Questões Prefeitura de Astolfo Dutra - MG 2023 para Assistente Social 20 horas

Q2301300

Q2301300 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre os institutos da graça; anistia; e, indulto, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

II. A anistia é um benefício concedido pelo Congresso Nacional por meio de Lei Federal, que apaga a pena e todas as suas consequências; a graça e o indulto são benefícios concedidos pelo Presidente da República, por meio de Decreto.

III. A lei considera inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

IV. Constitui crime afiançável e prescritível e suscetíveis de graça a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

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Q2301301

Q2301301 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 sobre a organização político-administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

Compete exclusivamente aos Estados a criação; a organização; e, a supressão dos distritos.v

B

Compete privativamente à União legislar sobre direito aeronáutico; civil; comercial; e, financeiro.

C

Compete à União decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recepcionada por lei estadual.

D

Os municípios devem respeitar as leis federais e estaduais, bem como os Estados devem respeitar as leis federais; porém, isso somente deverá ocorrer nas hipóteses previstas na Constituição Federal.

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Q2301302

Q2301302 Direito Constitucional

Marcos, 38 anos, capaz, foi nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, e já havia adquirido a estabilidade legal quando o seu cargo foi extinto por ter sido considerado desnecessário à Administração Pública. Tendo em vista a situação hipotética em comento, Marcos

A

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

será aposentado compulsoriamente, independentemente da vontade da Administração Pública.

C

será demitido, com direito à indenização, observando o contraditório e a ampla defesa, sendo vedado seu aproveitamento em outro cargo.

D

poderá ser reconduzido para outro órgão da Administração Pública, desde que não haja impedimentos quanto aos valores de sua retribuição financeira.

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Q2301303

Q2301303 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição brasileira, as funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes – Executivo; Legislativo; e, Judiciário; eles devem funcionar em harmonia, de maneira a se complementarem e se limitarem em suas ações. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

II. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno.

III. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

IV. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão máximo do Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

Q2301304

Q2301304 Direito Constitucional

Sobre as associações e direito de propriedade conforme disciplina a Constituição Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

( ) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública nestes casos sem direito à indenização.

( ) A pequena propriedade rural será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu débito.

A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q2301305

Q2301305 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo pode ser compreendido como o conjunto de sujeições e prerrogativas aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, em razão, respectivamente, dos princípios da indisponibilidade de interesse público e da supremacia do interesse público. Neste sentido, trata-se de um exemplo válido de sujeição aplicável à Administração Pública:

A

Realização de concurso público para o provimento de todos os cargos públicos.

B

Interdição de uma obra realizada por particular sem o licenciamento para construir.

C

Aplicação de multa de trânsito a veículo estacionado em local proibido na via pública.

D

Exigência de que os atos administrativos atendam às condições de validade estabelecidas em lei.

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Q2301306

Q2301306 Direito Administrativo

O Município de Astolfo Dutra, verificando que determinado estabelecimento comercial estava exercendo suas atividades sem o necessário alvará da vigilância sanitária, expediu uma ordem de interdição do local, até a regularização da situação. O proprietário do estabelecimento argumentou que somente fecharia as portas por meio de ordem judicial. Quanto ao fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A

O município não precisa de ordem judicial, pois os atos decorrentes de poder de polícia gozam do atributo da autoexecutoriedade.

B

Pelo princípio da autotutela, o município deverá explicitar, por escrito, as razões de fato e de direito que justificam a medida extrema.

C

O proprietário tem razão em seus argumentos, pois o município só pode agir após a regular sentença motivada de um juiz de direito.

D

Conforme estabelece o princípio da razoabilidade, o proprietário tem direito de funcionar mesmo sem o alvará sanitário, se provar que está com os tributos em dia.

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Q2301307

Q2301307 Direito Administrativo

Considerando que o Município Alfa possui, na estrutura de sua Administração Pública descentralizada, uma autarquia, e que tal entidade se divide internamente em órgãos públicos, assinale a afirmativa correta.

A

O município não pode criar órgãos públicos na estrutura das autarquias, já que a desconcentração é fenômeno apenas da Administração Pública direta.

B

O fenômeno da desconcentração determina que as entidades administrativas, dotadas de personalidade jurídica, não se sujeitam ao princípio da hierarquia.

C

Os órgãos públicos citados são unidades administrativas sem personalidade jurídica, representando um fenômeno de desconcentração da entidade autárquica.

