Questões Prefeitura de Várzea Paulista - SP 2021 para Procurador Municipal

Q1846181

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846181 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, ao princípio da publicidade.

Sobre tal princípio, assinale a alternativa correta.

A

À Administração não é permitido fazer diferenciações que não se justifiquem juridicamente, pois não é dado ao administrador o direito de utilizar-se de opiniões pessoais, sem publicidade, na construção das decisões oriundas do exercício de suas atribuições.

B

Abriu novas perspectivas para o exercício ampliado do controle social da atuação do Estado, guardando reservas à participação da imprensa e de organizações não governamentais.

C

Está ligado ao direito de informação dos cidadãos e ao dever de transparência do Estado, em conexão direta com o princípio democrático, na perspectiva da atuação da Administração Pública em sentido amplo, e para o exercício do controle social.

D

Permanece insubstituível como garantia dos direitos e como fundamento e limite a todo funcionamento do Estado que, em sua atuação, deve ser capaz de distinguir o justo do injusto, o conveniente do inconveniente, o oportuno do inoportuno, além do legal do ilegal.

E

Traduz essa concepção moderna de princípio como instrumento de proteção das liberdades individuais, que permitiu a formação de um Estado de Direito, distinto e contraposto ao Estado absoluto ou ao Estado de Polícia.

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Q1846182

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846182 Direito Constitucional

O Presidente da República, na condição de Chefe de Estado, tem atribuições relevantes no plano das relações internacionais. Assim, é correto afirmar que, na celebração de tratados e convenções internacionais,

A

independentemente da situação própria das convenções nacionais de trabalho, ou de alguma obrigação imposta pelo próprio tratado em causa, o Chefe de Governo pode mandar arquivar, desde logo, o produto aprovado pelo Congresso Nacional.

B

a vontade nacional afirmativa, quanto à assunção desses compromissos externos, é de atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo.

C

o Presidente da República, após o abono do Congresso Nacional, deverá dar curso ao processo determinante do consentimento, não havendo liberdade para estudos aprofundados complementares.

D

a vontade individualizada dos Poderes Executivo e Legislativo é necessária, porém insuficiente para a aprovação, que repousa sobre a vontade conjugada dos dois poderes políticos.

E

o Presidente da República confere os necessários efeitos básicos a esses documentos, a exemplo da promulgação e do comando para executoriedade no território nacional, por meio de decreto, resolução ou medida provisória.

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Q1846183

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846183 Direito Constitucional

Com escora na doutrina existente a respeito da competência dos Municípios, é correto afirmar que

A

a competência para estabelecer o zoneamento da cidade é necessária e pode ser desempenhada de modo a afetar a livre concorrência.

B

aos Municípios é dado legislar para suplementar a legislação estadual e federal, desde que isso seja necessário ao interesse local.

C

lei do Estado que venha a dispor sobre distância entre farmácias em cada cidade não invade a competência municipal.

D

não é da competência legislativa do Município a edição de lei que fixa o tempo máximo de espera em fila de banco.

E

o horário de funcionamento de instituições bancárias é de interesse predominante dos Municípios e pode ser por eles regulamentado.

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Q1846184

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846184 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, sobre o Processo Legislativo, é correto afirmar que

A

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 (cinco) Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.

B

se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, estendendo-se a urgência a todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

C

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, depois de decorridos 30 (trinta) dias da primeira votação.

D

a Constituição poderá ser emendada, entre outras, mediante proposta de 1/3 (um terço) das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

E

compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, portarias e instruções conjuntas.

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Q1846185

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846185 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde integralmente a texto de súmula do Supremo Tribunal Federal.

A

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

B

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

C

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

D

O limite de idade para a inscrição em concurso público não se legitima, não importando a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

E

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, desde que a respectiva Lei Orgânica assim preveja.

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Q1846186

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846186 Direito Constitucional

Entre os Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal assegura que

A

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, mas a interferência estatal em seu funcionamento é vedada.

B

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluída a de caráter paramilitar.

C

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, submetida a licença prévia.

D

é facultada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada as de caráter militar.

E

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Q1846187

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846187 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que a universalidade da cobertura e do atendimento é um dos objetivos que compete ao poder público para, nos termos da lei,

A

fomentar práticas desportivas formais e não formais.

B

permitir a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

C

garantir a gestão democrática do ensino público.

D

organizar a seguridade social.

E

promover defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro.

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Q1846188

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846188 Direito Constitucional

A respeito da Política Urbana, a Constituição Federal define que

A

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 30 (trinta) mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

o possuidor de área urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 10 (dez) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizada para sua moradia ou de sua família, adquire seu domínio.

C

é facultado ao poder público municipal, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos de lei estadual, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.

D

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com justa e atualizada indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em 5 (cinco) anos.

