Questões TRF - 1ª REGIÃO 2001 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q31128

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31128 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Corte Especial, do Tribunal Regional Federal, constituída

A

por dezoito juízes, é presidida pelo Presidente do Tribunal.

B

pela totalidade dos juízes, é presidida pelo Presidente do Tribunal.pelos vice-presidente e corregedor geral, é presidida pelo juiz mais antigo do Tribunal, que também a integra.

C

pelo vice-presidente e pelos quinzes juízes mais antigos do Tribunal, é presidida pelo decano.

D

pelos vice-presidente e corregedor geral, é presidida pelo juiz mais antigo do Tribunal, que também a integra.

E

pela totalidade dos juízes, é presidida pelo vice-presidente do Tribunal.

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Q31129

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31129 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Às Primeira, Segunda e Terceira Seções do Tribunal Regional Federal, cabe, respectivamente, o processo e julgamento, entre outros casos, dos feitos relativos

A

à matéria penal em geral, direito das coisas e registros públicos.

B

aos benefícios previdenciários, concursos públicos e responsabilidade civil.

C

às contribuições sociais e outras de natureza tributária, propriedade industrial e ensino.

D

ao direito ambiental, nacionalidade e nulidade ou anulabilidade de atos administrativos.

E

à improbidade administrativa, desapropriação direta e indireta, e licitação e contratos administrativos.

Q31130

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31130 Direito Constitucional

A indicação pelo Tribunal Regional Federal de juízes federais a serem nomeados pelo Presidente da República para o cargo de juiz, por antiguidade e merecimento, observados outros requisitos legais e regimentais, far-se-á

A

alternadamente, entre aqueles com mais de trinta anos de idade e cinco de exercício.

B

sucessivamente, entre aqueles com mais de trinta anos de idade e dez de exercício.

C

alternadamente, entre aqueles com mais de vinte e cinco anos de idade e dois de exercício.

D

sucessivamente, entre aqueles com mais de trinta anos e cinco de exercício.

E

entre aqueles com mais de vinte e cinco anos de idade e cinco de exercício, tenham ou não manifestado interesse.

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Q31131

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31131 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considere as proposições abaixo sobre a competência dos membros do Tribunal Regional Federal.

I. É vedado ao relator delegar atribuições a autoridades judiciárias de instância inferior.

II. Ao corregedor-geral compete impor as penas de censura e advertência aos juízes inferiores; e estas penas e as de suspensão até trinta dias aos servidores da Justiça Federal.

III. Ao vice-presidente do Tribunal incumbe decidir sobre a admissibilidade dos recursos ordinário, especial e extraordinário.

IV. Cabe ao presidente do Tribunal decidir, antes da distribuição, os pedidos de assistência judiciária.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I

B

III

C

IV

D

I e III

E

II e IV

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Q31132

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31132 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com relação aos processos originários no Tribunal Regional Federal, é correto afirmar que,

A

se a inicial do mandado de segurança indicar litisconsorte, a intimação deste far-se-á, sempre, por oficial de justiça.

B

apenas antes da colocação do habeas corpus em mesa para julgamento é admissível a oposição do paciente.

C

sempre que entender conveniente, poderá o relator do mandado de segurança, ao seu elevado critério, suspender o ato que deu motivo ao pedido.

D

colocado o habeas corpus em mesa para julgamento com prioridade, opondo-se o paciente, não se conhecerá do pedido.

E

na ação rescisória o relator poderá delegar competência a juiz de primeiro grau para a prática de atos processuais, expedindo, para tanto, carta precatória.

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Q31133

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31133 Direito Administrativo

A repartição de funções entre os vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia, em que a prestação de serviços é direta e imediata; e a atribuição de Poderes da Administração a outrem, distinta da do Estado, que age por outorga do serviço (mas sempre em nome próprio), referem-se, respectivamente, à

A

descentralização e desconcentração administrativa.

B

desconcentração administrativa e descentralização.

C

descentralização e delegação de serviço público.

D

delegação de serviço público e execução direta

E

execução indireta e desconcentração administrativa.

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Q31134

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31134 Direito Administrativo

Diz-se que os agentes públicos de colaboração são as pessoas que

A

prestam serviços, sob regime de dependência à Administração Pública direta, autárquica ou fundacional pública, sob relação de trabalho profissional transitório ou definitivo.

B

detêm os cargos de elevada hierarquia da organização da Administração Pública, ou seja, que ocupam cargos que compõem a cúpula da estrutura constitucional.

C

se ligam, por tempo determinado à Administração Pública para o atendimento de necessidades de excepcional interesse público, sob vínculo celetista.

D

se ligam, contratualmente às empresas paraestatais da Administração indireta, sob um regime de dependência e mediante uma relação de trabalho, não eventual ou avulso.

E

prestam serviços à Administração por conta própria, por requisição ou com sua concordância, exercendo função pública, mas não ocupando cargo ou emprego público.

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Q31135

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31135 Direito Administrativo

O ato administrativo, vinculado ou discricionário, segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou usar, em caráter privativo, um bem público, caracteriza-se como

A

licença.

B

autorização.

C

concessão.

D

permissão.

E

homologação.

