Questões de Concurso Público Prefeitura de Triunfo - PE 2023 para Guarda Municipal
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As políticas públicas de segurança não só devem abranger os integrantes do SUSP, mas também outras áreas do serviço público.
A circunstância de seca ou inundação agrava as penas dos crimes ambientais quando não os qualificarem.
As plantações ilícitas serão destruídas, entretanto deverá aguardar autorização judicial ao fim do processo penal.
Uma pessoa jurídica constituída com o objetivo preponderante de ocultar a prática de crime ambiental terá decretada a sua liquidação forçada.
Nos casos de violência doméstica em que se verifique registro ou porte de arma de fogo em nome do agressor, a autoridade policial deverá notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou emissão do porte.
Possuir as capacidades necessárias ou exigíveis por lei para o desempenho eficaz de uma profissão regulamentada não é um dever ético.
No âmbito do SUSP, as operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe só poderão ser investigativas ou de inteligência.
A pessoa com deficiência poderá solicitar atendimento domiciliar quando seu deslocamento aos órgãos públicos lhe imponha ônus desproporcional e indevido para atender seus interesses.
A Constituição Federal estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil implementar políticas públicas que favoreçam a moralidade administrativa.
Será considerado crime a condução de veículo sob influência de álcool apenas se a concentração dessa substância for superior a 0,6 miligrama por litro de ar alveolar.
Um Plano de Ação de Emergência possui, como elementos objetivos, dentre outros, estar direcionado para uma ameaça específica ou as mais frequentes e organizar exercícios de simulação de desastres que testem os mecanismos de resposta.
A cadeia de custódia, em criminalística, refere-se ao período entre a prisão em flagrante, com identificação e guarda do indivíduo, até sua apresentação ao juiz em 24h.
Se durante a identificação civil houver indícios de que o documento apresentado contém falsificação, o indivíduo será identificado criminalmente.
O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) é obrigatório apenas para as instituições onde exista a exposição de trabalhadores a agentes químicos e biológicos.
O processo APELL é um tipo de plano de emergência que não envolve a comunidade.
Responderá pelos crimes de homicídio culposo em concurso com o crime com omissão de socorro, aquele que atropelar acidentalmente uma pessoa, não prestar assistência e a vítima vir a falecer.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para serem equivalentes às Emendas Constitucionais, devem ser aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
O Procurador-Geral de Justiça poderá, a qualquer momento do processo ou inquérito, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e com o objetivo de assegurá-los, suscitar o deslocamento de competência para a Justiça Federal.
No contexto de violência contra a mulher, o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é considerado uma infração administrativa, que enseja apenas aplicação de multa.
O certificado de registro de arma de fogo será expedido pelo SINARM com autorização da Polícia Federal.