D

Em função do fenômeno da descentralização, caso um servidor público cause um dano a alguém, a responsabilidade será do órgão público em que o servidor exerce suas atribuições.

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Q2301308

Q2301308 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

O ato administrativo de nomeação de todos os aprovados em um concurso público municipal classifica-se, quanto ao destinatário, como ato individual.

B

Uma portaria conjunta da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Planejamento, formando ato único, classifica-se como ato composto.

C

A presunção de legitimidade de um ato administrativo expedido pelo chefe do Poder Executivo Municipal é um atributo também denominado poder extroverso local.

D

A aplicação de multa de trânsito a um veículo pertencente a um servidor público por estacionamento em local proibido classifica-se, quanto ao alcance, como ato interno.

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Q2301309

Q2301309 Direito Administrativo

Tendo em vista que os poderes da Administração Pública são instrumentos de ação do poder público que se traduz em um poder-dever de agir sempre limitado aos ditames da lei, assinale a afirmativa correta.

A

O poder administrativo normativo permite ao chefe do Poder Executivo municipal expedir decreto para melhor explicitar a lei.

B

O poder administrativo hierárquico permite ao município aplicar sanção de suspensão a um aluno de escola pública municipal.

C

Decorre do poder administrativo vinculado a autorização de uso precário de bem público pelo particular para realização de um evento privado.

D

Decorre do poder administrativo disciplinar do município a aplicação de sanção a um comerciante local que coloca mesas e cadeiras sobre a calçada.

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Q2301320

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 20 horas |

Q2301320 Serviço Social

O Movimento de Reconceituação do serviço social no Brasil e seu contexto histórico se concretizam a partir de três perspectivas: modernizadora; reatualização do conservadorismo; e, intenção de ruptura. A terceira perspectiva (intenção de ruptura) tem caráter opositor à autocracia burguesa. É caracterizada pela formação de uma massa crítica de assistentes sociais que se puseram a procurar alternativas para a superação da prática do serviço social tradicional. Sua emersão é baseada, principalmente, no:

A

Seminário da Virada.

B

Encontro de Sumaré.

C

Método Belo Horizonte (Método BH).

D

Relatório de Abordagem Estruturalista.

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Q2301321

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 20 horas |

Q2301321 Serviço Social

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.
(Disponível em: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/assistencia-social/beneficios-assistenciais/beneficio-assistencial-ao-idoso-e-apessoa-com-deficiencia-bpc.)

Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), analise as proposições a seguir.

I. O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, dentre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

II. O BPC deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

Assinale a alternativa correta.

A

Ambas as afirmativas são falsas.

B

Ambas as afirmativas são verdadeiras.

C

A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda é falsa.

D

A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.

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Q2301322

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 20 horas |

Q2301322 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de:

A

Termo de Ajuste de Conduta (TAC).

B

Plano Individual de Atendimento (PIA).

C

Declaração de Responsabilidade Social (DRS).

D

Relatório de Atendimento Sociofamiliar (RAS).

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Q2301323

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 20 horas |

Q2301323 Serviço Social

A Reestruturação Produtiva também denominada de capitalismo flexível é um processo que se iniciou na segunda metade do século XX. Os anos de 1980 foram marcados pela revolução tecnológica e organizacional, que implicou uma mudança na divisão do trabalho e nos processos de produção, resultando no modelo denominado:

A

Toyotista.

B

Neotomista.

C

Reditualista.

D

Era Progressista.

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Q2301324

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 20 horas |

Q2301324 Serviço Social

O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS na perspectiva do SUAS.
(Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf.)

Sobre o Plano de Assistência Social, assinale a afirmativa correta.

A

Para a sua elaboração em cada esfera de governo deverá ser realizado o projeto socioeconômico a cada biênio.

B

A sua elaboração é de responsabilidade do órgão gestor da política que o submete à aprovação do Conselho de Assistência Social.

C

É executado por meio de uma vigilância socioassistencial, com duração de um ano, cuja meta é a coleta de informações sobre os padrões de serviços e programas realizados na esfera de ação do Conselho Municipal de Assistência Social.

D

Deve desenvolver apenas ações para a superação de dificuldades e, em caso de seu descumprimento pelos municípios, será comunicado ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Social e acarretará a aplicação de medidas interventivas.