E

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

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Q1846189

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846189 Direito Administrativo

Disciplinado pela Lei nº 11.107/05, o contrato de programa

A

nem sempre tem como contratado um ente vinculado à Administração Direta ou Indireta; apesar disso, a celebração de tal natureza de contrato precisa ser precedida por licitação.

B

tem sempre como contratado um ente vinculado à Administração Direta ou Indireta; a celebração de tal natureza de contrato precisa ser precedida por licitação.

C

tem sempre como contratado um ente vinculado à Administração Direta ou Indireta; sua celebração não precisa ser precedida por licitação.

D

é celebrado no âmbito de um convênio de cooperação ou de um consórcio público; cessa a vigência do acordo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

E

tem sempre como contratado um ente vinculado à Administração; dele são excluídas as entidades que integram a Administração Indireta.

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Q1846190

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846190 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.

A

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

B

A Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

C

Ao Estado é facultada a anulação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de processo judicial.

D

O ato de índole discricionária é passível de revogação que pode ser feita pelo Poder Público e pelo Poder Judiciário.

E

O poder de revogar da Administração é ilimitado; são passíveis de revogação os atos consumados e os atos vinculados, desde que não tenham gerado direitos adquiridos.

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Q1846191

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846191 Direito Administrativo

Poliana e Policarpo são servidores públicos, e ambos trabalham para a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista. Considerando que Policarpo apropriou-se, indevidamente, de um computador da prefeitura, à luz da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

A

Poliana, na qualidade de interessada, poderá comunicar o ilícito à autoridade competente, porém lhe será imputada a cobrança de despesas processuais.

B

a desistência ou renúncia de quem denunciou o ilícito administrativo prejudica o prosseguimento do processo, na medida em que há vedação de impulsão de ofício do processo administrativo.

C

o administrado, Policarpo, tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

D

o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

E

a interposição de recurso administrativo por parte de Policarpo depende de caução.

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Q1846192

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846192 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Várzea Paulista promoveu processo licitatório tendo por objeto a contratação de serviços de limpeza e conservação predial por meio de pregão. Considerando classificada em primeiro lugar a proposta da empresa “TUDOLIMPO”, é correto afirmar que

A

se a empresa “TUDOLIMPO”, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

B

uma vez examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, não mais caberá ao pregoeiro decidir, mesmo que motivadamente, a respeito da aceitabilidade do melhor preço ofertado pela empresa “TUDOLIMPO”.

C

se a oferta da empresa “TUDOLIMPO” não for aceitável, o pregoeiro anulará a licitação e adotará as providências necessárias para a abertura de um novo certame licitatório, do qual não poderá participar o licitante cuja proposta não foi aceita.

D

se a oferta não for aceitável, o pregoeiro revogará a licitação e adotará as providências necessárias para a abertura de um novo certame licitatório, do qual poderá participar, inclusive, a empresa “TUDOLIMPO”, outrora desclassificada.

E

uma vez declarada vencedora a empresa “TUDOLIMPO”, apenas o licitante classificado em segundo lugar poderá apresentar recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões, sendo-lhes assegurado o acompanhamento dos autos.

Q1846193

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846193 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.

A

As empresas podem ser responsabilizadas em casos de corrupção, desde que haja comprovação de culpa.

B

A Lei Anticorrupção atinge apenas as pessoas jurídicas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional.

C

Por meio do Acordo de Leniência, se uma empresa cooperar com as investigações, ela pode conseguir uma redução das penalidades.

D

Na esfera judicial, não pode ser aplicada a dissolução compulsória da pessoa jurídica.

E

Quando o assunto é responsabilidade das pessoas jurídicas, a Lei Anticorrupção vale para a União e para os Estados, sendo vedada sua aplicação no âmbito dos Municípios.

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Q1846194

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846194 Direito Administrativo

O direito real de gozo pelo Poder Público ou seus delegados sobre imóvel de propriedade alheia, mediante autorização legal, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública, é conhecido como

A

desapropriação indireta.

B

perdimento de bens.

C

tombamento.

D

retrocessão.

E

servidão administrativa.

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Q1846195

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846195 Direito Constitucional

Assinale a alternativa certa quanto ao controle das contas da Prefeitura Municipal de Várzea Paulista.

A

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga os atos de gestão do Prefeito, enquanto atuar como ordenador de despesa, mas não julga as contas anuais, emitindo sobre elas somente um parecer prévio.

B

A Câmara municipal julga os atos de gestão do Prefeito, enquanto atuar como ordenador de despesa, mas não julga as contas anuais, emitindo sobre elas somente recomendações.

C

A Câmara municipal julga os atos de gestão do Prefeito, enquanto atuar como ordenador de despesa, bem como julga as contas anuais, emitindo sobre elas decisão definitiva.

