Questões de Concurso Público Prefeitura de Triunfo - PE 2023 para Guarda Municipal
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O adolescente privado da liberdade necessitará obrigatoriamente de advogado para peticionar a qualquer autoridade.
O afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência poderá ser feito por policiais quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
Com o objetivo de realizar o atendimento ao público, as unidades prestadoras de serviços públicos devem dispor de canais de comunicação presenciais e não presenciais.
As entidades de atendimento de pessoas idosas não estão obrigadas a oferecer atividades esportivas ou culturais ou a propiciar assistência religiosa aos idosos.
O conceito de comunicação gestual está limitado ao uso da Linguagem Brasileira de Sinais.
Quartos de hotéis constituem exceção à proteção constitucional ao domicílio, podendo ser adentrados sem a necessidade de permissão ou mandado de busca e apreensão.
O diretor responsável por uma empresa de segurança e transporte de valores possui o prazo de 24 horas para registrar a ocorrência policial em razão de extravio de armas de fogo. O não registro configura o crime de omissão de cautela.
A alteração de aspecto ou da estrutura de edificação protegida por lei em razão do seu valor monumental não está sujeita a autorização prévia de entidade pública.
A Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que trata do Sistema Nacional de Armas (SINARM), estabelece condições para o porte de arma de fogo da guarda municipal.
Comburente, calor, combustível e reação em cadeia compõem a pirâmide do fogo e, para se extinguir um incêndio, haverá eliminação de um destes fatores.
Aquele que clona contas de redes sociais através de informações obtidas com a vítima, e se passa por ela a fim de solicitar dinheiro, responderá pelo crime de estelionato por fraude eletrônica.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo e seu conselheiro tem a presunção de idoneidade moral.
A exigência de quantia de dinheiro a pretexto de “vigiar” carro estacionado em local público poderá ser considerada extorsão, dependendo do caso em concreto.
Características da pele, como temperatura, cor e aspecto, por exemplo, podem ser consideradas como um indicativo do estado da vítima de um acidente.
O direito ao esquecimento é uma garantia fundamental presente no Inciso LXXX do Artigo 5º da Constituição Federal.
A coabitação entre agressor e vítima é necessária para que se configure a violência doméstica.
De acordo com o Princípio de Locard – que é aplicado à cena do crime – cada contato deixa um rastro.
À ação ou à omissão de um agente público – intencional ou acidental – que resulta no comprometimento de informações ou de comunicações, atribui-se o conceito de Segurança da Informação e Comunicações.
A defesa dos direitos humanos positivados no ordenamento jurídico brasileiro leva a uma redução da responsabilidade civil e penal dos cidadãos.
Os instrumentos utilizados em infrações ambientais serão apreendidos, devendo ser reaproveitados em operações de prevenção e repressão a infrações e crimes ambientais.