Questões de Concurso Público INB 2018 para Advogado

Dispõe o artigo 5.º, inciso LXXI da Constituição Federal:
“LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”
De acordo com as disposições aplicáveis ao mandado de injunção, assinale a alternativa CORRETA. 

Considerando que o processo legislativo tem início quando alguém ou algum ente toma a iniciativa de apresentar uma proposta para criação de um novo direito, assinale a alternativa INCORRETA.

São direitos reais, EXCETO:

De acordo com o atual regramento dado ao estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias pela Lei Nº 13.303, de 30 de junho de 2016, assinale a alternativa INCORRETA.

Quanto às regras aplicáveis aos cargos públicos, é correto afirmar:

“Mediante suas regras imperativas, o Direito do Trabalho busca democratizar a mais importante relação de poder existente no âmbito da dinâmica econômica, instituindo certo parâmetro de igualdade jurídica material nessa relação profundamente assimétrica. Atenua o poder empregatício e eleva as condições de vida e trabalho da pessoa humana trabalhadora no âmbito de sua relação de emprego.

Com isso, o Direito do Trabalho também realiza um importante papel de política pública de distribuição de renda no mundo da economia e da sociedade capitalista, diminuindo, em alguma medida, as tendências concentradoras de renda e de poder que são características do capitalismo.” (DELGADO, Maurício Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei Nº 13.467/2017. São Paulo: LTR, 2017)

Baseando-se nas disposições atuais da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos depósitos iniciais, a responsabilidade civil por danos radiológicos pessoais, patrimoniais e ambientais causados por rejeitos radioativos neles depositados será:

Quanto à rescisão do contrato de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas a seguir relativas aos princípios e normas aplicáveis ao orçamento público.

I. Atualmente, pode-se afirmar que o princípio da anualidade está ultrapassado, porque, ao lado do orçamento anual, há o plurianual, denominado “plano” na Constituição Federal, pelo que já não se pode tratar a anualidade como princípio.

II. O orçamento anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. O princípio da exclusividade significa que todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária, o que inadmite exceção.

IV. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

V. Pelo princípio da unidade, todos os gastos e recursos do Estado devem ser reunidos ou agrupados em documento único.

Estão incorretas as afirmativas:

Quanto aos títulos de crédito, é correto afirmar:

“É antiga a máxima jurídica segundo a qual o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um determinado prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem. Com fundamento na pacificação social, na certeza e na segurança da ordem jurídica, é que surge a matéria da prescrição e da decadência. Pode-se ainda afirmar que a prescrição e a decadência estão fundadas em uma espécie de boa-fé do próprio legislador ou do sistema jurídico.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 258)

Com relação à essa temática, assinale a alternativa CORRETA.

São ônus da parte que interpuser o Recurso de Revista, EXCETO:

Quanto à teoria geral dos contratos e os contratos em espécie, assinale a alternativa INCORRETA.

No que se refere ao Estatuto da Advocacia e à Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

Quanto à Audiência de Conciliação ou de Mediação prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as seguintes afirmativas sobre a liquidação de sentença prevista no Código de Processo Civil e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Considerando a sua função expropriatória, a legitimidade ativa da liquidação é exclusiva do autor, que naturalmente terá tal interesse para que possa dar início ao cumprimento de sentença.

( ) A liquidação está limitada aos títulos executivos judiciais, já que o título executivo extrajudicial sempre deverá conter uma obrigação líquida.

( ) Na liquidação por arbitramento, o demandante indica expressamente em sua peça inaugural quais são os fatos que pretende provar como verdadeiros para chegar à fixação do quantum debeatur, de forma que a ausência de defesa do demandado configura sua revelia e a geração de presunção de que os fatos que o demandante pretendia provar são verdadeiros.

( ) A liquidação pode frustrar a execução, o que se verifica quando o resultado da liquidação impedir que o demandante execute o título executivo ilíquido que tem a seu favor.

Assinale a sequência CORRETA.