Questões de Concurso Público TJ-SE 2014 para Analista Judiciário - Direito
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Os atos com vício de forma ou finalidade são convalidáveis.
Os serviços públicos podem ser remunerados mediante taxa ou tarifa.
O STF admite que lei institua limite máximo de idade para ingresso em determinado cargo público, mas não limite mínimo de idade, diante da não razoabilidade dessa exigência.
Ocorre simulação quando há divergência intencional entre a declaração da vontade com o ordenamento jurídico, com a finalidade de causar prejuízo a terceiros.
Estado individual é a qualidade atribuída pelo direito a uma pessoa natural, a quem a lei outorga determinados efeitos jurídicos.