Questões de Concurso Público CVM 2008 para Agente Executivo - Suporte Administrativo, Conhecimentos Específicos

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Q1969243 Administração Geral
Autenticação é a capacidade de se saber se uma pessoa é quem declara ser, geralmente fazendo parte de um processo que evita o acesso indevido de pessoas aos sistemas da organização. Em uma atividade de inserção de dados em um sistema de informação em meio eletrônico, uma ferramenta de autenticação é:
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Q1969244 Administração Geral
A seguinte intimação foi publicada no Boletim Interno de um órgão da Administração Indireta e Diário Oficial:
“INTIMAÇÃO
FULANO DE TAL
Processo Administrativo nº 0000.00000/2008-00
INTIMAÇÃO
FULANO DE TAL
Processo Administrativo nº 0000.00000/2008-00

Na qualidade de Presidente da Comissão de Processo Administrativo nº 0000.00000/2008-00, no uso de suas atribuições, INTIMA o Sr. FULANO DE TAL, CPF nº 111.111.111 -11, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento e manifestar-se acerca dos fatos articulados nos autos do Processo nº 0000.00000/ 2008-00, anexo e documentos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta intimação, nos dias úteis no horário de funcionamento do protocolo geral deste órgão, sendo-lhe facultado se representar, através de REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES AMPLOS E ESPECÍFICOS, todos os atos e diligências do processo, assegurando assim, os direitos que lhe são garantidos. Poderá, ainda, o interessado, ter vista do processo, na repartição, durante o expediente, requerer cópias do inteiro teor, arrolar e reinquirir testemunhas, bem como especificar, motivadamente, as provas e contraprovas que pretende produzir. Comunico, também, que a Comissão de Processo Administrativo encontra-se instalada na cidade do Rio de Janeiro à Rua Sobe e Desce, nº 9999, onde se encontram os autos em poder dos membros da Comissão. Fica facultada a manifestação via fac-símile através do telefone nº (21) 5555-5555 com posterior remessa dos originais.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.
JOSÉ DA SILVA
Presidente da Comissão de Processo Administrativo” 
A intimação não está correta porque segundo a Lei 9.784 de 29/01/1999 ela deve:
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Q1969245 Administração Geral
O Sr. Antônio Sousa, auxiliar técnico-administrativo de um órgão da administração indireta, foi indicado como responsável pelo recebimento de mercadorias. Dentre os vários itens existentes, há o papel higiênico. Este produto é consumido em grandes volumes e, por conseguinte, as entregas são feitas em lotes de tamanho tal que não interferirão de maneira negativa nos processos de recebimento de materiais.
Em um recebimento deste produto em um volume de aproximadamente 15 m³, ele acompanhou o processo desde a chegada à portaria e as seguintes atividades foram realizadas:

• verificação se a compra havia sido autorizada;
• verificação se o número do documento de compra constava na nota fiscal;
• cadastramento dos dados de recepção;
• exame visual de avarias;
• contagem de volumes entregues;
• conferência dos volumes por peso de amostras.

