Questões MPE-CE 2009 para Promotor de Justiça

Q12963

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12963 Direito Penal

O crime de uso de documento falso

A

é de ação penal pública condicionada.

B

admite a suspensão condicional do processo se a falsificação for de documento particular.

C

admite tentativa, pois não se trata de crime instantâneo.

D

ocorre mesmo quando o agente é forçado pela autoridade a exibir o documento, segundo pacífico entendimento jurisprudencial.

E

permite a transação na modalidade culposa.

Q12964

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12964 Direito Penal

O autor de crime envolvendo licitação, quando servidor público, está sujeito à perda

A

do cargo, mas não da função, ainda que se trate de delito tentado.

B

do cargo, da função ou do emprego, ainda que se trate de delito tentado.

C

do cargo apenas se o delito alcançar a consumação.

D

da função, mas não do mandato eletivo, ainda que se trate de delito tentado.

E

do emprego no caso exclusivo de o delito atingir a consumação.

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Q12965

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12965 Direito Penal

No que concerne à remição, correto afirmar que

A

cabível apenas para o caso de trabalho do sentenciado, inexistindo decisões que o estendam para o estudo.

B

admissível para o sentenciado que cumpra pena em regime aberto, semi-aberto ou fechado.

C

também pode obtê-la o condenado que trabalhar durante o livramento condicional.

D

deve ser declarada por sentença, dispensada a oitiva do Ministério Público.

E

o tempo remido será computado para a concessão de indulto.

Q12966

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12966 Legislação de Trânsito

Nos crimes de trânsito,

A

a multa reparatória não será descontada de eventual indenização civil do dano.

B

cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo.

C

a penalidade de suspensão da habilitação deve, necessariamente, durar o mesmo período da pena privativa de liberdade.

D

não há necessidade de representação do ofendido para apuração do delito de lesão corporal culposa.

E

não constitui circunstância agravante o fato de o condutor do veículo haver cometido a infração sobre a faixa de trânsito destinada a pedestres.

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Q12967

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12967 Direito Ambiental

A pena de multa nos crimes ambientais poderá ser aumentada até

A

quatro vezes, ainda que aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.

B

cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

C

três vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

D

três vezes, se não aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.

E

cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.

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Q12968

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12968 Direito Processual Penal

Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil, devidamente homologado, conduz

A

ao perdão do ofendido.

B

à prescrição.

C

à decadência.

D

à renúncia ao direito de queixa ou de representação.

E

à perempção.

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Q12969

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12969 Direito Processual Penal

Com relação às regras de provas do Código de Processo Penal, pode-se afirmar:

A

adotou a teoria "dos frutos da árvore envenenada" e a teoria da "fonte independente".

B

na inquirição das testemunhas as perguntas das partes serão feitas por intermédio do juiz.

C

se a infração deixar vestígios, a falta de exame de corpo de delito poderá ser suprida pela confissão do acusado.

D

a busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, só se justifica quando fundadas razões a autorizarem e, se realizada para prender pessoas condenadas, poderá ser feita em qualquer momento.

E

o juiz poderá ordenar, somente quando iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes.

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Q12970

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12970 Direito Processual Penal

Se o ofendido requerer a instauração de inquérito policial, em crime de ação penal

A

privada e a autoridade policial indeferir o requerimento, não caberá recurso algum no âmbito administrativo, podendo o ofendido todavia dirigir outro requerimento ao juiz de direito.

B

popular, a autoridade policial deverá exigir prova de que o requerente é cidadão.

C

pública incondicionada, a autoridade policial, neces- sariamente, deverá instaurar o inquérito policial, em virtude do princípio da oficialidade.

D

pública incondicionada que configura infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial poderá, por critério discricionário, instaurar inquérito policial ou elaborar termo circunstanciado.

E

pública condicionada, manifestando interesse em que o autor do crime seja processado, o requerimento poderá valer como representação.

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Q12971

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12971 Direito Constitucional

As Comissões Parlamentares de Inquérito, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, têm poderes para

A

a quebra de sigilo bancário e ouvir testemunhas sobre fatos passíveis de incriminá-las, ainda que não desejem prestar declarações.

B

a quebra de sigilo telefônico e ouvir testemunhas sobre fatos passíveis de incriminá-las, ainda que não desejem prestar declarações.

C

a quebra de sigilo bancário e de sigilo telefônico.

D

a quebra de sigilo telefônico e determinar interceptação telefônica.

E

a quebra de sigilo bancário e determinar interceptação ambiental ou telemática.

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Q12972

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12972 Direito Penal

De acordo com as disposições da Lei de Execução Penal,

A

o procedimento judicial iniciar-se-á de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou ainda, da autoridade administrativa.

B

contra as decisões proferidas na fase de execução, será cabível o recurso de agravo, com efeito suspensivo.

C

o regime disciplinar diferenciado poderá ser determinado pela autoridade policial, quando se tratar de condenado pertencente à organização criminosa.

D

os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, por razões humanitárias, prevendo a Lei que tal permissão deverá ser concedida pelo juiz da execução penal.

E

são requisitos para a obtenção da saída temporária: comportamento adequado do preso, cumprimento mínimo de um quinto da pena, se o condenado for primário, e um terço, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

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Q12973

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12973 Direito Processual Penal

Em relação ao sistema de nulidades no processo penal, pode-se afirmar que a

A

falha na procuração para apresentação de queixa não poderá ser suprida.

