Questões DPE-MS 2008 para Defensor Público

Q48114

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48114 Direito Previdenciário

Não é segurado obrigatório da Previdência Social:

A

o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

B

o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que vinculado a regime próprio de previdência social.

C

a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

D

o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

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Q48115

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48115 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta.

A

Não é segurado obrigatório quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

B

A perda da qualidade do segurado retido ou recluso após o livramento se dá depois de 13 meses e 15 dias.

C

O segurado em gozo de benefício não mantém a qualidade de segurado.

D

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que volta a exercer atividade remunerada não é segurado obrigatório, em face da aposentadoria.

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Q48116

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48116 Direito Previdenciário

Segundo a Lei n.º 8.213/91, não é equiparado(a) ao acidente do trabalho:

A

a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

B

a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.

C

o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.

D

o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

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Q48117

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48117 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta.

A

Não é acumulável aposentadoria com salário-família.

B

Face a sua extinção, não se pode mais deferir o abono de permanência em serviço.

C

Se o segurado recolheu, tempestivamente, as contribuições, o tempo de serviço usado no Regime Geral pode ser usado no serviço público.

D

Existem treze doenças que dispensam o período de carência.

Q48118

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48118 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que contém os benefícios aos quais se aplica o fator previdenciário.

A

Aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade.

B

Aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez.

C

Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-doença comum.

D

Aposentadoria do professor e auxílio-acidente.

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Q48119

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48119 Direito Previdenciário

A idade máxima do dependente para gerar o salário-família é:

A

12 anos.

B

14 anos.

C

16 anos.

D

18 anos.

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Q48120

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48120 Direito Previdenciário

O benefício assistencial do idoso previsto na Lei Orgânica da Assistência Social

A

dá direito ao abono anual.

B

gera pensão por morte.

C

exige idade mínima de 65 anos.

D

exige contribuição.

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Q48121

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48121 Direito Previdenciário

O auxílio-reclusão

A

é benefício de segurado obrigatório.

B

é devido mesmo diante da evasão da prisão.

C

depende, no mínimo, de doze contribuições.

D

independe de atividade laboral na prisão.

Q48122

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48122 Direito Previdenciário

Quem tem o poder de declarar o Nexo Técnico Epidemiológico é

A

o serviço médico do empregador.

B

o sindicato da categoria.

C

a perícia médica do INSS.

D

o médico do segurado.

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Q48123

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48123 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta.

A

Em face do princípio da equivalência urbano-rural, a idade da aposentadoria por idade é igual à do urbano.

B

Para fazer jus à aposentadoria especial é preciso provar a incapacidade para o trabalho em perícia médica do INSS.

C

A pensão por morte não pode ser cumulada com a aposentadoria.

D

Pode o empregador requerer a aposentadoria compulsória de seu empregado.

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Q48124

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48124 Direitos Humanos

Quando se fala em Direitos Humanos, considerando sua historiciedade, é correto dizer que

A

somente passam a existir com as Declarações de Direitos elaboradas a partir da Revolução Gloriosa Inglesa de 1688.

B

foram estabelecidos, pela primeira vez, por meio da Carta Magna de 1215, que é a expressão maior da proteção dos Direitos do Homem em âmbito universal.

C

a concepção contemporânea de Direitos Humanos foi introduzida, em 1789, pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, fruto da Revolução Francesa.

D

a internacionalização dos Direitos Humanos surge a partir do Pós-Guerra, como resposta às atrocidades cometidas durante o nazismo.

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Q48125

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48125 Direitos Humanos

Com relação ao Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que

A

a competência do Tribunal restringir-se-á ao julgamento dos crimes de genocídio e crimes contra a humanidade.

B

o Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade.

C

os crimes da competência do Tribunal não prescrevem.

D

o Tribunal só terá competência relativamente aos crimes cometidos após 17.07.1998, data da sua criação.