D

A Câmara municipal julga os atos de gestão do Prefeito, enquanto atuar como ordenador de despesa, enquanto o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga as contas anuais, emitindo sobre elas decisão definitiva.

E

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga os atos de gestão do Prefeito, enquanto atuar como ordenador de despesa, bem como julga as contas anuais, emitindo sobre elas decisão definitiva.

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Q1846196

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846196 Legislação Federal

Descobriu-se que o prefeito de determinada comarca inverteu a ordem de pagamento a credores do Município, sem qualquer vantagem para o erário público municipal. Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 201/67, sobre a responsabilidade do prefeito, assinale a alternativa correta.

A

O ato é considerado crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, dependente de prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

B

Trata-se de crime de ação pública, punido com reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

C

Trata-se de crime de ação privada, punido com a pena de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos, com prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

D

A condenação definitiva pela prática do crime acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

E

Trata-se de infração político-administrativa do Prefeito Municipal sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato e o dever de ressarcir os cofres públicos do prejuízo.

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Q1846197

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846197 Direito Civil

Um jornalista fez uma matéria, publicada no Jornal “W”, sobre oficinas mecânicas que enganavam os clientes utilizando peças não originais nos reparos realizados em veículos. Na matéria jornalística, constaram as fotos das oficinas mecânicas que realizavam tal procedimento. Por engano, o jornalista inseriu na matéria uma foto do mecânico José, vestido com o uniforme da oficina “X Ltda”, que nunca praticou o procedimento denunciado pela matéria jornalística. Sobre o caso hipotético, tendo em vista o entendimento da Jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, pode-se corretamente afirmar que

A

apenas José poderá pleitear danos morais, tendo em vista que a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral.

B

José e a pessoa jurídica “X Ltda” podem pleitear danos morais, desde que comprovados.

C

o dano é in re ipsa, o jornalista e o proprietário do Jornal “W” são responsáveis pela indenização devida a José e à pessoa jurídica “X Ltda”.

D

o valor do dano moral a ser pago a José e à pessoa jurídica “X Ltda” deve ser calculado utilizando-se a teoria do punitive damages, adotada pela legislação brasileira.

E

a responsabilização do proprietário do Jornal “W” decorre de sua culpa presumida (culpa in elegendo ou in vigilando) que pode ser elidida por prova contrária.

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Q1846198

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846198 Direito Civil

Tendo em vista a jurisprudência sumulada sobre prescrição, assinale a alternativa correta.

A

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que ocorreu o evento ensejador da incapacidade laboral do segurado.

B

A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em 5 (cinco) anos.

C

Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de, na vigência do Código Civil de 2002, 5 (cinco) anos se não houver previsão contratual de ressarcimento.

D

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

E

A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, mesmo que tenha sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica de que ele resulta.

Q1846199

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846199 Direito Civil

Caio construiu, na zona urbana, em seu terreno, uma parede de tijolos de vidro translúcido, a uma distância perpendicular de um metro do imóvel lindeiro, de propriedade de Tício. Sobre o caso hipotético, pode-se corretamente afirmar:

A

Caio não violou qualquer norma de vizinhança, tendo em vista que a parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sobre ele.

B

Caio violou a norma de vizinhança, tendo em vista que não se distingue a visão direta da oblíqua ou perpendicular na proibição de construir a menos de três metros do prédio de outrem.

C

Tício pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça a parede.

D

Caio poderia ter construído o muro, desde que tivesse respeitado a distância mínima de 5 metros do terreno de Tício.

E

Caio poderia ter construído o muro, desde observasse a distância mínima de cinquenta e cinco centímetros do imóvel de Tício.

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Q1846200

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846200 Legislação Federal

Joaquim celebrou, exclusivamente com o incorporador, contrato para a aquisição de unidade habitacional em condomínio edilício em incorporação sujeita ao patrimônio de afetação. A unidade foi disponibilizada ao adquirente a partir da assinatura do contrato que previu que o pagamento seria efetuado em 180 meses. Após 18 meses de cumprimento, Joaquim percebeu que não mais conseguiria pagar as parcelas e solicitou o distrato.

Pode-se corretamente afirmar que

A

Joaquim não fará jus à restituição das quantias pagas, tendo em vista ser o responsável pelo inadimplemento, devendo, assim, suportar todos os prejuízos resultantes do distrato.

B

do valor a ser recebido, será descontado, sem prejuízo de outros descontos previstos em lei, o valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die.

C

a pena convencional decorrente do distrato poderá ser de até 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.

D

o valor a ser ressarcido a Joaquim deverá ser pago, em parcela única, em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do desfazimento do contrato.

E

deverá ser deduzida do valor a ser recebido a metade do valor da comissão de corretagem.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Várzea Paulista - SP 2021 para Procurador Municipal

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