B

falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu.

C

falta do exame de corpo de delito direto nos crimes que deixam vestígios causará nulidade absoluta, não se admitindo suprimento por qualquer outro meio de prova.

D

declaração de nulidade por vício na inquirição de uma testemunha sempre causará a dos atos de inquirição posteriores de outras testemunhas.

E

realização de citação por hora certa causará nulidade do processo, por não ser admitida.

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Q12974

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12974 Direito Processual Penal

Com o novo procedimento do júri,

A

na elaboração do questionário, o juiz presidente levará em conta tão-somente os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e as alegações das partes.

B

foram suprimidos o libelo-crime acusatório e o protesto por novo júri, não havendo alteração quanto aos recursos cabíveis contra as decisões de pronúncia, absolvição sumária, impronúncia e desclassificação.

C

o desaforamento agora poderá ser determinado em razão do comprovado excesso de serviço se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 1 (um) ano, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

D

o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento, desde que não haja excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício.

E

o Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 21 (vinte e um) jurados.

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Q12975

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12975 Direito Processual Penal

Em matéria de prisão processual, o Código de Processo Penal e leis extravagantes dispõem que

A

a prisão em flagrante pode ser relaxada pela autoridade policial em casos de infrações punidas com detenção ou prisão simples.

B

a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por clamor social, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

C

o prazo da prisão temporária, em qualquer caso, é de trinta dias, prorrogável por igual período, na hipótese de extrema e comprovada necessidade.

D

a prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.

E

a prisão preventiva é obrigatória nos crimes hediondos e nos praticados por organização criminosa.

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Q12976

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12976 Direito Processual Penal

Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal

A

aplica-se somente aos fatos criminosos ocorridos após a sua vigência.

B

vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo.

C

tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.

D

tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.

E

não terá aplicação imediata, salvo se para beneficiar o acusado.

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Q12977

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12977 Direito Processual Penal

Levando-se em conta o sistema de recursos e de ações impugnativas do Código de Processo Penal, pode-se dizer que

A

dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso ou obstar o seu seguimento, bem como de atos que implicarem na inversão tumultuária do processo.

B

caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia ou queixa.

C

não poderá o acusado apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto.

D

poderão ser opostos embargos de declaração contra acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, no prazo de cinco dias contados da sua publicação.

E

poderá ser pedida a revisão criminal, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

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Q12978

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12978 Direito Processual Penal

Contra a decisão do juiz que não admitir o assistente de acusação

A

não caberá recurso, nem será admissível habeas corpus ou mandado de segurança.

B

caberá recurso em sentido estrito.

C

caberá agravo, observado o procedimento do Código de Processo Civil.

D

não caberá recurso, mas será cabível mandado de segurança.

E

caberá apelação.

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Q12979

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12979 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

A

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da interposição.

B

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

C

Compete ao foro do local da emissão julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheque sem fundos.

D

Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

E

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Q12980

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12980 Direito Processual Penal

Avaliando inquérito policial instaurado para apurar eventual crime de roubo cometido por João, o promotor de justiça decide por requerer o arquivamento, sendo o pedido homologado pelo juiz. Menos de seis meses depois, o ofendido oferece queixa-crime. O juiz deverá

A

receber a queixa, pois em caso de arquivamento de inquérito é possível ser reaberto com novas provas.

B

receber a queixa, porque ainda não houve decadência.

C

rejeitar a queixa, porque o crime de roubo é de ação penal pública e nunca ensejaria queixa subsidiária.

D

receber a queixa, porque se trata de hipótese de ação penal privada subsidiária da pública e foi ajuizada no prazo legal.

E

rejeitar a queixa, com o fundamento de que a queixa subsidiária somente é cabível em caso de inércia do promotor, não quando este pede o arquivamento.

Q12981

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12981 Direito Processual Penal

Contra a decisão que pronunciar e impronunciar o acusado

A

caberão, respectivamente, apelação e agravo.

B

caberão, respectivamente, recurso em sentido estrito e apelação.

C

caberá recurso em sentido estrito, nos dois casos.

D

caberão, respectivamente, apelação e recurso em sentido estrito.

E

caberá apelação, nos dois casos.

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Q12982

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12982 Direito Processual Penal

Se o réu for condenado em processo de júri por dois crimes conexos, em um à pena de 21 (vinte e um) anos e em outro à pena de 18 (dezoito) anos, num total de 39 (trinta e nove) anos e interpuser apelação única em relação aos dois crimes, o juiz deve

A

admitir como protesto por novo júri o recurso em relação aos dois crimes, em virtude do total das penas e do princípio da fungibilidade.

B

receber a apelação em relação aos dois crimes como interposta.

C

não receber a apelação e não admitir o recurso como protesto por novo júri, porque houve erro grosseiro.

D

admitir como protesto por novo júri a apelação em relação ao primeiro crime em virtude do princípio da fungibilidade, e receber a apelação no tocante ao segundo.

E

não admitir recurso em relação ao primeiro porque cabia protesto por novo júri, havendo erro grosseiro, recebendo a apelação apenas quanto ao segundo.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público MPE-CE 2009 para Promotor de Justiça

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