Q31136

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31136 Direito Administrativo

No que tange ao controle da Administração Pública, considere o que segue:

I. O direito de petição, o mandado de injunção e o recurso administrativo são instrumentos de controle judiciário.
II. A Comissão Parlamentar de Inquérito objetiva a apuração de fatos indeterminados, com autoria certa, ou não, desde que praticados na Administração direta.
III. O controle jurisdicional limita-se, nos casos concretos, ao exame da legalidade do ato ou da atividade administrativa, escapando-lhe o exame do mérito do ato ou dessa atividade.

Diante disso, SOMENTE

A

I é correto.

B

II é correto.

C

III é correto.

D

I e II são corretos.

E

II e III são corretos.

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Q31137

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31137 Direito Administrativo

Em relação à vacância do cargo público, é INCORRETO afirmar que

A

a exoneração do cargo em comissão poderá dar-se também a pedido do próprio servidor.

B

a demissão do servidor também ocorrerá quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

C

esta poderá decorrer também dos institutos da promoção ou readaptação.

D

a exoneração do cargo efetivo pode decorrer de pedido do servidor ou de ofício.

E

esta poderá decorrer também da posse em outro cargo inacumulável.

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Q31138

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31138 Direito Administrativo

Dentre outras proibições impostas ao servidor público, observa-se que também não poderá

A

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

B

manter sob sua chefia imediata, em cargo efetivo, parente até o terceiro grau.

C

recusar fé a documento público ou particular.

D

retirar, em nenhuma hipótese, qualquer documento ou objeto da repartição.

E

ausentar-se do serviço durante o expediente, em nenhum caso.

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Q31139

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31139 Direito Administrativo

É certo que, de uma sindicância, dentre outras situações, pode decorrer, de imediato,

A

o seu arquivamento, desde que o fato narrado não configure ilícito penal.

B

a aplicação da pena de suspensão, por qualquer período de tempo, ao servidor.

C

a prisão temporária do servidor pelo período de até dez dias.

D

a instauração de um processo administrativo disciplinar contra o servidor.

E

o afastamento preventivo do servidor, com prejuízo de sua remuneração.

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Q31140

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31140 Direito Constitucional

Observe o seguinte:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

II. Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

III. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

IV. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

São verdadeiros, no sistema constitucional brasileiro,

A

somente I e II.

B

somente III e IV.

C

somente I, II e III.

D

somente II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q31141

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31141 Direito Constitucional

A regra é que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, mas a própria Constituição Federal excepciona casos em que o cargo público só pode ser ocupado por brasileiro nato, como ocorre, dentre outros, com o de

A

Presidente de Assembléias Legislativas dos Estados.

B

Senador da República.

C

Oficial das Forças Armadas.

D

Deputado Federal.

E

Ministro dos Tribunais Superiores.

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Q31142

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31142 Direito Constitucional

Após diversas emendas à Constituição Federal, hoje

A

os cargos em comissão não são mais de livre nomeação e exoneração.

B

os cargos, empregos e funções públicas também são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

C

a autoridade competente pode determinar o prazo de validade do concurso público, até o máximo de três anos.

D

é proibida a abertura de novo concurso público enquanto não forem nomeados todos os concursados do concurso anterior para cargo da mesma nomenclatura.

E

as funções de confiança, de livre nomeação, podem ser ocupadas por pessoas não ocupantes de cargo efetivo.

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Q31143

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31143 Direito Constitucional

Utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome dela, o agente assuma obrigações de natureza pecuniária, gera obrigação de prestar contas. Nessas circunstâncias, esse dever cabe

A

somente às pessoas físicas de direito público, pois somente elas são responsáveis pelo cumprimento do orçamento público.

B

somente às pessoas jurídicas de direito público e, excepcionalmente, aos servidores públicos.

C

somente aos servidores públicos.

D

às pessoas jurídicas de direito público, mas não às de direito privado.

E

a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada.

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Q31144

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31144 Direito Constitucional

Além de sua competência específica, compete-lhe, precipuamente, a guarda da Constituição Federal. Trata-se

A

da Câmara dos Deputados.

B

do Congresso Nacional.

C

do Presidente da República.

D

do Supremo Tribunal Federal.

E

do Senado Federal.

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Q31145

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31145 Direito Constitucional

Julgar um membro do Tribunal Regional Federal no crime de responsabilidade, é ato da competência originária

A

do mesmo Tribunal, em sessão plenária.

B

do Supremo Tribunal Federal.

C

do Superior Tribunal de Justiça.

D

da Câmara dos Deputados.

E

do Senado Federal.

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Q31146

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31146 Direito Constitucional

Para a composição dos Tribunais Regionais Federais são nomeados juízes federais, advogados e membros do Ministério Público Federal. Os

A

nomeados, de qualquer origem, devem portar notável saber jurídico e contar com mais de cinco anos de atividade profissional.

B

membros do Ministério Público Federal devem contar com mais de dez anos de carreira.

C

advogados devem contar com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional.

D

nomeados, de qualquer origem, devem contar com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade.

E

juízes só podem ascender ao Tribunal pelo critério do merecimento.

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Q31147

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31147 Direito Civil

Dentre os requisitos para se alterar os estatutos de uma fundação, é mister

A

a concordância do Ministério Público, se a alteração contrariar os fins originários.

B

a aprovação pelo Poder Judiciário, ouvido o Ministério Público.

C

o quorum qualificado de dois terços de seus diretores, quando a alteração contrariar os fins originários.

D

a concordância de seu instituidor.

E

a deliberação pela maioria absoluta dos competentes para geri-la e representá-la

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2001 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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