Questões Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE 2024 para Analista de Controle Interno

Q2398371

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398371 Direito Constitucional

A Constituição Brasileira de 1988 trouxe diversas normas sobre as finanças públicas, buscando obrigar que a União, os Estados e os Municípios atuassem com transparência e responsabilidade na gestão fiscal. Nesse cenário, pode-se afirmar que o plano plurianual conterá

A

as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

de forma setorial, as diretrizes e metas da administração pública federal, estadual ou municipal para as despesas relativas às políticas públicas.

C

nacionalmente, os empenhos da administração pública para as receitas relativas aos programas de duração continuada.

D

de forma programática, as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, inclusive quanto aos programas de curta duração.

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Q2398372

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398372 Direito Constitucional

Acerca das normas gerais sobre finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A

O Banco Central não pode vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a taxa de juros.

B

A emissão de moeda pelo Tesouro Nacional é tratada por lei complementar.

C

É vedado ao Banco Central, buscando regular a oferta de moeda, comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional.

D

Cabe à lei complementar dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.

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Q2398373

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398373 Administração Financeira e Orçamentária

No Brasil, o Planejamento Governamental perpassa pela aplicabilidade clara e eficiente das leis orçamentárias, como o plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, que trazem a necessária segurança jurídica para a implementação dos orçamentos públicos e utilização dos créditos orçamentários. Sobre o tema em questão, assinale a alternativa correta.

A

A abertura de crédito extraordinário é admitida para atender a despesas imprevisíveis, como as decorrentes de calamidade pública ou de déficit orçamentário.

B

É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão nas leis de diretrizes orçamentárias, sob pena de crime de responsabilidade.

D

São vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, inclusive no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

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Q2398374

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398374 Direito Constitucional

Para o cumprimento dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de exoneração de servidores públicos não estáveis, assim como determina

A

a redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

B

a redução em pelo menos 30% (trinta por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

C

a redução em pelo menos 40% (quarenta por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

D

a redução em pelo menos 50% (cinquenta por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

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Q2398375

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398375 Direito Administrativo

Previstos, explícita e implicitamente, na Constituição Federal de 1988 e na legislação extravagante, os princípios administrativos regem toda a atuação dos gestores públicos e da Administração, permitindo que o interesse público seja conduzido para a promoção do bem comum. No caso, por exemplo, de ocorrer a exoneração de servidor público ocupante de cargo em comissão e envolvido com a prática de nepotismo, é correto afirmar que

A

a Administração Pública está violando o princípio do devido processo legal.

B

a Administração Pública está agindo ao encontro do princípio da moralidade administrativa.

C

foram violados os princípios da plena defesa e da impessoalidade.

D

não houve observância do princípio da continuidade do serviço público.

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Q2398376

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398376 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei Orgânica de um Município prevê que a fiscalização financeira e orçamentária do Município seja exercida, no âmbito do controle externo, pela Câmara Municipal, que é auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado. Nesse contexto, o controle externo da Câmara Municipal compreende, por exemplo,

A

a tomada e o julgamento das contas do Prefeito, incluindo as dos demais administradores e responsáveis por bens e valores públicos municipais, exceto as da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

B

a tomada e o julgamento das contas dos administradores e responsáveis por bens e valores públicos municipais, exceto as do Prefeito.

C

o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município.

D

o monitoramento e acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município e da própria Câmara Municipal, exceto quanto ao julgamento das contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

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Q2398377

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Q2398377 Auditoria

No ambiente de controle, além de ser essencial a verificação se os princípios constitucionais da administração pública estão sendo obedecidos, há necessidade da adequada proteção de ativos, bens e recursos públicos contra o desperdício, contra a perda, mau uso ou apropriação indevida, e até mesmo contra os diversos tipos de externalidades. O texto em questão foca na importância da

A

habilidade e das prerrogativas do auditor na execução do trabalho de auditoria.

B

avaliação de riscos e do controle interno nas auditorias.

C

utilização do trabalho de terceiros como instrumento de promoção de accountability nas auditorias.

D

Administração Pública viabilizar a realização de auditorias que permitam a plena execução de políticas públicas.

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Q2398378

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398378 Auditoria Governamental

Considerando o fluxo da auditoria governamental, é correto afirmar que

A

a auditoria deve ser vista em forma de pirâmide, na qual os clientes da auditoria estão na base, sendo responsáveis pelas fontes de informação.

B

o relatório da auditoria precede a fase de planejamento e de execução.

C

a primeira etapa da auditoria governamental, enquanto processo dinâmico, é a proposição de ações corretivas, a partir dos achados recolhidos pelos auditores.

D

na auditoria governamental, não há um rol taxativo das fontes de informações, podendo contemplar, por exemplo, objetos ou situações que sejam auditáveis.