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Q48126

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48126 Direitos Humanos

Quanto aos direitos civis contidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, esta estabelece que

A

nos países em que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de o delito ter sido cometido.

B

ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, exceto em decorrência de crime considerado hediondo pela legislação do país que adotar punição específica para essa modalidade de crime, não podendo, porém, a respectiva pena ultrapassar 30 anos de reclusão.

C

ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio, porém, não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar ou do depositário infiel.

D

todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza, não podendo o Estado restringir ou suprimir o exercício do direito de associação aos membros das forças armadas e da polícia.

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Q48127

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48127 Direito Constitucional

Insculpem-se dentre os princípios que o Brasil se rege, no que respeita às suas relações internacionais, os seguintes:

A

autodeterminação dos povos, solução pacífica dos conflitos e garantia do desenvolvimento internacional.

B

autodeterminação dos povos, defesa da paz e concessão de asilo político.

C

defesa da paz, não-intervenção e repúdio ao partidarismo.

D

autodeterminação dos povos, igualdade entre os Estados e repúdio ao imperialismo.

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Q48128

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48128 Direitos Humanos

O Pacto de San José da Costa Rica garante direitos políticos e oportunidades de participação política ao cidadão. Segundo esse instrumento jurídico, o exercício de tais direitos e oportunidades poderá ser regulado pela lei, exceto por motivo de

A

instrução.

B

residência.

C

idioma.

D

capacidade intelectual.

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Q48129

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48129 Direitos Humanos

No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a proteção internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais veio a ser concretizada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 1988, por meio do seguinte instrumento jurídico:

A

Convenção de Cartagena.

B

Protocolo de San Salvador.

C

Pacto de San José da Costa Rica.

D

Declaração de Lima.

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Q48130

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48130 Direitos Humanos

Considerando a evolução histórica, os marcos jurídicos fundamentais e a estrutura normativa dos Direitos Humanos, pode-se afirmar que

A

a globalização dos direitos humanos forçou os Estados a escolherem entre um sistema global e um regional de proteção a esses direitos, uma vez que ambos sistemas não podiam coexistir.

B

os indivíduos passaram a ser sujeitos de direito internacional, mas, por razões de soberania, ainda dependem dos Estados para acionar os mecanismos de proteção dos direitos humanos.

C

a Declaração Universal dos Direitos Humanos introduziu internacionalmente a concepção contemporânea desses direitos.

D

a vítima de uma lesão dos direitos humanos deverá acionar em sua proteção, nessa ordem, o sistema jurídico nacional, depois o regional e, por último, o global, em razão da hierarquia da estrutura normativa de proteção.

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Q48131

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48131 Direitos Humanos

O Pacto de San José da Costa Rica prevê a existência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos que poderá apreciar "petições que contenham denúncias ou queixas de violação" dos direitos declarados (art. 44), sendo que tais denúncias podem ser oferecidas

A

por qualquer pessoa ou entidade não governamental.

B

por qualquer pessoa ou entidade governamental.

C

por qualquer pessoa interessada, e aquelas formuladas por pessoa jurídica de qualquer natureza dependem da anuência do plenário da Comissão.

D

por qualquer pessoa ou entidade governamental e não governamental.

Q48132

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48132 Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos

A

é composta por doze juízes.

B

terá casos submetidos à sua decisão somente pelos Estados- parte ou pela comissão Interamericana de Direitos Humanos.

C

terá suas decisões ratificadas ou reformadas pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos como órgão recursal.

D

poderá ter até dois juízes da mesma nacionalidade, não podendo, porém, tais juízes atuarem, simultaneamente, em casos que envolvam partes originárias de seu país.

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Q48133

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48133 Direitos Humanos

A Convenção que faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e que foi assinada em Belém do Pará é a Convenção Interamericana

A

para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

B

para Prevenir e Punir a Tortura.

C

contra a Corrupção.

D

sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial.

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Questões de Concurso Público DPE-MS 2008 para Defensor Público

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