pagamento dos proventos, não cabendo ao beneficiário o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Alternativas
Respostas
21: C
22: E
23: C
24: C
25: C
26: C
27: E
28: E
29: E
30: E
31: C
32: E
33: E
34: E
35: C
36: E
37: C
38: C
39: E
40: E
www.qconcursos.com