Questões ANVISA 2013 para Técnico Administrativo - Área 1

Q349368

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349368 Direito Administrativo

Com relação aos requisitos para a validade de um ato administrativo, analise as assertivas abaixo.

I. É irrenunciável e somente pode ser executado por agente público com competência para tanto.

II. Requisitos formais são importantes na externalização de um ato administrativo, porém não são obrigatórios.

III. É válido o ato administrativo que visa, cumulativamente, ao interesse público e privado.

IV. O motivo e o objeto caracterizam o mérito do ato administrativo discricionário.

É correto o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

IV, apenas.

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Q349369

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349369 Direito Administrativo

Sobre as espécies de atos administrativos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O ato administrativo negocial é diverso de negócio jurídico, dado que é ato unilateral, geralmente consubstanciado, por exemplo, em alvará de funcionamento ou despacho de autoridade competente, no qual a Administração Pública defere a pretensão do administrado e fixa as condições de sua fruição.

( ) O ato administrativo enunciativo é aquele que comporta a emissão da opinião da autoridade competente de uma situação que ainda está por ocorrer em forma de Certidão ou Atestado.

( ) O ato ordinário é aquele que contém um comando geral do poder executivo visando à correta aplicação da lei, como, por exemplo, uma instrução normativa.

( ) A advertência ou cassação de aposentadoria de um funcionário público pode ser entendida como um ato administrativo punitivo interno.

A

F/ V/ V/ F

B

V/ F/ V/ F

C

V/ V/ F/ F

D

V/ F/ F/ V

E

F/ V/ F/ V

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Q349370

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349370 Direito Administrativo

Sobre o processo licitatório, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Exceto na modalidade de concurso, a licitação pode se dar pelos seguintes tipos: melhor preço, melhor técnica, de técnica e preço, ou de maior lance ou oferta.

( ) Entre outras obrigatoriedades, o edital de licitação deve conter o objeto da licitação, em descrição sucinta e clara, prazo e condição para assinatura do contrato e sanções para caso de inadimplemento.

( ) Bens imóveis da Administração Pública derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento não podem ser alienados, devendo a autoridade competente dar- lhe uma finalidade em prol do bem público.

( ) Com o objetivo de proteger o bem público, é facultado à Administração Pública exigir, daquelas empresas que apresentam problemas no cumprimento de outros contratos com ela já assinados, garantias adicionais àquelas previstas no Edital.

A

F/ V/ V/ F

B

V/ F/ V/ F

C

V/ V/ F/ F

D

V/ F/ F/ V

E

F/ V/ F/ V

Q349371

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349371 Direito Administrativo

Com relação à Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a alternativa incorreta.

A

Não há adicional sobre vencimento do cargo efetivo para servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, uma vez que o salário já é diferenciado para o exercício desses tipos de atividades.

B

O servidor público readaptando, se julgado incapaz para o exercício do serviço público, será aposentado.

C

É possível a reversão à atividade de servidor aposentado, no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha sido voluntária, que o servidor estivesse gozando de estabilidade quando na atividade, que a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação, que haja cargo vago e que a reversão tenha sido solicitada.

D

A posse de um servidor público poderá dar-se mediante procuração específica.

E

Às pessoas portadoras de deficiência, serão reservadas até 20% das vagas oferecidas em concurso.

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Q349373

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349373 Direito Administrativo

Sobre os princípios básicos infraconstitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que

A

no princípio da autotutela administrativa, a Administração Pública pode declarar a nulidade dos atos de terceiros ou particulares.

B

pelo princípio da motivação, a formalização dos atos administrativos deverá trazer a narrativa escrita dos fatos ensejadores de sua prática, ou seja, dos motivos de direito

C

do princípio da hierarquia, decorre, entre outros, existência de mecanismos de resolução de conflitos de atribuições.

D

o princípio do controle administrativo tem incidência nas funções administrativas e decorre da unidade de direcionamento dessas funções e da possibilidade de revisão dos atos dos subordinados.

E

o princípio da especialidade, no caso da administração direta, impede o afastamento, no exercício de suas atividades, das finalidades determinadas em lei.

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Q349374

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349374 Direito Administrativo

Os princípios básicos da Administração Pública estão consubstanciados em 12 regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador e na interpretação do Direito Administrativo, sendo que 5 deles estão expressos na Constituição Federal de 1988, e os demais decorrem do regime político brasileiro. Quanto aos Princípios da Administração, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Ampla defesa; Contraditório; Razoabilidade; Moralidade.

( ) Anterioridade; Finalidade; Eficiência; Hierarquia; Vinculação ao Edital.

( ) Isonomia; Impessoalidade; Legalidade; Motivação; Anterioridade.

( ) Anterioridade; Vinculação ao Edital; Adjudicação Compulsória; Moralidade; Ampla defesa.

