Questões de Concurso Público CRT - RN 2021 para Agente de Fiscalização

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

O controle da Administração Pública é função puramente estatal, sendo vedada a participação dos administrados.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

O controle da administração direta sobre a administração indireta é do tipo externo.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública, em sentido amplo, exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública deve se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

O Poder Legislativo pode exercer apenas controle político sobre os atos da Administração Pública.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

O direito brasileiro não adotou o sistema da jurisdição una, uma vez que tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Legislativo podem exercer controle sobre os atos da Administração Pública. 

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

O Poder Judiciário somente poderá examinar os atos discricionários praticados pela Administração Pública.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

Os atos normativos do Poder Executivo, como, por exemplo, regulamentos, resoluções e portarias, não podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. 

A aplicação das penalidades administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. 

Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas, concomitantemente, as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. 

O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. 

O principal condutor será excluído do Renavam apenas quando houver transferência de propriedade do veículo.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. 

As infrações de trânsito punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em leves, médias, graves, gravíssimas e criminosas.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. 

As multas serão impostas pelo órgão ou pela entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, mas serão arrecadadas pela União.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. 

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta ao infrator que, no período de seis meses, cometer duas infrações gravíssimas.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. 

As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. 

Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. 

Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos doze meses.