Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarujá - SP 2021 para Procurador Jurídico
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Nesse caso hipotético, afirma-se corretamente que
Nesse caso, o Município
A medida judicial mais adequada ao caso a ser adotada no processo seria
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar a cobrança do IPTU em mencionadas áreas é
Diante da situação hipotética e de acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional acerca da aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que
A respeito da situação hipotética, é correto afirmar que