Questões de Concurso

Os critérios e limites para controle da despesa total com pessoal são tratados na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a referida lei complementar, dada a relevância da despesa com pessoal na composição dos gastos públicos, a verificação do cumprimento dos limites desse tipo de despesa:

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe sobre normas que subsidiam a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos. Quanto à apresentação da Lei do Orçamento, a Lei nº 4.320/1964 determina que será acompanhada de: 

Um termo de colaboração entre a Controladoria Geral de um Município e o respectivo tribunal de contas envolveu a transferência de recursos para a execução de algumas despesas, conforme as regras aplicáveis às descentralizações de crédito. Por tratar-se de uma descentralização, a operação: 

Uma das classificações legais da despesa pública refere-se à classificação funcional, a qual segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada. Nesse contexto, considerando que se enquadre na função Administração, as despesas gerais da Controladoria Geral de um Município poderiam ser congregadas na subfunção relativa a: 

Tanto a receita como a despesa pública são processadas em etapas visando subsidiar o processo de controle e prestação de contas. Sob a perspectiva da receita, a sua previsão é uma etapa concretizada na Lei Orçamentária Anual (LOA) que: 

Sob a perspectiva da receita, o orçamento deve, a partir do preceito da universalidade, prever o fluxo de ingressos com o qual o ente poderá contar ao longo de um exercício financeiro. A despeito disso, há ingressos de recursos que não compõem a receita pública e, portanto, não podem custear as ações orçamentárias, como é o caso de: 

Durante um exercício financeiro em um ente municipal, foi detectada a necessidade de reforçar dotações que se mostraram insuficientes e também abrir novos créditos para fazer frente a despesas não previstas, conforme descrito a seguir.



A partir desses dados e das disposições normativas sobre créditos adicionais, a dotação inicial prevista na LOA foi acrescida em: 

O planejamento é uma atividade importante para possibilitar a execução de políticas públicas bem formuladas que geram benefícios a toda a sociedade. Por isso, a Constituição da República de 1988 prevê instrumentos que formalizam esse processo para todas as esferas governamentais. O instrumento que estima a receita e fixa a despesa de um ente para um determinado exercício também:

Um ente público municipal publicou um dos seus instrumentos de planejamento que continha o seguinte trecho: “Em atendimento às disposições do Art. 4º, I, e), da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, esta lei estabelece que todas as secretarias municipais enviarão informações em periodicidade quadrimestral, conforme padrão definido pela CGM para apuração, controle e acompanhamento dos custos dos serviços prestados pelo método de custeio padrão”. Além dessa disposição, esse instrumento:

Dos três instrumentos de planejamento e orçamento governamental previstos na Constituição da República de 1988, o PPA é o que tem menor regulamentação e detalhamento do seu conteúdo e processo de elaboração. A despeito dessa reduzida regulamentação, uma exigência consolidada acerca do PPA é a:

Durante um treinamento sobre os princípios e normas que regem o processo orçamentário dos entes públicos, um dos alunos apresentou um questionamento acerca da abrangência do orçamento anual. Segundo ele, se há um balanço do setor público nacional que inclui todos os entes anualmente, deveria haver também um orçamento geral que englobasse os orçamentos de todos os entes federativos. Porém, esse raciocínio do aluno em treinamento não tem base nos princípios orçamentários, e pode ser refutado pelo princípio do(a): 

O conceito de controle está relacionado ao investidor controlar a investida quando está exposto a, ou tem direitos sobre, retornos variáveis decorrentes de seu envolvimento com a investida e tem a capacidade de afetar esses retornos por meio de seu poder sobre a investida. Um exemplo de direito que pode dar poder ao investidor é ter: 

Uma empresa do segmento de shopping center possui seus empreendimentos classificados como propriedades para investimento mensuradas a custo. Devido a uma mudança na estratégia da empresa, mais inclinada para a venda dessas propriedades para investimento, ela decide mensurar seus empreendimentos ao valor justo. Nesse caso, o fato caracteriza um(a): 

Uma empresa possui ações ao valor nominal de R$ 1,00 cada e decidiu realizar um aumento de capital no montante de 50.000 ações ao preço de R$ 1,30 cada. Considerando as informações apresentadas, o contador deve registrar os seguintes lançamentos: 

Uma empresa foi processada por três supostas violações:
(a) uso não autorizado de uma marca registrada e a reivindicação é de R$ 100 milhões; (b) não pagamento de uma gratificação a 2.000 empregados que foram demitidos, no montante de R$ 50 milhões; e (c) prejuízos ambientais causados pela deposição de resíduos no rio próximo à fábrica em que ambientalistas estão reivindicando danos e custos de despoluição do rio.
Os advogados da empresa acreditam que nem todos os casos têm a mesma chance de ocorrerem e comunicou à empresa a seguinte avaliação:
Ação 1: As chances desse processo são remotas. Ação 2: É provável que a empresa tenha que pagar os empregados demitidos, mas a melhor estimativa do montante seria de R$ 30 milhões. Ação 3: Não há nenhuma lei que obrigue uma entidade a pagar por tais danos, somente políticas ambientais da empresa e propagandas nas mídias (obrigação não formalizada), contudo, o valor dos danos não pode ser estimado com confiabilidade.
Considerando as informações apresentadas, a empresa deve: 

Uma empresa adquiriu a prazo mercadorias para a revenda por R$ 2.250,00 para pagar em 3 meses (taxa de juros efetiva de 14,47% ao mês ou 50% total do período e considerada material para a empresa). Em seguida, a empresa e o fornecedor realizaram um acordo com uma instituição financeira – operação de forfait, também chamada de risco sacado. Considerando as informações apresentadas, as contabilizações iniciais e subsequentes são:

Por vezes é difícil avaliar se um ativo intangível gerado internamente se qualifica para o reconhecimento, devido às diversas dificuldades. Para avaliar se um ativo intangível gerado internamente atende aos critérios de reconhecimento, a entidade deve classificar a geração do ativo na fase de pesquisa e na fase de desenvolvimento. Segundo CPC 04, um exemplo da fase de pesquisa é:

A empresa XYZ (investidora) tem um investimento na empresa FGH (investida). Em 31 de dezembro de X1, o patrimônio líquido da investida é de R$ 100.000,00 e a investidora possui 40% de participação na FGH (sua coligada). Durante o ano de X1, a investida vendeu um terreno para a investidora e lucrou R$ 20.000,00 nessa operação. Considerando-se as informações apresentadas, a aplicação do método de equivalência patrimonial em 31 de dezembro de X1 resulta em um valor de: 

Ativos e passivos que podem ser avaliados a valor justo na mensuração após reconhecimento são: 

Uma empresa comercial vendeu um produto pelo valor prefixado de R$ 28.000,00 para ser recebido daqui a 14 meses. A taxa de juros da operação, conhecida, era de 1,924% ao mês. 




Considerando as informações apresentadas, o contador deve registrar os seguintes lançamentos: