Questões de Concurso Público MPE-RS 2008 para Secretário de Diligências
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I. Pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
II. Pessoa jurídica de Direito Privado, autorizada por lei e constituída mediante qualquer das formas societárias admitidas em direito.
Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a