Questões de Concurso Público CRT - RN 2021 para Agente de Fiscalização

Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.

As constituições sintéticas são as compostas por um número relativamente reduzido de dispositivos, limitando-se a estabelecer alguns princípios e algumas regras básicas sobre a organização do Estado e do poder e sobre a relação destes com os cidadãos.

Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.

As constituições do tipo analítico, como é o caso da Constituição Federal de 1988, além de retirarem da disposição do legislador ordinário um conjunto bem maior de matérias, em geral são também mais frequentemente reformadas, pois quanto mais regras contemplam, mais se torna difícil a atualização da constituição mediante o processo legislativo ordinário e a interpretação. 

Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.

As constituições nominais são as que, embora sejam juridicamente válidas, carecem de eficácia e efetividade, pois a dinâmica do processo político e social não está adaptada às suas normas. 

Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.

As constituições semânticas encontram-se submetidas ao poder político dominante, constituindo um documento formal que, embora aplicado, foi criado para beneficiar os detentores do poder, que dispõem do aparato coercitivo do Estado. 

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item. 

O direito de nacionalidade é considerado como um direito coletivo. 

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item. 

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que sejam registrados em repartição brasileira competente e optem, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item. 

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente qualquer tipo de distinção entre os brasileiros natos e os naturalizados. 

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item. 

No direito constitucional brasileiro, o sufrágio, na condição de direito subjetivo, engloba o direito de votar (chamado de direito eleitoral ativo) e o direito de ser votado, de modo a poder participar da formação e do exercício do poder estatal (direito eleitoral passivo).

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item. 

O direito de sufrágio é um direito personalíssimo, de tal sorte que não se admite o seu exercício por representação de terceiro. 

Quanto ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais são fundações públicas com autonomia administrativa e financeira.

Quanto ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais, com sede e foro em Brasília, é integrado apenas por brasileiros natos, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor.

Quanto ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.

Cabe ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais detalhar, observados os limites legais e regulamentares, as áreas de atuação privativas dos técnicos industriais e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas.

Quanto ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais serão auditados, anualmente, por auditoria independente, e os resultados serão divulgados para conhecimento público.

Quanto ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.

O exercício de função em Conselho Regional é incompatível com o exercício de função no Conselho Federal dos Técnicos Industriais.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .

A teoria da irresponsabilidade do Estado repousa fundamentalmente na ideia de soberania.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .

A teoria civilista procura desvincular a responsabilidade do Estado da ideia de culpa do funcionário.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .

A teoria do acidente administrativo serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do Estado.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .

Segundo a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado somente poderá ser responsabilizado quando seu agente atuar com dolo ou culpa grave.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .

A culpa exclusiva da vítima é uma das causas excludentes da responsabilidade civil do Estado.

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.

A expressão Administração Pública, em sentido subjetivo, designa os entes que exercem a atividade administrativa.