Questões de Concurso Público DPE-MS 2008 para Defensor Público
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Q48074
Direito Constitucional
Considerando a doutrina dominante do direito constitucional, analise as seguintes afirmativas a respeito da interpretação da Constituição.
I. O princípio segundo o qual a interpretação da Constituição deve ser realizada a evitar contradição entre suas normas denomina-se princípio do efeito integrador.
II. O princípio da harmonização é o que dispõe que o intérprete da norma constitucional não pode chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário.
III. A concordância prática se traduz no princípio interpretativo pelo qual se exige a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.
IV. Entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais: é o que assevera o princípio da força normativa da Constituição.
Está correto apenas o que se afirma em
I. O princípio segundo o qual a interpretação da Constituição deve ser realizada a evitar contradição entre suas normas denomina-se princípio do efeito integrador.
II. O princípio da harmonização é o que dispõe que o intérprete da norma constitucional não pode chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário.
III. A concordância prática se traduz no princípio interpretativo pelo qual se exige a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.
IV. Entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais: é o que assevera o princípio da força normativa da Constituição.
Está correto apenas o que se afirma em
Q48075
Direito Constitucional
O desmembramento de Município, conforme a Constituição Federal, far-se-á
Q48076
Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre
Q48077
Direito Constitucional
Tendo em vista o disposto no texto constitucional vigente, assinale a alternativa correta a respeito dos Estados Federados.
Q48078
Direito Constitucional
No que tange à organização constitucional do Poder Legislativo, é correto afirmar que
Q48079
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Q48080
Direito Constitucional
Considerando as diversas formas de expressão da liberdade individual garantida pelo texto constitucional, é correto afirmar que
Q48081
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito ou garantia constitucional.
Q48082
Direito Constitucional
Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa que representa situação de inconstitucional violação a algum tipo de sigilo protegido pela Constituição Federal de 1988.
Q48083
Direito Constitucional
Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, assinale a alternativa correta.
Q48084
Direito Administrativo
De acordo com o entendimento pacífico da doutrina, há um princípio que não tem substância, é considerado um princípio adjetivo (instrumental), que destoa dos demais por ser um princípio-meio e não um princípio-fim. O princípio-meio mencionado é o da
Q48085
Direito Administrativo
São atributos do ato administrativo:
Q48086
Direito Administrativo
Sobre o controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que
Q48087
Direito Administrativo
Os bens dominicais
Q48088
Direito Administrativo
Ao contrário dos contratos celebrados entre entes privados, a Administração não fica em posição igualitária e pode modificar, rescindir unilateralmente os contratos, fiscalizar a sua execução, reter créditos etc. Essas prerrogativas são doutrinariamente chamadas de cláusulas contratuais
Q48089
Direito Administrativo
A Ordem dos Advogados do Brasil é classificada administrativamente como
Q48090
Direito Administrativo
É correto afirmar que
Q48091
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade do Estado, é correto afirmar que
Q48092
Direito Administrativo
As restrições administrativas ao direito de propriedade
Q48093
Direito Administrativo
É correto afirmar que o procedimento licitatório
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