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Q2301325

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 20 horas |

Q2301325 Serviço Social

Nos casos em que a gestante ou mãe manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, será ouvida pela equipe inter-profissional da Justiça da Infância e da Juventude e, se concordar, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento à Rede Pública de Saúde e Assistência Social para realizar atendimento especializado. Então, deverá ser feito:

A

Um estudo sociofamiliar, para descartar interesse de adoção intrafamiliar, com prazo máximo e improrrogável de 30 dias.

B

Uma busca por uma instituição de acolhimento de criança e adolescente em caráter temporário no prazo máximo de 45 dias.

C

Uma busca pela família extensa para receber a guarda da criança, respeitando o prazo máximo de 90 dias, prorrogável por igual período.

D

Uma busca por uma família ampliada, inscrita no programa de adoção provisória, para receber a tutela da criança, até que estabeleça o processo de adoção definitiva no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período.

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Q2301326

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 20 horas |

Q2301326 Serviço Social

Maria Júlia, 33 anos, é cuidadora de Alvina, de 80 anos; ambas residem no município de Salandra. Maria Júlia é muito conhecida na cidade por gravar vídeos de humor. Com o objetivo de adquirir seguidores e visualizações, ela grava vídeos da idosa em seu dia a dia e posta nas suas redes sociais. Os vídeos depreciam a imagem de Alvina se tornando alvo de chacotas na cidade. Nos vídeos, Maria Júlia chama a idosa de “velha rabugenta”, utiliza palavras pejorativas para humilhá-la, desqualificando-a pela sua idade; e, se diverte com as filmagens. Considerando a situação hipotética, bem como o Estatuto da Pessoa Idosa, o ato da cuidadora “exibir ou veicular em suas redes sociais imagens depreciativas” de Alvina

A

configura crime com pena de detenção de um a três anos e multa.

B

não constitui crime em espécie, pois não há uma pena específica para tal ato.

C

configura crime, tendo como punição apenas advertência de caráter educativo.

D

configura crime punível com reclusão de dois a quatro anos, e multa caso o conteúdo gere lucros para a cuidadora.

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Q2301327

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 20 horas |

Q2301327 Serviço Social

“Através da pesquisa sólida e rigorosa, desenvolve-se a capacidade de o assistente social compreender seu papel profissional no contexto das relações sociais, em uma perspectiva de totalidade social.” Tal trecho se refere ao nível das competências

A

políticas.

B

intersetoriais.

C

técnico-operativas.

D

teórico-metodológicas.

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Q2301328

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 20 horas |

Q2301328 Serviço Social

A Lei nº 8.212/1991 dispõe sobre a organização da seguridade social e a sua forma de financiamento, que compreende os direitos relativos à saúde, à previdência e à Assistência Social. Sobre a Política de Seguridade Social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O princípio do caráter centralizado na gestão participativa permite que haja, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a estipulação de alíquotas de contribuição social diferenciadas, de acordo com as diferentes capacidades contributivas.

( ) O princípio da gestão democrática e descentralizada da seguridade social prevê uma gestão quadripartite.

( ) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta.

( ) No âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto por receitas da União; receitas das contribuições sociais; e, receitas de outras fontes.

A sequência está correta em

A

F, V, V, V.

B

V, F, F, V.

C

V, V, V, F.

D

F, F, F, F.

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Q2301329

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 20 horas |

Q2301329 Serviço Social

Os elementos éticos do projeto profissional não se limitam a normas e prescrições de direitos e deveres, mas envolvem opções teóricas, ideológicas e políticas dos profissionais, ou seja, a direção ética é combinada com uma direção político-profissional.
(NETTO, 1999.)

Sobre o Projeto Ético-Político (PEP) da profissão, analise as afirmativas a seguir.

I. Sua construção foi comprometida com os interesses da classe trabalhadora; vem sendo construído na transição dos anos 1970 para os anos 1980.

II. A reforma curricular de 1982 contribuiu para fomentar o debate sobre a formação profissional, no sentido de dimensionar o ensino e a formação profissional.

III. É o único existente no interior da categoria profissional. Por ser homogêneo com a sua construção, houve a eliminação de tendências conservadoras e neoconservadoras.

IV. Adquire materialidade na Lei da Regulamentação da Profissão (1993); no Código de Ética Profissional (1993); e, nas diretrizes curriculares norteadoras da formação acadêmica (1996).

V. Tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor ético central.

Está correto o que se afirma apenas em

A

IV e V.

B

I, III e V.

C

II, III e IV.

D

I, II, IV e V.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Astolfo Dutra - MG 2023 para Assistente Social 20 horas

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