Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Nos termos da Lei federal nº. 4.320/64, as receitas tributárias integram as receitas:

O princípio orçamentário em que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente de um ano, denomina-se:

O mecanismo retificador do orçamento; utilizado nos casos de inexistência de crédito orçamentário ou saldo insuficiente para o atendimento de despesas necessárias, denomina-se:

A iniciativa para a elaboração do Plano Plurianual − PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e da Lei Orçamentária Anual − LOA é

É EXCEÇÃO legal ao conceito de renúncia de receita

Num determinado período, o Governo do Estado do Ceará verificou que a receita realizada poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal e primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão desse fato, houve a necessidade de promover limitação de empenho e de movimentação financeira. Além daquelas relacionadas a obrigações constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado não especificou despesas que não poderiam se sujeitar a essas restrições. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de limitação NÃO alcança as despesas

As receitas imobiliárias, amortização de empréstimos concedidos e operações de crédito são classificadas, respectivamente, como receitas

Em relação à transparência, controle e fiscalização, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante da Reserva de Contingência deve ser definido com base