Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
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De acordo com o princípio da fragmentariedade, todo o ilícito penal deverá constituir ilícito também em ao menos uma das demais esferas do direito, notadamente nas esferas cível e administrativa; o contrário, entretanto, não é verdadeiro: nem todo ilícito civil ou administrativo constitui crime.
Embora, dado o princípio do ne bis in idem, seja proibida a dupla punição pelo mesmo fato, no entendimento dos tribunais superiores, tal princípio não veda que, na dosimetria da pena, o mesmo crime antecedente seja considerado circunstância judicial e pressuposto fático para o reconhecimento da reincidência.
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.
Na falta de norma expressa na legislação processual penal,
seja no Código de Processo Penal, seja nas leis
extravagantes, deve-se buscar suplementação normativa no
Código de Processo Civil.
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.
De acordo com as normas de direito intertemporal estabelecidas pelo Código de Processo Penal, se sobrevier nova lei processual no curso do processo criminal, deverão ser repetidos os atos processuais praticados antes do início da sua vigência, caso estejam em desconformidade com o novo diploma.
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.
De acordo com o princípio da vedação da autoincriminação,
previsto expressamente no Pacto de São José da Costa Rica,
se, no curso da instrução processual, o acusado se retratar de
confissão anteriormente oferecida, inclusive já no curso do
processo, essa confissão não poderá ser considerada pelo juiz
para fundamentar eventual sentença condenatória.
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.
Não viola o princípio da ampla defesa o indeferimento do rol
de testemunhas de defesa apresentado fora do prazo legal
estipulado inicialmente, todavia nada impede que elas sejam
ouvidas como testemunhas do juízo, caso estejam presentes
os requisitos para tanto.
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.
De acordo com o Código de Processo Penal em vigor, o juiz
de garantias deve ser informado sobre a instauração de
qualquer investigação criminal instaurada pela polícia
Judiciária, não se aplicando, no entanto, essa imposição às
apurações preliminares instauradas e conduzidas tão somente
pelo Ministério Público.
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.
No âmbito de investigação preliminar instaurada e dirigida
pelo Ministério Público, não é cabível a condução coercitiva
de testemunha que deixar de comparecer em oitiva para a
qual tenha sido intimada, uma vez que a condução coercitiva
somente é possível no âmbito de inquérito policial ou
processo judicial.
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.
O acordo de não persecução penal terá cabimento quando
estiverem presentes os requisitos para a denúncia por crime
cuja pena mínima cominada seja inferior a quatro anos,
independentemente de este ter sido praticado com violência
ou grave ameaça, quando o autor da conduta tiver
confessado o crime e quando as condições impostas nesse
negócio jurídico processual forem suficientes para a
reprovação e a prevenção do crime.
A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida quando a parte injuriar o juiz ou, propositalmente, der motivo para criá-la.
O sequestro de bens previsto no Decreto-lei n.º 3.240/1941 pode alcançar até mesmo bens que não tenham qualquer relação conhecida com a prática dos crimes em apuração.
Nos termos do Código de Processo Penal, o ônus da prova caberá integralmente à acusação, incluindo-se fatos alegados pela defesa, ainda que esta não tenha trazido aos autos qualquer elemento de informação que embase essa alegação.
No curso das audiências, o juiz tem poder de polícia administrativa, ou seja, poder de restringir a liberdade das pessoas presentes, com o fim de assegurar o curso regular do ato processual.
Com exceção das contravenções penais, a interceptação telefônica é cabível em qualquer tipo de crime, seja ele punido com reclusão ou com detenção, desde que haja indícios robustos do envolvimento dos requeridos no crime e a informação pretendida não possa ser alcançada por meio investigativo menos gravoso.
No acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais houver concorrido e que tenham relação direta com os fatos investigados.
De acordo com o princípio do promotor natural, reconhecido pelos tribunais superiores, a atribuição para um promotor de Justiça atuar em determinado caso deve ser fixada a partir de regras abstratas e preestabelecidas, o que é incompatível com a designação casuística do promotor de justiça pelo procurador-geral de justiça para atuar em casos que não sejam de sua atribuição.
Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pode atuar como assistente de defesa quando o acusado for nela inscrito.
Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal.
O emprego de sucessivos embargos de declaração no
processo penal com vistas a impedir o trânsito em julgado
poderá configurar abuso de direito, sem que haja ofensa ao
direito à ampla defesa.
Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal.
A realização da audiência de instrução e julgamento sem a
presença do membro do Ministério Público, mesmo que
intimado, enseja a nulidade absoluta do ato.
Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal.
Compete à justiça comum estadual julgar crime contra a vida
consumado contra policiais militares no contexto de crime de
roubo armado em desfavor de empresa pública da União.
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