Uma avaliação desse processo feita por um especialista em gestão de materiais concluiu que havia oportunidades de melhoria porque poderia ter sido verificado(a):
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Q1969246 Administração Geral
Os constituintes da gestão de documentos são: 
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Q1969247 Administração Pública
Sob uma perspectiva da Administração Pública gerencialista, a estabilidade do funcionário público seria:
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Q1969248 Administração Pública
O Estado constitui-se de três elementos originários e indissociáveis - Povo, Território e Governo soberano – que se referem respectivamente:
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Q1969249 Administração Pública
A legitimidade do chefe de governo, tanto no presidencialismo quanto no parlamentarismo, vem do voto popular. Uma diferença básica entre esses dois sistemas de governo é que no:
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Q1969250 Administração Pública
Entidade é pessoa jurídica, pública ou privada. Na organização política e administrativa as entidades políticas e administrativas classificam-se em estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais e paraestatais.
As entidades paraestatais são definidas como pessoas jurídicas de:
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Q1969251 Administração Pública
Ao Estado, como organização juspolítica contemporânea dominante voltada a atingir os fins para os quais foi criado, são atribuídos poderes, que emanam da sociedade, que os gera, de modo que os poderes concentrados no Estado possam desenvolver funções básicas de natureza teleológica e de natureza metodológica. Para o desempenho dessas duas funções básicas o Estado desenvolve atividades destinadas a: 
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Q1969252 Administração Pública
A competência pública pode ser conceituada como o círculo compreensivo de um plexo de deveres a serem satisfeitos mediante o exercício de correlatos e demarcados poderes instrumentais, legalmente conferidos para a satisfação de interesses públicos. As competências públicas podem ser:
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Q1969253 Administração Pública
De acordo com Bandeira de Mello (2005), haveria uma discordância entre os autores sobre a identificação e o número de elementos do ato administrativo. Não obstante essas discordâncias, o autor relaciona como alguns elementos habitualmente referidos ao ato administrativo a forma, o sujeito e o objeto, que se referem respectivamente:
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Q1969254 Administração Pública
De acordo com Meirelles (2005), a classificação dos atos administrativos não é uniforme em função da diversidade de critérios que podem ser adotados para seu enquadramento em espécies ou categorias afins. O autor propõe que os atos administrativos sejam classificados quanto ao destinatário, alcance, objeto e regramento. Cada um desses atos tem a seguinte correspondência, respectivamente:
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Q1969255 Administração Pública
De acordo com Pietro (2007), a Constituição de 1988 teria inovado ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta. A Lei nº. 9.784, de 29-1-99 (Lei do Processo Administrativo Federal), no artigo 2º, faz referência a alguns desses princípios. Esses princípios são:
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Q1969256 Administração Pública
A Lei nº. 8.666/93 não estabelece o procedimento a ser adotado no concurso, remetendo sua disciplina a regulamento próprio, específico para cada concurso, mas consta da lei que o edital deve ser publicado com a seguinte antecedência em dias:
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Q1969257 Administração Pública
Regime jurídico é o conjunto de regras de direito que regulam determinada relação jurídica. Os regimes jurídicos disciplinam as diversas relações de natureza funcional e, por conseguinte, as categorias específicas dos servidores. O regime que visa disciplinar a categoria de servidores temporários é chamado de:
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Q1969258 Administração Pública
O sistema remuneratório no serviço público, seja em nível constitucional, seja no plano das leis funcionais, é um dos pontos mais confusos do regime estatutário. Conforme o sistema normativo constitucional a esse respeito, o montante percebido pelo servidor público a título de vencimento e de vantagens pecuniárias, ou o somatório das várias parcelas pecuniárias a que ele faz jus, em decorrência de sua situação funcional refere-se a:
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Q1969259 Administração Pública
A Lei nº. 8112 de 11/12/1990, em publicação consolidada determinada pelo art. 13 da lei nº. 9.527, de 10 de dezembro de 1997, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu artigo 45, diz que nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, mas determina que o desconto será efetuado na seguinte situação: 
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Q1969260 Direito Tributário
Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo: 
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Q1969261 Administração Pública
Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. O decreto-lei nº. 200 diz que na esfera federal esse controle é denominado de:
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Q1969262 Administração Pública
Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Eles podem ter efeito suspensivo ou devolutivo. O efeito suspensivo suspende os efeitos de um ato até a decisão do recurso. O recurso administrativo com efeito suspensivo traz de imediato duas conseqüências fundamentais, dentre elas o impedimento da fluência do prazo prescricional. A outra conseqüência do recurso acima mencionado é:
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Respostas
21: C
22: A
23: B
24: D
25: A
26: B
27: A
28: D
29: D
30: E
31: E
32: D
33: C
34: B
35: D
36: C
37: A
38: B
39: A
40: C