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VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal
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Q1846186

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846186 Direito Constitucional

Entre os Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal assegura que

Alternativas

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, mas a interferência estatal em seu funcionamento é vedada.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluída a de caráter paramilitar.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, submetida a licença prévia.

é facultada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada as de caráter militar.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Q1846187

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social , Assistência Social ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846187 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que a universalidade da cobertura e do atendimento é um dos objetivos que compete ao poder público para, nos termos da lei,

Alternativas

fomentar práticas desportivas formais e não formais.

permitir a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

garantir a gestão democrática do ensino público.

organizar a seguridade social.

promover defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro.

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Q1846188

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846188 Direito Constitucional

A respeito da Política Urbana, a Constituição Federal define que

Alternativas

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 30 (trinta) mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

o possuidor de área urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 10 (dez) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizada para sua moradia ou de sua família, adquire seu domínio.

é facultado ao poder público municipal, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos de lei estadual, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com justa e atualizada indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em 5 (cinco) anos.

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

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Q1846189

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846189 Direito Administrativo

Disciplinado pela Lei nº 11.107/05, o contrato de programa

Alternativas

nem sempre tem como contratado um ente vinculado à Administração Direta ou Indireta; apesar disso, a celebração de tal natureza de contrato precisa ser precedida por licitação.

tem sempre como contratado um ente vinculado à Administração Direta ou Indireta; a celebração de tal natureza de contrato precisa ser precedida por licitação.

tem sempre como contratado um ente vinculado à Administração Direta ou Indireta; sua celebração não precisa ser precedida por licitação.

é celebrado no âmbito de um convênio de cooperação ou de um consórcio público; cessa a vigência do acordo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

tem sempre como contratado um ente vinculado à Administração; dele são excluídas as entidades que integram a Administração Indireta.

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Q1846190

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846190 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.

Alternativas

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

A Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Ao Estado é facultada a anulação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de processo judicial.

O ato de índole discricionária é passível de revogação que pode ser feita pelo Poder Público e pelo Poder Judiciário.

O poder de revogar da Administração é ilimitado; são passíveis de revogação os atos consumados e os atos vinculados, desde que não tenham gerado direitos adquiridos.

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Respostas

6: E

7: D

8: E

9: C

10: B

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