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Q2398379

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Q2398379 Direito Administrativo

Dentre as diversas formas de responsabilização do servidor público, existe a que resulta da prática de atos de improbidade administrativa, que não se confunde com a responsabilidade civil ou penal do servidor público. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação dolosa ou culposa que viole os deveres de honestidade e probidade.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade e probidade.

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Q2398380

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398380 Direito Constitucional

Acerca da composição dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A

As Constituições Estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por onze Conselheiros.

B

Os Ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos exclusivamente pelo Congresso Nacional.

C

O Tribunal de Contas da União é integrado por nove Ministros, dos quais dois terços advém de escolha do Congresso Nacional.

D

As Leis Orgânicas disporão sobre os Tribunais de Contas Municipais, que serão integrados por nove Conselheiros.

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Q2398381

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398381 Administração Financeira e Orçamentária

Previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal e objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF em relação a Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. No caso em questão, trata-se do

A

Anexo de Despesas de Longo Prazo.

B

Anexo de Riscos Fiscais.

C

Relatório de Despesas Obrigatórias.

D

Relatório de Gestão Fiscal.

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Q2398382

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398382 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida a qualquer tempo, exceto se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

B

O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

C

Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

D

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

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Q2398383

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398383 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

“Referido na Lei Orgânica do Município, deve ser encaminhado para a Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, com devolução para a sanção até o final do primeiro período da Sessão Legislativa.”. O texto em destaque faz referência ao

A

Plano Plurianual.

B

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Anexo de Metas Fiscais.

D

Anexo de Riscos Fiscais.

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Q2398384

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398384 Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Saúde necessita contratar a aquisição de medicamento destinado exclusivamente ao tratamento de 10 (dez) recém-nascidos internados na UTI neonatal do hospital municipal, porém é notoriamente inviável a competição entre fornecedores, em razão da raridade e gravidade da doença. Nesse caso, é correto afirmar que

A

é dispensável a licitação.

B

é inexigível a licitação.

C

é inexequível a licitação.

D

está proibida a contratação direta, sem licitação pública.

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Q2398385

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398385 Direito Administrativo

Foi constatada irregularidade na execução de contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de impressoras ao Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito. Porém, a paralisação ou a anulação contratual não se revelava mais adequada ao interesse público. Nesse caso, considerando a legislação em vigor, é lícito ao poder público

A

prorrogar provisoriamente o contrato pelo prazo de até 06 (seis) meses, sem qualquer pagamento ao contratado, enquanto se realiza nova licitação e se apura a responsabilidade das pessoas envolvidas na irregularidade.

B

optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade, por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.

C

optar pela continuidade do contrato por prazo indeterminado, sem direito à indenização por perdas e danos, até que haja a apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.

D

prorrogar provisoriamente o contrato pelo prazo de até 02 (dois) anos, readequando-o aos preços de mercado, enquanto se realiza nova licitação e se apura a responsabilidade das pessoas envolvidas na irregularidade.

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Q2398386

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398386 Direito Administrativo

De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal de Contas da União (TCU), a pessoa jurídica de direito privado, destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública, responde pelos danos causados nessas condições ao erário de forma

A

subsidiária em relação a seus administradores.

B

supletiva e acessória.

C

prioritária e principal.

D

solidária com seus administradores.

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Q2398387

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398387 Direito Administrativo

É entendimento consolidado do Tribunal de Contras da União (TCU) que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são

A

prescritíveis, o que não está de acordo com a Constituição Federal de 1988.

B

imprescritíveis, o que está de acordo com a Constituição Federal de 1988.

C

prescritíveis, o que está de acordo com a Constituição Federal de 1988.

D

imprescritíveis, o que não está de acordo com a Constituição Federal de 1988.

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Q2398388

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398388 Legislação Federal

Dispondo acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conceitua serviço público como

A

ação administrativa ou de prestação de serviço ao público em geral, exercida exclusivamente por servidores públicos estatutários.

B

atividade burocrática direcionada direta ou indiretamente à população e executada por agentes da Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.

D

ação administrativa direta ou indireta ou de prestação de serviço público ao público em geral, exercidas por servidores públicos ou agentes temporários da Administração Pública Direta.

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Q2398389

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398389 Legislação Federal

Acerca dos procedimentos legais a serem observados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados e Municípios para a garantia do acesso a informações (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

A

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.

C

Aberta sindicância, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

D

informação sigilosa é aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade à segurança do Estado.

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Q2398390

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398390 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público

A

a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.

B

a elaboração de relatórios mensais de avaliação da execução das ações do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

C

a participação obrigatória em audiências públicas, em todo o território nacional, sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade.

D

a cessão imediata de servidores públicos municipais para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE 2024 para Analista de Controle Interno

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