Questões de Concurso Público CRT-01 2024 para Assistente Administrativo
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As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores públicos serão disciplinadas em lei federal.
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício.
Aplica‑se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca dos direitos sociais.
São direitos sociais: a educação; a saúde; a alimentação; o trabalho; a moradia; o transporte; o lazer; a segurança; a previdência social; a proteção à maternidade e à infância; a assistência aos desamparados.
Todo brasileiro, desde que nato, em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda.
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê‑lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender.
É vedada a participação dos trabalhadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Partindo‑se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode‑se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Pelo critério funcional, ato administrativo é o que dita os órgãos administrativos, ficando excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Pelo critério subjetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Pode‑se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei e, em decorrência desse atributo, presumem‑se, independentemente de prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
Quanto à liderança, julgue o item.
O conceito de liderança norteia todos os tópicos relacionados à gestão de pessoas, dado que os líderes da empresa são indispensáveis para a plena implementação de todas as políticas de gestão de pessoas.
Quanto à liderança, julgue o item.
Existem diversos conceitos para liderança, um deles afirma que a liderança é a capacidade de influenciar um grupo em direção ao alcance de objetivos.
A liderança é função, papel, tarefa ou responsabilidade que a pessoa precisa desempenhar quando é responsável por um grupo
O líder está ligado aos liderados pela existência de uma missão, que pode ser classificada nos três tipos de envolvimento: missão moral; missão calculista; e missão alienatória. Para a missão calculista, a obediência é fruto da crença ou da fé na norma, pessoa ou ordenação.
A liderança emerge da necessidade de um grupo em ser liderado e está conectada à conjuntura social, econômica e política em que tal grupo se apresenta.