A

V/ V/ F/ F

B

V/ V/ V/ F

C

F/ F/ F/ V

D

F/ V/ F/ V

E

V/ F/ V/ F

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Q349375

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349375 Direito Administrativo

Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Ocorre _____________ ente regulador quando grandes grupos de interesses ou empresas passam a influenciar as decisões e atuação _______________, levando assim a agência a atender mais aos interesses das empresas do que os dos usuários do serviço.

A

captura do/ do regulador

B

parceria com o/ dos interesses privados

C

fiscalização pelo/ de seus próprios dirigentes

D

auditoria do/ de suas filiais

E

sanção aplicada pelo/ de seus próprios dirigentes ou de suas filiais

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Q349376

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349376 Direito Administrativo

Sobre Agências Reguladoras, é correto afirmar que

A

como autarquias, compõem a administração indireta, não estando sujeitas à tutela do Ministério a qual pertencem, ou seja, não se encontram vinculadas ao seu controle administrativo.

B

possuem como principal característica o poder disciplinar, ou seja, apuram infrações e aplicam penalidades às pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

C

são criadas para fiscalizar a prestação de serviços privados praticados pelo setor público.

D

entre elas estão a Agência Nacional do Cinema e a Agência Nacional de Petróleo.

E

se distinguem das autarquias especiais, pois àquelas exige- se autorização por lei para sua criação.

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Q349377

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349377 Direito Administrativo

Acerca das Agências Reguladoras, é correto afirmar que

A

são fundações sob regime especial.

B

têm a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades, como de fomento e fiscalização de atividade privada e de serviços públicos propriamente ditos.

C

diferem consideravelmente das autarquias comuns; enquanto as agências reguladoras possuem autonomia administrativa e financeira, as autarquias comuns possuem exclusivamente autonomia das decisões técnicas.

D

seus dirigentes serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação da Câmara dos Deputados.

E

os Conselheiros e os Diretores apenas perderão o mandato em caso de renúncia.

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Q349406

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349406 Direito Administrativo

Sobre a nomeação de cargos de carreira prevista na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que

A

o servidor poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

B

depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

C

tem caráter vitalício, que expressa natureza de provimento constitucionalmente estabelecido para certos cargos, como reforço de garantia da permanência do ocupante, que somente poderá ser desligado mediante processo judicial.

D

tem caráter permanente, pois expressa cargo ou função de direção, chefia, assistência e assessoramento superior e intermediário, ou de confiança do órgão ou entidade.

E

nas nomeações para cargos de carreira, não cabe a expedição de ato de designação, uma vez que esses cargos são alocados por unidade estrutural.

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Q349407

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349407 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de

A

3 dias, salvo motivo de força maior.

B

10 dias, salvo motivo de força maior.

C

5 dias, salvo motivo de força maior.

D

15 dias, salvo motivo de força maior.

E

2 dias, salvo motivo de força maior.

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Q349413

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349413 Direito Administrativo

Conforme o § 2º, da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que se considera

A

administração – a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.

B

órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.

D

autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

E

oficial – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

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Q349414

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349414 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo), é correto afirmar que o interessado poderá juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo

A

na fase instrutória e antes da tomada da decisão.

B

com antecedência mínima de 3 dias úteis, mencionando data, hora e local de realização.

C

na fase da audiência de outros órgãos ou entidades administrativas.

D

com antecedência mínima de 5 dias úteis, mencionando data, hora e local de realização.

E

antes do prazo fixado pela administração para o respectivo arquivamento do processo.

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Q349415

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349415 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos não deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando

A

importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

B

decorram de reexame de ofício.

C

limitem ou afetem o órgão consultivo.

D

dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

E

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

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Q349416

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349416 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral, ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, será de

A

5 dias úteis.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

45 dias.

E

60 dias.

Q349417

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349417 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 7º, § 2º, as obras e os serviços previstos na Lei nº 8.666/1993 somente poderão ser licitados quando

I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. proporcionar a geração de emprego e renda.

III. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

IV. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

V. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

É correto o que está contido em

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II, III e V, apenas.

D

I, III, IV e V, apenas.

E

II e V, apenas.

Q349418

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349418 Direito Administrativo

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a

I. estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

II. desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

III. assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

É correto o que está contido em

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

Q349419

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349419 Direito Administrativo

Não se subordinam ao regime da Lei nº 8.666/1993

A

os fundos especiais.

B

as autarquias.

C

as associações e as fundações privadas.

D

as fundações públicas.

E

as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Q349420

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349420 Direito Administrativo

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, considera- se projeto executivo

A

um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada, até sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização, em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.

B

o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

C

o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

D

o conjunto de soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.

E

as informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

Q349421

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349421 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, o administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Assinale a alternativa incorreta em relação a essa afirmação.

A

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

B

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

C

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

D

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

E

A edição de atos de caráter normativo.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público ANVISA 2013 para Técnico Administrativo - Área 1

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