Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação é efetivado mediante
educação básica obrigatória e gratuita na faixa etária dos
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É legitimado a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, independentemente de curso
de processo em que seja parte, o
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